Artigo 237 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à validade da intimação da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em razão de sua sede possuir localização em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execução Fiscal (inteligência do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).

Tese Firmada: É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.

(STJ, Tema nº 601, publicada em 25/01/2018)

  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL FAZENDÁRIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). REGULARIDADE.1. De acordo com o § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, acrescentado pela Lei n.º 11.051/2004, é possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente decorridos 5 (cinco) anos da decisão que tiver ordenado o arquivamento da execução fiscal, desde que previamente intimada a Fazenda Pública para se manifestar a respeito, ...

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...exceto se configurada a hipótese do § 5º do art. 40 da LEF.2. Em caso de requerimento expresso de suspensão do feito anteriormente ao arquivamento, deve ser observado o prazo de 1 (um ano), conforme o enunciado da Súmula 314 do STJ.3. A análise dos autos revela que o INMETRO, à vista de laudo de avaliação que demonstrava que os bens eram insuficientes à garantia da execução, e levando-se em conta o custo/benefício, requereu o arquivamento provisório do processo, sem baixa na distribuição, o que foi deferido pelo magistrado a quo, com regular intimação do Procurador do INMETRO mediante carta com aviso de recebimento (AR).4. O procedimento adotado em primeiro grau cumpre a exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública constante do art. 25 da LEF, vez que esta pode realizar-se através de mandado judicial ou carta com comprovante de aviso de recebimento (AR), não havendo qualquer nulidade a inquinar o ato processual.5. De outro lado, a intimação do exequente mediante a utilização da carta com AR é justificável, especialmente em casos como o presente, em que o Procurador Federal reside em comarca diversa daquela em que tramita a execução fiscal, a teor do disposto no art. 273, II do CPC (antigo 237, II do CPC/1973).6. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp n.º 200301309086/MT, Rel. Min, Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ acórdão min. Eliana Calmon, j. 13.12.2005, v.m., DJ 06.03.2006, p. 299; AG n.º 95.03.033987-1, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 20.10.99, DJ 24.11.99, p. 443.7. Afasto o requerimento do exequente pela aplicação do § 1º do art. 485 do CPC, uma vez que o magistrado de primeiro grau extinguiu a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, o que não guarda qualquer correlação com as hipóteses expressas no § 1º do art. 485 do CPC, que exigem a intimação pessoal quando configurada a negligência das partes ou o abandono da causa pelo autor.8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005808-22.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/07/2019)

Recurso Inominado nº 0010675-53.2020.8.08.0024 (EJUD) Recorrente(s): JUBERTO OSTO Recorrido(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juiz(a) de Direito: NILDA MARCIA DE A. (...) Relator(a): FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo JUBERTO OSTO, contra sentença de fls. 38/39 que JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão autoral, por entender que o recorrente não se desimcumbiu de comprovar a regularidade do seu certificado de conclusão de ensino médio para a promoção na carreira, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Foi interposto recurso ...

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...inominado pela recorrente JUBERTO OSTO às fls. 104/132. Nas razões recursais, o recorrente pleiteia a reforma da r. Sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando: que o recorrido adote os procedimentos necessários à validação do certificado de conclusão de ensino médio do recorrente; a declaração de ilegalidade do ato administrativo de possível eliminação do recorrente; subsidiariamente, a anulação da sentença por violação ao artigo 237 do Código de Processo Civil; a condenação do recorrido em custas processuais e honorários advocatício, arbitrados em 20% sobre o valor da causa. Foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida às fls. 134/138. É o relatório. Passo a decidir. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Quanto ao julgamento de admissibilidade do recurso inominado interposto, entendo que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários para o prosseguimento do feito, motivo pelo qual conheço do presente recurso e defiro o pedido de assistência a justiça gratuita, ante a presente de indicadores de hipossuficiência da parte recorrente. II. DAS PRELIMINARES A) DE INÉPCIA DA INICIAL Considerando o que dispõe o artigo 14, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, não acolho a preliminar suscitada pelo recorrido. Isto porque o referido dispositivo legal prevê expressamente que a exposição dos fatos e fundamentos deve ocorrer de forma simples, o que foi prontamente atendido pelo recorrente, estando em conformidade com a exigência legal. Neste sentido, rejeito a preliminar. B) DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A preliminar suscitada também não deve prosperar, na medida que a formação do litisconsórcio passivo necessário se dá quando houver expressa previsão legal determinando sua formação. Não é ocaso dos autos, visto tratar-se, aqui, de discussão tratando do reconhecimento do diploma de ensino médio do recorrente para a sua promoção de carreira. Não há, portanto, qualquer necessidade de compor o polo passivo da lide outro ente federativo. Neste sentido, rejeito a preliminar. III. DO MÉRITO A controvérsia advém dos fatos explicitados no relatório. Diante da análise detida dos autos, entendo que a sentença merece ser mantida. Explico. O recorrente apresenta nos autos documentação atestando a conclusão do ensino médio no ano de 2008, conforme se extrai das fls. 15/verso e 16. Atesta, inclusive, que a instituição de ensino "Centro Educacional Carioca" recebeu autorização do Conselho Estadual de Educação para ofertar cursos de ensino fundamental e médio. Por conta disso, não poderia ter sido cerceado seu direito a participação no programa CHS/2020 para promoção, por estar, supostamente, atendendo aos requisitos necessários para tanto. Não obstante a isso, conforme se infere dos autos, a documentação de fl. 34/verso não se harmoniza com as alegações do recorrente. isto porque, neste documento, trazido pelo recorrido, encontra-se ofício encaminhado a Secretaria de Estado da Educação do Rio de Janeiro, onde fica demonstrado expressamente que a autorização mencionada não foi concedida à instituição de ensino supracitada. Seguindo nessa linha, a r. Sentença apresenta uma série de fatos demonstrados no decorrer do processo que comprovam que o recorrente não conseguiu, ao menos, provar que de fato concluiu o ensino médio. Dessa forma, não há que se falar em cumprimento das exigências legais para concorrer à promoção pleiteada pelo recorrente, na medida em que não preencheu os requisitos necessários. III . DISPOSITIVO Sob essa motivação, conheço do recurso interposto mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME O DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, no sentido de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o(a) recorrente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante sua hipossuficiência. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO:-  acompanho o voto da Eminente Relatora. * O SR. JUIZ DE DIREITO VLADSON COUTO BITTENCOURT:-  acompanho o voto da Eminente Relatora. * D E C I S Ã O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: por unanimidade de votos, conheço do recurso interposto mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME O DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, no sentido de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o(a) recorrente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre do valor da causa, suspensa a exigibilidade ante sua hipossuficiência. (TJ-ES, Classe: Recurso Inominado Cível, 0010675-53.2020.8.08.0024 (00106755320208080024), Relator(a): , Órgão julgador: COLEGIADO RECURSAL - 9º GAB - 2ª TURMA, Data de Julgamento: 06/05/2022)

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE.1. O Código de Processo Civil não descuidou em tratar da possibilidade de delegação, ao juízo estadual, do cumprimento de carta precatória, ex vi artigo 237, parágrafo único.2. Muito embora o município de Itaquaquecetuba esteja abrangido pela jurisdição da Subseção de Guarulhos, não é sede de Vara Federal. Não havendo Vara Federal no local, plenamente possível o uso da faculdade prevista no artigo 237, parágrafo único, do Código de Processo Civil.3. Este raciocínio, ademais, coaduna perfeitamente com as disposições legais insertas na Lei 13.043/2014. A cessação da delegação de competência federal abrange o julgamento e processamento de feitos, o que não se estende ao mero cumprimento de atos.4. A recusa, inclusive, sequer se se insere dentre as legalmente previstas (artigo 267, I, II e III, do Código de Processo Civil).5. Conflito de competência procedente.     (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020087-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/12/2019, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019)