Código Civil de 1916 (L3071/1916)

Código Civil de 1916 / 1916 - DA NULIDADE DA PARTILHA

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TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIALLEI REVOGADA
DO direito das sucessõesLEI REVOGADA
Do inventário e partilhaLEI REVOGADA

DA NULIDADE DA PARTILHALEI REVOGADA

Art. 1.805.

A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jurídicos (Art. 178, § 6º, n. V).
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LEI REVOGADA

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 1.806.

O Código Civil entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1917. LEI REVOGADA

Art. 1.807.

Ficam revogadas as Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código.
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LEI REVOGADA

Do inventário e partilha (Capítulos neste Título) :

DO INVENTÁRIOLEI REVOGADA
DA PARTILHALEI REVOGADA
DOS SONEGADOSLEI REVOGADA
DAS COLAÇÕESLEI REVOGADA
DO PAGAMENTO DAS DÍVIDASLEI REVOGADA
DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOSLEI REVOGADA
DA NULIDADE DA PARTILHALEI REVOGADA