Artigo 6 - Código Civil de 1916 / 1916

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO DETERMINADA PELO C. STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA TAUNAY-IPEGUE. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS NÃO INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSE INDÍGENA. QUALIFICAÇÃO PELA TRADICIONALIDADE. DISTINÇÃO DA POSSE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A instauração do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas tem por finalidade identificar, delimitar, demarcar e conferir titulação das terras ocupadas por comunidades indígenas, conforme estabelece a Lei nº. 6001/1973 (Estatuto do Índio), recepcionada ...

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...pela Constituição de 1988. A demarcação de terras indígenas possui natureza declaratória, na medida em que reconhece uma situação jurídica preexistente, e constitucionalmente protegida. O elemento fundamental no procedimento demarcatório é o relatório circunstanciado concebido a partir dos estudos elaborados por equipe multidisciplinar, sob coordenação de um antropólogo, e posteriormente submetido ao contraditório administrativo por parte dos Estados, Municípios e demais interessados. É esse estudo, voltado à compreensão da organização social de uma sociedade indígena, que trará à luz os atributos materiais e imateriais que autorizem a conclusão pela existência de um vínculo singular entre determinada comunidade e a terra a ser demarcada, nos moldes estabelecidos pelo do art. 231, 1º, da Constituição. Constatada a tradicionalidade da ocupação indígena, a proteção constitucional deverá ocorrer de forma imediata, mesmo que ainda esteja pendente de homologação pela Presidência da República (ato formal destinado apenas a chancelar o procedimento demarcatório, permitindo o consequente registro imobiliário). A posse indígena não se confunde com a posse civil. De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, a posse civil decorre do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Já a posse indígena, definida pelo art. 23, da Lei nº 6.001/1973, caracteriza-se pela ocupação efetiva da terra onde se habita ou se exerce atividade indispensável à subsistência de um determinado grupo indígena, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, conceito esse que ressoa no art. 13, da Convenção nº 169/1989, da OIT, ao prescrever que na aplicação das disposições relativas às terras indígenas “os governos deverão respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou com ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam de alguma maneira e, particularmente, os aspectos coletivos dessa relação”.   No julgamento do RE 1.017.365 (Tema 1031/STF), o E.STF afirmou que a data da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988) não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por comunidades indígenas, afastando o argumento do marco temporal.  No caso dos autos, especificamente dentro dos limites estritamente impostos pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1835182, tem-se que o acórdão embargado, proferido por esta C. 2ª Turma, realmente incorreu em omissão relativamente aos efeitos produzidos pela Portaria nº 497/2016, do Ministério da Justiça. O elemento fundamental no procedimento demarcatório é o relatório circunstanciado concebido a partir dos estudos elaborados por equipe multidisciplinar, sob coordenação de um antropólogo, uma vez que é justamente esse estudo, voltado à compreensão da organização social de uma sociedade indígena que trará à luz os atributos materiais e imateriais que autorizam a conclusão pela existência de um vínculo singular entre determinada comunidade e a terra a ser demarcada, tenho que a razão encontra-se com a União. Como se percebe da leitura do texto integral da Portaria MJ nº 497/2016, reproduzido acima, conclui-se que esse ato é bastante minucioso na identificação e delimitação da terra indígena Taunay-Ipegue. Os estudos antropológicos e os complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário, são suficientes para caracterizar e fundamentar a terra como tradicionalmente ocupada pelos índios Terena, de conformidade com os preceitos constitucionais, apresentando fartos elementos visando à concretização das fases subsequentes à regularização total da terra. Lembre-se que é com base nestes estudos, que são aprovados pelo Presidente da FUNAI, que a área será declarada de ocupação tradicional do grupo indígena a que se refere, por ato do Ministro da Justiça (Portaria Declaratória publicada no Diário Oficial da União, in casu, a Portaria nº 497/2016) reconhecendo-se, assim, formal e objetivamente, o direito originário indígena sobre uma determinada extensão do território brasileiro, atraindo a aplicação do regramento contido no art. 231 da CF/1988. Embargos de declaração acolhidos por força de determinação do C. STJ, para suprir a omissão referente à existência de delimitação física da terra indígena Taunay-Ipegue, reconhecendo a sua existência nos termos da Portaria nº 497/2016, do Ministério da Justiça. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, para conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que indeferiu o pedido de reintegração de posse. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0014346-72.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023)

    PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO V, DO ART. 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO ÓBITO E CAPAZ NA DER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 343/STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de ação rescisória proposta por (...), nascida em 07/04/99,  em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 966...

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..., inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando a rescisão do acórdão proferido nos autos da ação previdenciária nº 0800028-87.2018.8.12.0035 (AC no TRF/3R n. 5004950-20.2020.4.03.9999), que tramitou perante a Comarca de Iguatemi-MS, com trânsito em julgado em 21/10/2020 e na qual se condenou o INSS a pagar pensão por morte desde o requerimento administrativo. Valorada a causa em R$82.201,05. Comprovados os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Tempestiva a ação e inexigível o depósito previsto no inciso II, do artigo 968, do CPC, aos beneficiários da gratuidade da justiça. As alegações de inadmissibilidade de reexame do quadro fático-probatório e incidência do enunciado da Súmula n. 343, do STF, confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas. O artigo 966 do Código de Processo Civil atual prevê, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, que têm por escopo a correção de defeitos processuais e decisões desarrazoadas. As decisões judiciais devem, por meio de interpretação teleológica, escorar-se no ordenamento jurídico e atender aos fins sociais, exigindo-se a devida fundamentação e observação dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. O inciso V, do art. 966, do CPC prevê o cabimento de ação rescisória quando houver violação evidente de norma jurídica geral. O julgado rescindendo manteve o termo inicial para a concessão do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo, não obstante não corra prescrição contra menor absolutamente incapaz à época do falecimento do segurado instituidor, ao fundamento de que quando do requerimento administrativo a autora já contava com dezoito anos e já ultimado o prazo de 30 dias para dar entrada no requerimento administrativo. A questão que trata da interpretação pelos tribunais sobre os artigos 74, inciso I, e 79, da Lei 8.213/91 para os casos de pedido de pensão por morte por menor absolutamente incapaz na data do óbito e capaz na data do requerimento administrativo é de interpretação controvertida nos tribunais, incidindo, à espécie, vedação estampada no enunciado da Súmula 343, do STF. Precedentes desta Eg. Seção. Nesse contexto, não há que se falar em interpretação desarrazoada ou incoerente com o arcabouço legislativo, senão adoção de interpretação do direito possível dentre aquelas aplicáveis à época ao caso concreto. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. Pedido julgado improcedente.   (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5023705-48.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/09/2023, Intimação via sistema DATA: 04/09/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA KA’AGUY HOVY. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS NÃO INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSE INDÍGENA. QUALIFICAÇÃO PELA TRADICIONALIDADE. DISTINÇÃO DA POSSE CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A instauração do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas tem por finalidade identificar, delimitar, demarcar e conferir titulação das terras ocupadas por comunidades indígenas, conforme estabelece a Lei nº. 6001/1973 (Estatuto do Índio), recepcionada pela Constituição de 1988. A demarcação de terras indígenas possui natureza declaratória, na medida em que reconhece uma situação jurídica preexistente, ...

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...e constitucionalmente protegida. O elemento fundamental no procedimento demarcatório é o relatório circunstanciado concebido a partir dos estudos elaborados por equipe multidisciplinar, sob coordenação de um antropólogo, e posteriormente submetido ao contraditório administrativo por parte dos Estados, Municípios e demais interessados. É esse estudo voltado à compreensão da organização social de uma sociedade indígena que trará à luz os atributos materiais e imateriais que autorizem a conclusão pela existência de um vínculo singular entre determinada comunidade e a terra a ser demarcada, nos moldes estabelecidos pelo do art. 231, 1º, da Constituição. Constatada a tradicionalidade da ocupação indígena, a proteção constitucional deverá ocorrer de forma imediata, sendo irrelevante a pendência de ato homologatório da presidência da república, ato formal destinado apenas a chancelar o procedimento demarcatório, permitindo o consequente registro imobiliário. A posse indígena não se confunde com a posse civil. De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, a posse civil decorre do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Já a posse indígena, definida pelo art. 23, da Lei nº 6.001/1973, caracteriza-se pela ocupação efetiva da terra onde se habita ou se exerce atividade indispensável à subsistência de um determinado grupo indígena, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, conceito esse que ressoa no art. 13, da Convenção nº 169/1989, da OIT, ao prescrever que na aplicação das disposições relativas às terras indígenas “os governos deverão respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou com ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam de alguma maneira e, particularmente, os aspectos coletivos dessa relação”. No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou a ação civil pública buscando garantir a posse plena da (...) Indígena Ka’aguy Hovy, situada no município de Iguape/SP, reconhecida como sendo de ocupação tradicional do povo (...) por meio do Despacho nº 06, da Presidência da FUNAI, publicado no D.O.U nº 78, de 25/04/2017 e no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 30/05/2017, tendo em vista a ocupação irregular por terceiros não indígenas, inclusive com a prática disseminada de venda irregular de lotes localizados em uma área conhecida “Gleba 134”, na qual está situada a Aldeia Itapuã, uma das 7 aldeias  integrante da referida Terra Indígena. Tendo em vista o reconhecimento de que se trata de área tradicionalmente ocupada pela comunidade (...), e ainda que as tratativas visando à desintrusão da área não impediram a expansão da ocupação irregular ao longo do tempo, deve ser reformada a decisão agravada, para deferir em parte o pedido de antecipação de tutela recursal, determinando-se a expedição de mandado proibitório e de manutenção de posse, para o fim de impedir que os agravados promovam o parcelamento, comercialização ou qualquer negociação, a título oneroso ou gratuito, envolvendo lotes ou áreas situadas dentro dos limites da Terra Indígena Ka’aguy Hovy, bem como para que se abstenham da prática de quaisquer outros atos que caracterizem turbação ou esbulho da posse exercida pelos indígenas no local.  - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024779-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 19/07/2023)