Artigo 13 - Lei nº 6001 / 1973

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL FALSIDADE IDEOLÓGICA. EMISSÃO DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DE NASCIMENTO DE INDÍGENA (RANI). CRIME PERPETRADO EM DETRIMENTO DA AUTARQUIA FEDERAL (FUNAI). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 546/STJ. CONDUTA QUE OBJETIVAVA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA CUSTEADO PELO TESOURO NACIONAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de falsidade ideológica, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica a servidor de autarquia federal (FUNAI), para fins de emissão de RANI (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena), seja porque tal conduta foi perpetrada em detrimento de servidor da autarquia federal (aplicação analógica da Súmula 546/STJ), seja porque, no caso, o delito visava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeado com recursos do Tesouro Nacional.2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, o suscitado (STJ, CC n. 193.369/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023.)

  Direito PRevidenciário - pensão por morte  – recurso do inss não provido   (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007197-06.2021.4.03.6000, Rel. Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 27/11/2023, DJEN DATA: 05/12/2023)

PROCESSO Nº: 0805925-86.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: JOSE (...) FELIX ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja CIVIL E INDÍGENA. FUNAI. RESTAURAÇÃO DE RANI - REGISTRO DE NASCIMENTO DE INDÍGENA PARA FINS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE RG. DISPENSABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNAI contra sentença que rejeitou a preliminar de falta ...

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...de interesse de agir e julgou procedente o pedido para determinar a emissão de uma segunda via da certidão de nascimento do indígena do autor (RANI). A FUNAI foi condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC e ao ressarcimento das custas feitas pelo autor. 2. Quanto ao registro civil de indígenas, o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), dispõe que o órgão competente de assistência ao indígena procederá ao registro administrativo de nascimentos dos índios, por meio de livros próprios (art. 12, parágrafo único e art. 13). 3. O RANI é registro de caráter administrativo, realizado pela FUNAI, que serve, em caráter subsidiário, como um mecanismo de acessibilidade para fins de obtenção de registro civil de nascimento. Serve, ademais, para indicar, caso seja assim solicitado pelo interessado, a etnia e pertencimento étnico (Resolução Conjunta nº 3/12/CNJ e CNMP). 4. No caso dos autos, o autor não busca a retificação, mas apenas a restauração de seu registro RANI, a fim de providenciar segunda via de seu RG. Alega o autor que para a emissão de segunda via de carteira de identidade necessita apresentar registro de nascimento em sua via original, já que a cópia que possui não é autenticada, não possuindo validade legal. Segundo ainda alega o autor, ora apelado, ao procurar administrativamente a FUNAI, foi informado de que, em decorrência de um suposto incêndio, seus registros não teriam sido encontrados, motivo pelo qual buscou o Poder Judiciário para proceder a restauração de seu Registro Civil de Nascimento, conforme cópia da RANI anexada aos autos junto à inicial, registrada nas fls. 10, do Livro nº 1, sob o nº 13. 5. Ocorre que, como bem observou a FUNAI, há inconsistências, primeiramente, entre a informação trazida na petição inicial e a cópia do Registro Administrativo de Nascimento do Índio juntado aos autos, já que neste documento consta que o registro do autor estaria às fls. 10, Livro 1a, nº 18A (e não nº 13); em segundo lugar, porque no RG do autor consta como documento de origem "C.NASC nº 009 LIV A/01 fls. 009 Posto Indígena/P dos Índios AL". Infere-se, assim, que a numeração de livro e folha constantes do RG não correspondem à da cópia do RANI trazida pelo requerente, mas, provavelmente, a de sua certidão de nascimento. 6. Neste contexto, plausível a alegação da FUNAI de que a medida útil ao autor é diligenciar junto aos Cartórios de Registro Civil locais a existência do seu Registro de Nascimento, ou, ainda, requerer junto ao órgão indígena a expedição de nova RANI. 7. Ainda que seja função da FUNAI a emissão de registro administrativo de nascimento do índio - RANI, este documento é dispensável para a finalidade pretendida pelo autor, que é obter a segunda via de seu RG. 8. Apelação provida para julgar improcedente a demanda. Inversão do ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até 5 anos por ser beneficiário da justiça gratuita. (TRF-5, PROCESSO: 08059258620214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2022)