Lei nº 6001 (1973)

Lei nº 6001 / 1973 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Dos Princípios e Definições
Dos Direitos Civis e Políticos
Das Terras dos Índios
Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Da Educação, Cultura e Saúde
Das Normas Penais
Disposições Gerais
Arts.. 1 ... 4  - Título seguinte
 Dos Princípios e Definições