Artigo 1.577 - Código Civil de 1916 / 1916

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SUCESSÃO. CAPACIDADE. DATA DA ABERTURA. DIREITO INTERTEMPORAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ...

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...DA SÚMULA N. 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial.4. Segundo a jurisprudência do STJ, não é suficiente a comprovação de inexistência de vínculo biológico para afastar a paternidade, exigindo-se também a inexistência de socioafetividade. Precedentes.5. "A capacidade para suceder e o direito à herança são aferidos conforme a lei do tempo da abertura da sucessão, nos termos do artigo 1.787 do Código Civil de 2002. Inexistência de direito adquirido à sucessão" (REsp 1116751/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016).6. Além disso, ""ocorrida a morte da autora da herança em 1989, quando já em vigor o art. 227, § 6º, da Constituição Federal, vedando qualquer tipo de discriminação entre os filhos havidos ou não do casamento, ou os adotivos, a recorrida, ainda que adotada em 1980, tem direito de concorrer aos bens deixados pela falecida, em igualdade de condições com os outros filhos, prevalecendo, nesse caso, os arts. 1572 e 1577, ambos do Código Civil de 1916" (REsp n. 260.079/SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2005, DJ 20/6/2005, p. 288.), entendimento aplicado pelo Tribunal "a quo".7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).8. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a ausência de vínculo de parentesco para fins sucessórios.9. É "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019).10. Tratando-se de honorários arbitrados por equidade, a majoração imposta pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 não deve observância aos limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.11. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ.12. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.764.664/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.)

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO CIVIL. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL. VALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO.VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. Não foram apontados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanáveis em embargos de declaração, mas apenas necessidade de prequestionamento explícito da matéria controvertida nos autos. 2. Houve referência, neste sentido, aos artigos 3º, I, 5º, caput, XXXVI e XL, e 6º da CF; 7º, II, da Lei 3.765/1960; 6º do Decreto-Lei 4.657/1942; 1.787 do CC/2002; e 1.577 do CC/1916, os quais foram considerados no aresto recorrido, com o reconhecimento da inexistência da suposta violação ou descumprimento de tais preceitos, a demonstrar inexistente a própria falta de prequestionamento da matéria ventilada. 3. De fato, não poderiam deixar de ser abordados tais preceitos no contexto do julgamento, como o foram, tornando, assim, indevida a oposição de embargos de declaração para reiterar o que já consta do acórdão recorrido. 4.  Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004781-35.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/02/2024, Intimação via sistema DATA: 12/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DIREITO À MEAÇÃO. PLEITO DA SUCESSÃO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO DEIXADOS POR MORTE DO COMPANHEIRO E O SEU RECONHECIMENTO COMO HERDEIRA. SENTENÇA MANTIDA.  1. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O ÓBITO DO COMPANHEIRO OCORREU EM 2001, DEVENDO SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1.577 DO CC/1916 E A LEI Nº 8.971/94. 2. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SOBRE OS QUAIS A AUTORA SERIA MEEIRA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. DIREITO AO USUFRUTO VITALÍCIO DA FAZENDA SÃO JOSÉ E DE TRÊS QUADRAS DE SESMARIA DE CAMPO PREVISTO EM TESTAMENTO FIRMADO PELO EXTINTO COMPANHEIRO. 3. MESMO QUE HOUVESSE BENS PARTICULARES, PELA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ESTABELECIDA NO ART. 1.603 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, A COMPANHEIRA NÃO FIGURAVA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, NÃO HAVENDO COMO RECONHECER O DIREITO POSTULADO PELA PARTE APELANTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §11 DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50003228720148210064, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 31-07-2024)