Artigo 32 - Lei nº 13.844 / 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.1. Os processos administrativos que se encontram na fase recursal são de competência do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que integra o Ministério da Economia (art. 32, XXXI, da Lei n.° 13.844/2019), sendo o Gerente-Executivo do INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que tem por objeto a análise de recurso administrativo.2. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício, nos moldes do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil.3. Como o mandado de segurança anteriormente impetrado e o procedimento comum são distintos, no que se refere à legitimidade passiva, não há como reconhecer a existência de coisa julgada. (TRF-4, AG 5029782-46.2022.4.04.0000, Relator(a): OSNI CARDOSO FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em: 22/11/2022, Publicado em: 27/11/2022)

PROCESSO Nº: 0813626-71.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE (...) ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara Federal/PE, que concedeu em parte a segurança, nos termos do art. 487...

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..., I, do CPC, "(...) para, confirmando a liminar anteriormente concedida, declarar o direito da parte impetrante em ter implantado o benefício registrado sob o NB 195.337.981-5". 2. O apelante alega: 1) ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS, pois o julgamento do recurso especial administrativo interposto pelo INSS não se dá na autarquia previdenciária, mas no Ministério da Economia; 2) erro material na sentença, visto que o mandamus se refere ao benefício (NB 195.456.013-0, DER: 27/9/2019); 3) inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória; 4) inexistência resistência à apreciação do pedido administrativo, dado que o processo administrativo se encontra na fase recursal. 2. Inicialmente, foi concedida ao segurado a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.337.981-5, DER/DIB: 26/3/2021), em 27/6/2021, conforme carta de concessão juntada aos autos. Esse foi o benefício objeto de discussão na sentença. 3. Contudo, o autor impetrou o presente mandado de segurança reportando-se à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.456.013-0, DER: 27/9/2019), já concedida pela 27ª Junta de Recursos/CRPS/MECON, em 19/4/2021.[1] O INSS foi comunicado daquela decisão no mesmo dia e tinha o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer. Como a autarquia interpôs embargos de declaração em 18/6/2021, o demandante entende que o recurso tem caráter protelatório por ser intempestivo. Assim, pugna pela implantação da aposentadoria (NB 195.456.013-0), e não do benefício (NB 195.337.981-5), desde a data do requerimento administrativo, inclusive com o pagamento de todos os valores atrasados. 4. Sobre a questão, esta corte regional recentemente decidiu que "é necessário atentar que o Gerente da Agência da Previdência Social é o responsável por receber o recurso interposto pela impetrante e encaminhá-lo para o órgão competente. Ressalte-se que a competência do Gerente Executivo do INSS restringe-se ao encaminhamento do processo administrativo para a Junta de Recursos, tendo em vista que a atribuição de julgar o recurso administrativo interposto pela parte impetrante é do Conselho de Recursos da Previdência Social, que não pertence à estrutura organizacional do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Economia, conforme disposição do art. 32, XXXI, da Lei n° 13.844, de 18/06/2019" (Processo nº 08039734520214058300, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2021). 5. Considerando que, quando da interposição do mandamus, o processo administrativo referente ao benefício (NB 195.456.013-0) já estava tramitando na 27ª Junta de Recursos/CRPS/MECON, o que evidencia a ilegitimidade do gerente executivo do INSS para a análise do recurso apresentado pelo INSS, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Remessa necessária e apelação providas, para reformar in totum a sentença objurgada. [1] Id. 4058300.19511717. (TRF-5, PROCESSO: 08136267120214058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO, ENTE QUE REPRESENTA PROCESSUALMENTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. 1. A Receita Federal do Brasil é órgão da Administração Direta Federal, vinculado ao Ministério da Economia (inc. IV do art. 32 da L 13.844/2019) e não detém personalidade jurídica própria. A pretensão da agravante de denunciação da lide à Receita Federal do Brasil é completamente improcedente (art. 70 do CPC). Entende-se, pois, que o que pretende a agravante é denunciação da lide à União.2. A denunciação da lide visa a atender processualmente o direito de garantia ou de regresso, a ser composto numa nova relação processual anexa à originalmente proposta pelo autor. O direito de regresso que permite a denunciação da lide não deve gerar ampliação objetiva da discussão da causa principal, exigindo-se o potencial de reconhecimento deste direito de modo automático, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual.3. A denunciação da lide visa a repetição dos valores indevidamente recolhidos pela agravante e repassados ao SESC e/ou SENAC, não se tratando de simples ação de regresso decorrente de lei, na qual o denunciado da lide é obrigado a garantir automaticamente a responsabilidade que se estabeleça na ação de cobrança. Os fundamentos de responsabilidade imputados à União não são decorrentes de responsabilidade tributária, mas sim de repetição de pagamento indevido, cujo fundamento está nos arts. 165 a 169 do CTN. (TRF-4, AG 5031532-20.2021.4.04.0000, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 10/11/2021, Publicado em: 11/11/2021)