Lei nº 13.844 (2019)

Lei 13844 / 2019

Lei nº 13.844

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/06/2019

VETO

Mensagem de veto: MSG 254, DE 18/06/2019 - DOU DE 19/06/2019, EDIÇÃO EXTRA, P. 23: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do art. 5º; Inciso XVI do art. 24; Inciso XXXVII do art. 31; Inciso XXI do art. 37; Inciso VII do art. 38; IInciso VII do art. 39; Art. 72; Inciso VIII do art. 85; Art. 62; Incisos XXXIX do art. 31 e XXXII do art. 32; Inciso VI do art. 36; Alíneas aj e ak do inciso I do art. 56; scritos: § 4º do art. 21; § 2º do art. 22; Inciso XXIV do art. 26; Inciso XXXVIII do art. 31; Inciso XIII do art. 37.

EMENTA

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIOS , ORGÃO PUBLICO , CARGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CESSÃO . ALTERAÇÃO , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) .

CLASSIFICAÇÃO

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Lei nº 13.844 / 2019 - Do Ministério do Turismo

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS MINISTÉRIOSRENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Ministério do TurismoRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 49.

Constituem áreas de competência do Ministério do Turismo: REVOGADO

I - política nacional de desenvolvimento do turismo; ALTERADO

II - promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior; ALTERADO

III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; ALTERADO

IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao turismo; ALTERADO

V - criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais; ALTERADO

VI - formulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e ações integradas destinadas à melhoria da infraestrutura e à geração de emprego e renda nos destinos turísticos; ALTERADO

VII - gestão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); e ALTERADO

VII - gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur; ALTERADO

VII - gestão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); ALTERADO

VIII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos. ALTERADO

IX - política nacional de cultura; ALTERADO

X - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; ALTERADO

XI - regulação dos direitos autorais; ALTERADO

XII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; ALTERADO

XIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; e ALTERADO

XIV - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal. ALTERADO

Art. 50.

Integram a estrutura básica do Ministério do Turismo: REVOGADO

I - o Conselho Nacional de Turismo; e ALTERADO

I - a Secretaria Especial de Cultura; ALTERADO

I - o Conselho Nacional de Turismo; ALTERADO

I-A - a Secretaria Especial de Cultura; ALTERADO

II - até 3 (três) Secretarias. ALTERADO

II - o Conselho Nacional de Turismo; ALTERADO

II - (); ALTERADO

III - o Conselho Nacional de Política Cultural; ALTERADO

IV - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; ALTERADO

V - a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e ALTERADO

V - a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; ALTERADO

VI - até 9 (nove) Secretarias. ALTERADO

VI - o Conselho Superior do Cinema; e ALTERADO

VII - até 9 (nove) Secretarias. ALTERADO

Paragrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. ALTERADO

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional. ALTERADO

Arts.. 51 ... 53 - Seção seguinte
Da Controladoria-Geral da União

DOS MINISTÉRIOS (Seções neste Capítulo) :

Da Estrutura MinisterialRENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoRENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Ministério da CidadaniaRENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ComunicaçõesRENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Ministério das ComunicaçõesRENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações’RENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Ministério das Comunicações’RENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Ministério da DefesaRENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Ministério do Desenvolvimento RegionalRENOMEADO/EXCLUÍDO

Do Ministério da EconomiaRENOMEADO/EXCLUÍDO