I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
ALTERADO
II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
ALTERADO
III - administração financeira e contabilidade públicas;
ALTERADO
IV - administração das dívidas públicas interna e externa;
ALTERADO
V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
ALTERADO
VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas;
ALTERADO
VII - fiscalização e controle do comércio exterior;
ALTERADO
VIII - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
ALTERADO
IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
ALTERADO
a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
ALTERADO
b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que visem à aquisição de bens de qualquer natureza;
ALTERADO
c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;
ALTERADO
d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do preço;
ALTERADO
e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio; e
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f) da exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;
ALTERADO
XII - formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
ALTERADO
XII - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
ALTERADO
XII - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
ALTERADO
XIII - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
ALTERADO
XIV - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
ALTERADO
XV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
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XVI - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
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XVII - formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
ALTERADO
XVIII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;
ALTERADO
XIX - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;
ALTERADO
XX - administração patrimonial;
ALTERADO
XXI - propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
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XXII - metrologia, normalização e qualidade industrial;
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XXIII - políticas de comércio exterior;
ALTERADO
XXIV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;
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XXV - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
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XXVI - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
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XXVII - registro do comércio;
ALTERADO
XXVIII - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;
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XXIX - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para registro e legalização de empresas;
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XXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
REVOGADO
XXXVII - (VETADO);
ALTERADO
XXXVIII - (VETADO);
ALTERADO
XXXIX - (VETADO); e
ALTERADO
XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.
ALTERADO
Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Economia.
ALTERADO
I - a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;
ALTERADO
II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
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III - a Secretaria Especial de Fazenda, com até 4 (quatro) Secretarias;
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IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até 1 (uma) Subsecretaria-Geral;
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VI - a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, com até 3 (três) Secretarias;
ALTERADO
VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 2 (duas) Secretarias;
ALTERADO
VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 3 (três) Secretarias;
ALTERADO
VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 3 (três) Secretarias;
ALTERADO
VIII - a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias;
ALTERADO
VIII - a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias;
ALTERADO
VIII - a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias;
ALTERADO
IX - a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, com até 3 (três) Secretarias;
ALTERADO
X - o Conselho Monetário Nacional;
ALTERADO
XI - o Conselho Nacional de Política Fazendária;
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XII - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
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XIII - o Conselho Nacional de Seguros Privados;
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XIV - o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
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XV - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
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XVI - o Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
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XVII - o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior;
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XXI - a Comissão de Financiamentos Externos;
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XXII - a Comissão Nacional de Cartografia;
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XXIII - a Comissão Nacional de Classificação;
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XXIV - o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração;
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XXV - o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
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XXVI - o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;
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XXVII - a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;
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XXXII - (VETADO);
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XXXIII - a Câmara de Comércio Exterior; e
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XXXIV- até 1 (uma) Secretaria.
ALTERADO
Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos XXVIII, XXIX e XXX do caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.
ALTERADO