Art. 1º
Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. REVOGADO
§ 1º O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental.
ALTERADO
§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.
ALTERADO