II - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:
ALTERADO
a) inciso I do caput do art. 1º;
ALTERADO
c) Parágrafo único do art. 88;
ALTERADO
III - o Inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;
ALTERADO
IV - o Parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016;
ALTERADO
V - o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007;
ALTERADO
VI - a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017;
ALTERADO
VII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018:
ALTERADO
a) Art. 2º;
ALTERADO
b) Art. 30; e
ALTERADO
c) Anexo LX; e
ALTERADO
VIII - (VETADO).
ALTERADO