Artigo 169 - CTN / 1966

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO INDÉBITO. ART. 169 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 169 do Código Tributário Nacional disciplina a ação anulatória cujo objetivo é a desconstituição de decisão administrativa denegatória de restituição. Consiste em hipótese distinta de ação judicial que visa a devolução de determinada quantia que se entende ter sido paga indevidamente. 2. O direito de o contribuinte pleitear a restituição do tributo cobrado indevidamente se extingue com o decurso do prazo de cinco (5) anos contados da data de extinção do crédito tributário, conforme previsão dos arts. 168, inc. I c/c 165, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional. 3. Agravo de instrumento desprovido.   (TJDFT, Acórdão n.1601612, 07194115020228070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 27/07/2022, Publicado em: 24/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO INDÉBITO. ART. 169 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 169 do Código Tributário Nacional disciplina a ação anulatória cujo objetivo é a desconstituição de decisão administrativa denegatória de restituição. Consiste em hipótese distinta de ação judicial que visa a devolução de determinada quantia que se entende ter sido paga indevidamente. 2. O direito de o contribuinte pleitear a restituição do tributo cobrado indevidamente se extingue com o decurso do prazo de cinco (5) anos contados da data de extinção do crédito tributário, conforme previsão dos arts. 168, inc. I c/c 165, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional. 3. Agravo de instrumento desprovido.   (TJDFT, Acórdão n.1601612, 07194115020228070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 27/07/2022, Publicado em: 24/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 207 DO PRINCIPAL) QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inicialmente, destaque-se o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita a prejudicial de mérito da prescrição, nos termos do art. 1.015, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal (nos termos do art. 169 do Código Tributário Nacional) c/c repetição dos valores indevidamente recolhidos. Assim dispõe o art. 169...

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..., do CTN: ¿Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.¿ Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, ¿no tocante ao prazo prescricional em matéria tributária, é preciso distinguir a hipótese do art. 168 do CTN, que versa sobre o direito que o contribuinte possui de pleitear a restituição (repetição/compensação) diretamente na via judicial, daquela contemplada no art. 169 do mesmo Codex, que cuida do prazo extintivo de ação anulatória (hipótese dos presentes autos), na qual o contribuinte se insurge contra anterior decisão administrativa do Fisco que tenha denegado a restituição por ele pleiteada. No primeiro caso (art. 168), o prazo prescricional será o quinquenal e independerá de prévia discussão no âmbito administrativo, enquanto que, no segundo (art. 169, hipótese dos presentes autos), a prescrição para a propositura da lide anulatória se consumará em dois anos, a contar da ciência da decisão administrativa pelo contribuinte.¿ (REsp 1180878/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) No caso em apreço, verifica-se que a Autora busca desconstituir a decisão administrativa que negou seu requerimento de restituição tributária. Nesse contexto, s.m.j., o pleito principal é o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa. Assim, deve ser aplicado o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 169, do CTN, a contar da ciência da decisão administrativa pela Demandante. Por fim, insta registrar que, como destacado na decisão agravada, não se aplica ao caso a Súmula n.º 625 do STJ, porquanto ¿versa apenas do prazo prescricional do art. 168 do CTN, não tratando sobre a ação anulatória do art. 169¿. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0071320-47.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO , Publicado em: 09/03/2020)