Artigo 3 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001046-96.2023.4.03.6115 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR APELANTE: (...) BEHRING ADVOGADO do(a) APELANTE: WALTER GIL GUIMARAES - SP303897-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE ...

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...DO ALIENANTE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por (...) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegitimidade passiva para responder por débitos de taxa de ocupação de terreno de marinha inscritos em dívida ativa e de indenização por danos morais, bem como de reconhecimento da nulidade dos débitos e obrigação de fazer, mantendo sua responsabilidade pelo pagamento das taxas de ocupação referentes aos créditos constantes das CDAs nº 80.6.17.023770-29, 80.6.21.281775-20, 80.6.20.219548-13 e 80.6.22.125609-17, no valor total de R$ 112.265,73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por suposta violação ao art. 10 do CPC, diante da ausência de prévia manifestação sobre a necessidade de prova de comunicação da transferência à SPU; (ii) estabelecer se o apelante permanece responsável pelo pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha diante da ausência de comunicação da cessão à Secretaria do Patrimônio da União, inclusive quanto aos débitos anteriores ao pedido de averbação apresentado em 2015. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegada nulidade, pois o próprio apelante afirmou ter juntado aos autos os elementos probatórios que entendia suficientes, demonstrando ciência acerca da controvérsia relativa à comprovação da comunicação da transferência, inexistindo decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC. A legislação de regência (DL 9.760/1946; Lei 9.636/1998) estabelece que o ocupante de terreno de marinha permanece responsável pela taxa de ocupação enquanto inscrito como titular perante a SPU, sendo indispensável a comunicação formal da transferência para que a União proceda à atualização cadastral. A inclusão do art. 132-A ao DL 9.760/1946 pela Lei 13.465/2017 reforça o dever do alienante de comunicar a transferência, sob pena de responder pelos débitos anteriores à averbação, ainda que a cessão tenha ocorrido por instrumento público e tenha sido registrada em cartório. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, ausente comunicação da transmissão à SPU, o alienante permanece responsável pelas taxas incidentes, sendo ineficaz perante a União a transferência não informada (AgInt no REsp 1.604.944/PE). No caso concreto, o documento apresentado pelo autor comprova que o pedido de comunicação da transferência foi protocolado apenas em 2015, posterior à geração dos débitos impugnados, o que mantém sua responsabilidade pelos valores cobrados. Inexistem elementos que caracterizem dano moral decorrente da cobrança, pois se trata de exercício regular da atividade administrativa ante a permanência do apelante como ocupante cadastrado. Mantida a improcedência dos pedidos, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: O alienante de terreno de marinha permanece responsável pela taxa de ocupação enquanto não comunicar à SPU a transferência do direito de ocupação, sendo ineficaz perante a União a mera transferência registrada em cartório. A ausência de decisão surpresa afasta a nulidade da sentença quando a parte demonstra ter ciência da controvérsia e oportunidade de produzir prova pertinente. Os débitos de taxa de ocupação gerados antes da comunicação formal à SPU permanecem de responsabilidade do alienante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10 e 85, §11; DL 9.760/1946, arts. 1º, 2º, 3º e 127; Lei 9.636/1998, art. 7º; DL 9.760/1946, art. 132-A (incluído pela Lei 13.465/2017). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.604.944/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.09.2017, DJe 27.09.2017; TRF3, ApCiv 5000382-45.2016.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. 03.09.2021, DJEN 09.09.2021. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50010469620234036115, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 16/03/2026, DJEN DATA: 20/03/2026)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. LINHA DE PREAMAR MÉDIA DE 1831 NÃO HOMOLOGADA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de dois imóveis em Florianópolis/SC, sob o fundamento de que as áreas se sobrepõem integralmente a terrenos de marinha e acrescidos, bens públicos imprescritíveis. A parte autora alega que a Linha de Preamar Média de 1831 (LPM/1831) não está homologada, ...

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...o que impediria a caracterização definitiva da dominialidade pública, e que os requisitos da usucapião estão preenchidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de homologação administrativa da Linha de Preamar Média de 1831 impede o reconhecimento definitivo da natureza pública dos imóveis, a ponto de afastar a pretensão de usucapião extraordinária, ou se é juridicamente possível o reconhecimento da usucapião com anotação de ressalva no registro imobiliário. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de que a ausência de homologação da LPM/1831 impediria o reconhecimento da natureza pública do bem não se sustenta, pois a demarcação administrativa, ainda que não homologada, constitui ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, a qual foi reforçada por perícia judicial independente, eliminando qualquer dúvida razoável quanto à dominialidade da área.4. A alegação de ausência de contraditório ou notificação pessoal não infirma a conclusão, pois a natureza pública do bem foi definida pela convergência da prova técnica administrativa (Nota Técnica SEI nº 20064/2023/MGI da SPU) e da prova pericial judicial, esta última realizada com plena participação da parte autora, que apresentou quesitos devidamente enfrentados pelo perito.5. É irrelevante a comprovação de posse prolongada, moradia habitual ou *animus domini*, pois a imprescritibilidade dos bens públicos constitui óbice jurídico absoluto à usucapião, não superável por ponderações de equidade ou segurança jurídica, conforme CF/1988, arts. 183, § 3º, e 191, p.u., CC, art. 102, e Súmula 340 do STF.6. A tese de reconhecimento da usucapião "com ressalva" não merece acolhida, pois a jurisprudência que a admite se restringe a casos de área privada residual ou dúvida objetiva quanto aos limites, o que não se verifica aqui, onde a perícia judicial confirmou a sobreposição integral dos imóveis a terrenos de marinha e acrescidos. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. Terrenos de marinha, por serem bens públicos, não estão sujeitos a usucapião, mesmo que a Linha de Preamar Média de 1831 não esteja homologada, desde que a natureza pública seja comprovada por perícia judicial. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, VII, 183, § 3º, 191, p.u.; CC, art. 102; Decreto-Lei nº 9.760/1946, arts. 1º, a, 2º, 3º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; STJ, Súmula 496; STJ, Tema 1.059; TRF4, AC 5004323-06.2014.4.04.7216, 4ª Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 20.05.2020; TRF4, AC 5002905-83.2011.4.04.7201, 4ª Turma, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, j. 25.08.2015. (TRF-4, AC 5012719-39.2022.4.04.7200, 11ª Turma, Relator(a): ANA CRISTINA FERRO BLASI, Julgado em: 11/03/2026)