PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PARTE AUTORA. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DA REVISÃO DA RMI NOS TERMOS DO
ART. 29,
INC. II, DA
LEI Nº 8.213/91 (ACP Nº 0002320-59.2012.4.03.6183). INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU. EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional interposto pela parte autora com fundamento no
art. 14,
§ 2º...« (+1272 PALAVRAS) »
..., da Lei nº 10.259/2001 em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal que extinguiu o feito sem resolução do mérito referente a pedido de cobrança de valores atrasados decorrentes da revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício efetuada pelo INSS nos termos do art. 29, inc. II da Lei nº 8.213/91 em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183.2. Foi determinado o retorno dos autos a esta Turma Recursal para exercer juízo de retratação em face do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no PEDILEF nº 0500306-93.2013.4.05.8304, relatoria do JUIZ FEDERAL JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, no sentido de que "(...) a propositura de Ação Civil Pública não induz litispendência, mormente porque inexiste a identidade de partes. Não há que se confundir a legitimação extraordinária da Ação Civil Pública com a legitimação ordinária da ação individual movida pelo próprio titular do direito material. A pretensão de receber de imediato as diferenças devidas decorrentes da revisão do seu benefício, com fulcro no art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, constitui um direito subjetivo do recorrido que pode ser exercido de forma independente e a qualquer tempo, sob pena de se promover uma manifesta violação ao princípio do livre acesso ao Judiciário. Além do mais, penso não ser razoável que o segurado da Previdência Social fique aguardando cronograma instituído nos autos da Ação Civil Pública nº 00023205920124036183, para recebimento dos atrasados, máxime quando estamos diante de verbas de natureza alimentar, além do que, condicionar a satisfação do crédito à existência de dotação orçamentária, implica a postergação da pretensão para momento futuro, caracterizando atraso injustificado a permitir a apreciação da questão pelo Poder Judiciário." (arquivo nº 62 fls. 03/04).3. Em que pese meu entendimento contrário à tese acima exposta, curvo-me ao posicionamento adotado pela TNU.4. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão do cálculo da RMI dos auxílios-doença nºs 505.562.304-3, 505.707.971-5, 523.621.804-3, 534.552.012-3 e 548.346.680-9 nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91 aplicando a prescrição quinquenal anteriormente ao ajuizamento.5. Foi dado parcial provimento aos recursos da parte autora e do INSS nos seguintes termos:
a) da parte autora para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar a revisão dos benefícios nºs 534.552.012-3 e 548.346.680-9 nos termos do artigo 29, inciso II da Lei nº 8.213/91, sem incidência de prescrição, conforme entendimento fixado pela TNU e
b) do INSS para extinguir o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, quanto aos benefícios nºs 505.562.304-3, 505.707.971-5 e 523.621.804-3.6. Conforme explicitado acima, fica afastada a falta de interesse processual ante a jurisprudência firmada pela TNU no sentido de que o decidido na ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183 não retira dos particulares o interesse de ajuizar ações individuais objetivando o pagamento dos valores atrasados decorrente da revisão de benefício com base no art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, sob pena de afronta ao princípio do acesso amplo à Justiça. E, ainda, é desnecessário o prévio requerimento administrativo à propositura de ação com esse objetivo, apesar do reconhecimento desse direito na via administrativa (Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010) e intenção da Administração de pagamento do passivo correspondente com base no cronograma estabelecido na mencionada ação coletiva.7. Quanto à prescrição, em que pese o meu posicionamento anterior sobre o tema, curvo-me ao entendimento adotado pela TNU, no sentido de que, através do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, o INSS renunciou tacitamente aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação, conforme voto abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO DE 2010, EXPEDIDO PELO INSS, DECLARANDO O DIREITO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EM CURSO. RENÚNCIA AO PRAZO JÁ CONSUMADO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.270.439/MG). APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. SÚMULA 456 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O INSS, ora recorrente, pretende a modificação de acórdão que, reformando os termos da sentença, julgou procedente a demanda e o condenou a revisar o benefício de auxílio-doença percebido pelo autor, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Sustenta o recorrente, em suma, a incidência da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O incidente foi admitido na origem.2. Sem razão a autarquia previdenciária. O Memorando 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15-4-2010, enquanto ato administrativo de reconhecimento do direito à revisão do ato de concessão do benefício, pela aplicação da regra do art. 29, II, da Lei 8.213/91, interrompeu o prazo prescricional eventualmente em curso (art. 202, VI, do Código Civil), importando sua renúncia quando já consumado (art. 191 do Código Civil). Ele somente voltaria a fluir, pela metade do prazo (art. 9º do Decreto 20.910/32), quando a Administração viesse a praticar algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, o que definitivamente não ocorreu no caso em comento. A propósito do assunto, embora referente a servidor público, o julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.270.439/PR (recurso especial repetitivo), de que foi relator o Sr. Ministro Castro Meira, com acórdão publicado no DJ de 2-8-2013.3. Assim, não há que se falar em prescrição, devendo retroagir os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando, para os pedidos administrativos ou judiciais que tenham sido formulados dentro do período de 5 (cinco) anos contados da publicação do ato normativo referenciado.4. Aplicação ao presente caso, do disposto no art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por analogia, e da Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal, que prescrevem a possibilidade de aplicação do direito à espécie pelo Colegiado, quando superado o juízo de admissibilidade recursal. Assim, o incidente deve ser conhecido para, no mérito, aplicando o direito, negar-lhe provimento.5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/956. Incidente conhecido e desprovido, devendo ser fixada a tese de que: (i) a publicação do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, ato administrativo que reconheceu o direito dos segurados à revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação; e (ii) para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando."
(PEDILEF nº 0012958-85.2008.4.03.6315, Relator JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, publicado em 14/03/2014, D.O.U., Seção 1, pgs. 154/159)
Assim, não há que se falar em prescrição, pois a demanda foi ajuizada em 11/11/2013.8. Conforme documentos anexados pelo INSS há diferenças em relação aos benefícios nºs 505.562.304-3, 505.707.971-5 e 523.621.804-3 (arquivo nº 12, fl. 01/03).9. Ante o exposto, exerço juízo de retratação para dar provimento ao recurso da parte autora, negar provimento ao recurso do INSS e determinar o pagamento dos valores atrasados decorrentes da revisão dos benefícios nºs 505.562.304-3, 505.707.971-5 e 523.621.804-3 nos termos do art. 29, inc. II da Lei nº 8.213/91 sem incidência da prescrição, conforme entendimento fixado pela TNU, acima explicitado. Sentença parcialmente reformada.
10. Em face do juízo de retratação, houve alteração substancial do resultado do julgado, com ônus sucumbencial do INSS, razão pela qual condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais, nos termos do
art. 55 da
Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.
11. Mantido, no mais, o acórdão.
12. É o voto.
(TRF 3ª Região, 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU - 0005343-83.2013.4.03.6310, Rel. JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, julgado em 22/08/2019, e-DJF3 Judicial DATA: 28/08/2019)