Artigo 127 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

    PROCESSUAL CIVIL -  APELAÇÃO CÍVEL  – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS - COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO -     JUNTADA DE PROCESSO  ADMINISTRATIVO -    PRESCRIÇÃO   -   OCORRÊNCIA  PARCIAL I -  Diante  da presunção de exequibilidade da Certidão  de Dívida Ativa,  a  juntado  do  processo administrativo  aos autos para comprovar os argumentos  dos embargos  era ônus da parte embargante. II  - A prescrição alegada procede parcialmente, já que   o período relacionado aos anos de  1989 a 1997 comportava cobrança até final  do  ano de 2002, entretanto   a execução fiscal  foi  distribuída em 01 de dezembro de 2003.  III – Apelo parcialmente  provido.     (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0032401-67.2007.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/06/2023, DJEN DATA: 05/06/2023)

  MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FORO. CONTRATO DE AFORAMENTO. OUTORGA PELA SPU. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. A Taxa de ocupação é cobrada anualmente em razão da ocupação de terrenos da União, na ordem de 2% do valor do domínio pleno do terreno (excluídas as benfeitorias). Já a taxa de foro também é cobrada anualmente, mas pela utilização do imóvel sob regime de aforamento, sendo exigida do titular do domínio útil à alíquota de 0,6% do valor atualizado do domínio pleno do terreno. A exigência da União do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, não se sustenta. Como bem demonstrado nos autos, a SPU outorgou o título de aforamento à impetrante, não se tratando de ocupação. Nos termos do art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, a obrigação ao recolhimento da taxa de ocupação se dá aos atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, do que não se cuida o caso dos autos. A inocorrência de registro da enfiteuse pode eventualmente representar infração regulamentar por parte do foreiro, mas não autoriza que se desconsidere a existência da avença, especialmente se não houver cláusula contratual prevendo o regime de ocupação enquanto não registrado o aforamento na matrícula do bem de raiz. Apelação e Remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027241-76.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 27/10/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL NO ATERRO DO FLAMENGO. ALEGADA CESSÃO COM AFORAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEIS DISTINTOS. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE NÃO CONFIGURADA. CESSÃO COM AFORAMENTO AUTORIZADA À EMBARGANTE PARA CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE. CONTRATO DE CESSÃO NÃO FORMALIZADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA CABIMENTO (ARTIGO 1º, DL Nº 1.561/1977 C/C ARTIGO 127, DL Nº 9.750/1946). APELAÇÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE DESPROVIDA. SENTENÇA ...

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...ATACADA MANTIDA. 1. Embargos à Execução Fiscal nº 0509632-82.2004.4.02.5101, embasada na CDA nº 70.6.03.010895-41, referente a taxas de ocupação relativas aos anos de 2002 e 2003, no valor total de R$ 2.068.244,47 (dois milhões, sessenta e oito mil e duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), atualizados até 25.08.2003, por força do Processo Administrativo nº 05018.18.1204/2003-18. 2. Embora a RIOTUR (Executada/Embargante, ora Apelante) alegue que a taxa de ocupação é indevidamente cobrada em relação à área descrita em contrato de cessão com regime de aforamento celebrado entre a União Federal e o Município do Rio de Janeiro - qual seja, a área de marinha com 105.890,00m2, situada no Aterro do Flamengo, descrita como "localizada ao sul da (...), medindo 270,00m, a partir do espigão da Praia do Flamengo em direção à Avenida Infante D. (...); 274,00m, seguindo alinhamento que faz ângulo interno de 140º e segue em direção ao mar; segue em curvas com desenvolvimento total de 1.309,00m e acompanhando a linha de enrocamento até o ponto inicial. O terreno situa-se a menos de 100m da atual orla marítima e a menos de 1.320m de distância do (...) Dumont" -, o exame dos autos e as diligências efetuadas evidenciam que as taxas de ocupação que ensejaram a CDA impugnada referem-se a área distinta, qual seja, aquela objeto do Decreto nº 82.855, de 18.12.1978, referente à área descrita como "Frente medindo 130,00m, recuada, aproximadamente, de 100,00m das pistas de rolamento do Aterro do Flamengo, fronteira à Av. Rui Barbosa e Oswaldo Cruz; lado direito medindo 91,00m e lado esquerdo 86,00m, ambos confrontando com áreas verdes do Parque do Flamengo; fundos, em linha sinuosa, com aproximadamente 135,00m, seguindo o entroncamento existente. Área aproximada: 12.150,00m2" (fl. 81), com vistas à construção, " no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, [de] um restaurante a ser explorado pela Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR S/A". 3. A cessão de terras da União sob regime de aforamento, se consolida exclusivamente com a celebração do contrato correspondente e que enquanto não celebrado o respectivo contrato submete-se o imóvel ao regime de ocupação, por força do disposto no Artigo 1º do Decreto-Lei 1.561/1977 ("É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei") c/c Artigo 127, Decreto-Lei nº 9.760/1946 ("Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados 1 ao pagamento anual da taxa de ocupação"). 4. Considerando que a RIOTUR explorava o imóvel conforme consta do Decreto autorizativo da cessão do imóvel, não tendo sido firmado o contrato embora ciente a empresa de que estava utilizando o imóvel irregularmente, sem a devida formalização do contrato, não se pode afastar a responsabilidade da RIOTUR pelo pagamento das taxas de ocupação devidas, durante o período de exploração do restaurante. 5. Como destinatária da área, para explorá-la, era obrigação da RIOTUR ter firmado o contrato, antes de iniciar a instalação do restaurante no local, sendo inclusive cientificada para fazê-lo. Estava, portanto, em situação irregular ao utilizar a área sem qualquer autorização contratual, em verdadeira hipótese de venire contra factum proprium, do que não se compadece o ordenamento jurídico brasileiro. 6. Hipótese concreta em que é cabível a cobrança de taxas de ocupação, ao contrário do que entende a ora Apelante. 7. Apelação da RIOTUR (Executada/Embargante) desprovida, e mantida a sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação. (TRF-2, Apelação 0512627-97.2006.4.02.5101, Relator(a): MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 07/01/2021, Disponibilizado em: 22/01/2021)