Artigo 1 - Decreto-Lei nº 1.561 / 1977

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NÃO APRESENTA CARÁTER ABSOLUTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLEXIBILIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ORDEM DE LEGITIMADO PARA A INVENTARIANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES AVENTADAS NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. NÃO SUSCITADA A VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283...

« (+250 PALAVRAS) »

... DO STF. REEXAME DE PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal estadual solucionou a lide em conformidade com a jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior, no sentido de que a ordem de nomeação de inventariante não possui caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem dos legitimados para atender as peculiaridades do caso concreto.2. Teses trazidas em torno dos arts. 131 e 132 do Decreto-lei n.º 9.760/1946, 1º, § 1º, do Decreto-lei n.º 1.561/1977, 7º da Lei n.º 9.636/1998 e 167 e 172 da Lei n.º 6.015/73 não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento. 2.1. Caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 1.022 do CPC a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado proferido pelo Tribunal estadual sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu. Precedentes.3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.4. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, de existência de matéria de alta indagação a justificar a discussão de matéria pelas vias ordinárias e de que houve concordância com a partilha, exige a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.060.611/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRENO DE MARINHA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A PARTE AGRAVANTE DETINHA APENAS A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso ...

« (+155 PALAVRAS) »

...Especial, o Tribunal de origem, dando provimento à remessa necessária, julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravante, na qual postula a condenação do Município agravado ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta de terreno de marinha por ela ocupado. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Quanto à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto-lei 1.561/77, caso é de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF, tendo em vista que as alegações, expostas no Recurso Especial, estão dissociadas do que foi decidido nos autos. V. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que "a União concedeu a (...) do Sol a ocupação, sem direito preferencial ao aforamento, do terreno de marinha objeto desta lide". Assim, infirmar tal conclusão, para acolher a pretensão da agravante, no sentido de que seria detentora de aforamento, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VI. Nos termos em que a causa foi decidida - no sentido de que estaria configurada a existência de mera ocupação de terreno de marinha, a ausência de benfeitorias no imóvel e a posterior cessão, pela União, do mesmo terreno ao Município agravado -, indevida a indenização pleiteada pela agravante. VII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 175.034/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. TERRENOS DE MARINHA. CONTRATO DE AFORAMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA ANULAÇÃO. TAXAS DE OCUPAÇÃO, FOROS, LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REMIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 COMBINADO COM O ARTIGO 85 DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes em parte os pedidos, para: (i) nos termos do art. 485, ...

« (+1332 PALAVRAS) »

...VI, do CPC declarar a ilegitimidade ativa da parte autora quanto ao pleito de declaração de nulidade do procedimento demarcatório nº 10768.015328/92-77; (ii) nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, determinar sejam recalculados os valores, a partir do ano de 2012, das taxas de foro relativas aos imóveis, para que seja apenas atualizado o valor a partir de então, anualmente, com base na atualização monetária pelos índices oficiais do IBGE (IPCA-E), excluindo-se outros fatores porventura utilizados na reavaliação do imóvel; (iii) determinar o ressarcimento do valor correspondente à diferença de foro que tenha sido pago após o ajuizamento da demanda, com a devida correção monetária e incidência de juros de mora a contar da citação da UNIÃO nesta ação, conforme manual de cálculos da Justiça Federal; (iv) estabelecer que as custas sejam divididas pro rata entre as partes, diante da sucumbência recíproca, na forma da Lei n.º 9.289/96; (v) fixar o valor da causa em R$ 411.662,77 (quatrocentos e onze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos); (vi) condenar a parte autora  nos honorários advocatícios (art. 85, caput e §4º, III, CPC), em 10% (dez por cento) do  novo valor dado à causa, com base no artigo 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos e na sucumbência mínima da ré e (vi) condenar a ré em honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (diferença no recálculo do valores das taxas de foro), nos termos do 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da questão debatida no presente recurso está em saber se o valor da causa foi fixado de maneira correta na sentença recorrida e se os honorários advocatícios em desfavor do apelante foram adequadamente arbitrados. 3. A enfiteuse ou aforamento é uma forma de uso de bens públicos por particulares, onde a propriedade é do Poder Público, mas o domínio útil é do particular. Nesse contexto, há o enfiteuta, que detém o domínio útil, ou seja, a pessoa que utiliza o bem e paga o foro, e o Poder Público proprietário do bem e detentor do domínio direto. 4. Além disso, a enfiteuse, por ser um direito real sobre a propriedade, é transferível a terceiros. Se um enfiteuta de terreno de marinha quiser alienar o domínio útil do bem, o Poder Público pode renunciar ao direito de preferência para reaver o imóvel. Se houver essa renúncia, o enfiteuta pagará um valor ao Poder Público chamado laudêmio pela transmissão do domínio útil a terceiro. 5. Assim, o enfiteuta paga ao Poder Público um foro anual pelo uso do bem e, se desejar transferir o domínio útil a outrem (com a devida renúncia de preferência do Poder Público), deve pagar-lhe o laudêmio.  6. Já a remição de aforamento de imóvel da UNIÃO ocorre quando o foreiro adquire a parcela correspondente a 17% do valor do terreno para obter a propriedade total do imóvel. 7. Assim temos que as taxas de marinha (foro, laudêmio e taxa de ocupação) constituem receitas patrimoniais, cujo fato gerador ocorre em razão da utilização, por particulares, de imóveis pertencentes à UNIÃO, gerando para eles obrigações quanto ao seu pagamento em razão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.561/77, verbis: "É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei". 8. O foro se origina da utilização de imóvel, sob o regime de aforamento, constituindo-se na retribuição anual pelo domínio útil de terrenos aforados. Calcula-se seu valor aplicando-se a alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) do valor atualizado do domínio pleno do bem, sendo seu lançamento anual, nos termos do artigo 101 do DL nº 9.760/46. O sujeito passivo da obrigação é aquele que tem a titularidade do domínio útil, cuja hipótese de incidência é o contrato de aforamento. 9. O laudêmio, como receita patrimonial, constitui-se em renda que a União tem o direito de receber, quando o ocupante ou o foreiro de imóvel localizado em sua propriedade transfere onerosamente os direitos de ocupação ou de foro a outrem. 10. No caso, o apelante narra na petição inicial que é o atual "proprietário" de dois imóveis situados em local considerado terreno de marinha através do processo demarcatório nº 10768.015328/92-77, pelo qual a antiga proprietária, sem qualquer ciência, perdeu seu direito pleno de propriedade, tornando-se mera ocupante. Além disso, passou a ser obrigada a pagar uma taxa de ocupação anual de 2% (ou 5%), e, em caso de transferência onerosa, 5% do valor do imóvel (laudêmio). 11. Apenas após receber as cobranças de taxas de ocupação enviadas pela Secretaria Patrimonial da União - SPU, a antiga "proprietária" teria tomado conhecimento de que os imóveis haviam sido considerados "terrenos de marinha". Foi então que, diante da ameaça de ter que desocupar o imóvel a qualquer momento a pedido da UNIÃO, ela celebrou um contrato de aforamento. 12. Depois da celebração desse contrato de aforamento, a antiga proprietária passou a ser possuidora do domínio útil, sendo obrigada a pagar à UNIÃO, como contraprestação, um foro anual equivalente a 0,6% do valor do imóvel. 13. Posteriormente, o apelante adquiriu o domínio útil dos imóveis da antiga proprietária, ciente de que estavam localizados em terreno de marinha, supostamente pertencente à UNIÃO, porém, jamais concordou com o valor das cobranças que lhe foram atribuídas, especialmente após os aumentos exorbitantes e arbitrários realizados acima dos índices inflacionários usuais. 14. Analisando os pedidos formulados na petição inicial e aplicando-se as regras preconizadas no artigo 292, II e VIII, do CPC, tendo em vista que foi pedida a anulação do procedimento demarcatório, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico do negócio jurídico que se pretende anular. 15. É certo que, por meio do procedimento demarcatório, os imóveis em questão foram considerados terreno de marinha, e, por isso, foi celebrado um contrato de aforamento entre a UNIÃO e a antiga proprietária, que, posteriormente, transferiu o domínio útil dos imóveis ao apelante. 16. Portanto, o montante econômico que seria obtido no caso de anulação do procedimento demarcatório equivale aos valores desembolsados pela antiga proprietária e pelo apelante a título de taxas de ocupação, foros e de laudêmios. 17. Daí, infere-se que o valor da causa nada tem a ver com o valor de remição descrito no artigo 123 do Decreto Lei nº 9.760/46, que seria o percentual de 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno, tal como descrito na sentença recorrida, mas sim com o valor dos laudêmios, dos foros e das taxas de ocupação pagos após a realização do procedimento demarcatório. Por outro lado, o quantum referente ao excesso dos valores dos foros e dos laudêmios já estaria abarcado por esse montante, inclusive por força do inciso VIII do artigo 292 do CPC, tendo em vista tratar-se de pedido subsidiário. 18. Logo, assiste parcial razão ao apelante quanto à retificação do valor atribuído à causa, que deve ser modificado para corresponder ao somatório dos laudêmios, dos foros e das taxas de ocupação eventualmente pagos pela antiga proprietária e pelo apelante, devidamente atualizado. 19. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença recorrida condenou o apelante em 10% (dez por cento) do  valor por ela dado à causa, com base no artigo 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos e a sucumbência mínima da UNIÃO. 20. Ora, apesar de não ter sido declarada a nulidade do procedimento demarcatório, por entender ser apelante parte ilegítima para fazê-lo, tendo sido ele sucumbente nesta parte, a UNIÃO foi condenada ao ressarcimento do valor correspondente à diferença de foro pago após o ajuizamento da demanda, com a devida correção monetária e incidência de juros de mora a contar da citação, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. 21. É de se concluir que não houve sucumbência mínima da UNIÃO, mas sim, sucumbência recíproca entre as partes, devendo ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC. 22. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença, fixando o valor da causa como o somatório dos laudêmios, dos foros e das taxas de ocupação eventualmente pagos pela antiga proprietária e pelo apelante, devidamente atualizado, condenando o apelante em honorários advocatícios em 10% do valor da causa estabelecido neste voto, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do CPC, mantidos os demais termos da sentença. (TRF-2, Apelação Cível n. 01306969620164025101, Relator(a): Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Assinado em: 24/06/2024)