Artigo 131 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por (...), objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou improcedente o pedido de usucapião, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, assim como condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ...

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...em favor da União, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC); 2. Consta dos autos o Ofício da SPU/SE nº 129495/2021/ME, emitido pela Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe, com a informação de que a área do imóvel em foco é conceituada como acrescido de marinha, mas não foi localizado cadastro no SIAPA para o imóvel, nem aforamento (Id. 4952058); 4. "Para a solução da controvérsia, faz-se necessário distinguir o aforamento da ocupação. Enquanto o aforamento é um direito real, através do qual, mediante contrato, a União atribui a terceiros o domínio útil de um imóvel de sua propriedade, a ocupação é um título precário e não gera ao ocupante qualquer direito sobre o terreno, sendo o domínio pleno mantido com a União, tendo o ocupante apenas os direitos de ocupação sobre o terreno e as benfeitorias nele construídas. Assim, o regime de ocupação diverge do regime de aforamento (enfiteuse nos bens da União), uma vez que naquele não há exercício do domínio útil. Nos termos dos artigos 131 e 132 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, a inscrição de ocupação não importa no reconhecimento pela União de qualquer direito de propriedade do ocupante sobre o terreno, podendo ela a qualquer tempo se imitir na posse do bem promovendo sumariamente a sua desocupação, desde que observando os prazos fixados em lei" PROCESSO: 08053159620184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020 6. Quanto ao tema, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região editou a Súmula n.º 17, nos seguintes termos: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União"; 7. No caso em apreço, não há registro de aforamento para o imóvel, condição indispensável à usucapião do domínio útil. Assim, trata-se de mera ocupação irregular de bem público da União. Nesse contexto, não há possibilidade de aquisição do domínio útil pela usucapião, mantendo a União o domínio pleno sobre o imóvel. Nesse sentido: PJE 0801822-71.2014.4.05.8100, 3ª Turma, Relator Convocado Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, j. fev. 2019; PJE 0802036-10.2015.4.05.8300, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado), j. março 2018; PJE 00009857020104058300, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel De Souza, j. junho de 2022; 8. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte, a ausência de demonstração de constituição da enfiteuse sobre o bem em tela, bem como inexistente comprovação do regime de aforamento sobre a área em litígio, esbarra na vedação à declaração de usucapião de domínio útil dos referidos bens nos termos do Decreto-Lei n.º 9.760/46, o que impõe a rejeição da pretensão recursal do particular (PROCESSO: 08164235920174058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021);9. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. (TRF-5, PROCESSO: 08034077820214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2023)

PROCESSO Nº: 0805315-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: (...) ACIOLI (...) e outro ADVOGADO: Lucas Hollanda Belfort APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000036-65.2018.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por (...) e outro ...

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...contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente pedido que objetivava provimento judicial para fins de aquisição da propriedade - por meio de usucapião - do imóvel localizado na Rua Capitão Lima, n. 138, apartamento 03, Santo Amaro, Recife/PE. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar a possibilidade de usucapir o domínio útil de imóvel urbano situado em terreno de marinha, mas que se encontra submetido a regime de ocupação. 3. Consta dos autos o Ofício da SPU nº 1039/2017 MP/SPU/PE, emitido pela Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, que informa que a área do imóvel em foco é conceituada como acrescido de marinha, mas não foi localizado cadastro no SIAPA para o imóvel, nem aforamento (id. 4058300.5218802). 4. Para a solução da controvérsia, faz-se necessário distinguir o aforamento da ocupação. Enquanto o aforamento é um direito real, através do qual, mediante contrato, a União atribui a terceiros o domínio útil de um imóvel de sua propriedade, a ocupação é um título precário e não gera ao ocupante qualquer direito sobre o terreno, sendo o domínio pleno mantido com a União, tendo o ocupante apenas os direitos de ocupação sobre o terreno e as benfeitorias nele construídas. 5. Assim, o regime de ocupação é bem diferente do regime de aforamento (enfiteuse nos bens da União), uma vez que naquele não há exercício do domínio útil. Nos termos dos artigos 131 e 132 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, a inscrição de ocupação não importa no reconhecimento pela União de qualquer direito de propriedade do ocupante sobre o terreno, podendo ela a qualquer tempo imitir-se na posse do bem promovendo sumariamente a sua desocupação, desde que observando os prazos fixados em lei. 6. Quanto ao tema, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região editou a Súmula n.º 17, nos seguintes termos: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 7. No caso em exame, entretanto, não há registro de aforamento para o imóvel, condição indispensável à usucapião do domínio útil. Tratando-se de mera ocupação irregular de bem público da União, não há possibilidade de aquisição do domínio útil pela usucapião, mantendo a União o domínio pleno sobre o imóvel. Nesse sentido: PJE 0801822-71.2014.4.05.8100, 3ª Turma, Relator Convocado Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, j. fev. 2019; PJE 0802036-10.2015.4.05.8300, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado), j. março 2018. 8. No mais, quanto aos pedidos de que seja determinado à UNIÃO que celebre contrato enfitêutico para formalização do que se requer ou, subsidiariamente, seja a autora constituída como preferente ao aforamento e, ainda alternativamente, à ocupação regular, não poderiam ser formulados em réplica, sendo um pleito que destoa do pedido inicial (usucapião). 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). (TRF-5, PROCESSO: 08053159620184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NÃO APRESENTA CARÁTER ABSOLUTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLEXIBILIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ORDEM DE LEGITIMADO PARA A INVENTARIANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES AVENTADAS NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. NÃO SUSCITADA A VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283...

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... DO STF. REEXAME DE PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal estadual solucionou a lide em conformidade com a jurisprudência dominante desta eg. Corte Superior, no sentido de que a ordem de nomeação de inventariante não possui caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem dos legitimados para atender as peculiaridades do caso concreto.2. Teses trazidas em torno dos arts. 131 e 132 do Decreto-lei n.º 9.760/1946, 1º, § 1º, do Decreto-lei n.º 1.561/1977, 7º da Lei n.º 9.636/1998 e 167 e 172 da Lei n.º 6.015/73 não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento. 2.1. Caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 1.022 do CPC a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado proferido pelo Tribunal estadual sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu. Precedentes.3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.4. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, de existência de matéria de alta indagação a justificar a discussão de matéria pelas vias ordinárias e de que houve concordância com a partilha, exige a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.060.611/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)