Decreto-Lei nº 1.561 / 1977 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRENOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 13 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1977
(Conteúdos ) :