Artigo 123 - Decreto-Lei nº 9.760 / 1946

AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC 1973. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. CAUSA JULGADA COMO SE VERSASSE SOBRE O REAJUSTE DO FORO PREVISTO EM CONTRATO DE ENFITEUSE OU AFORAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO E ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE REVISORA QUE TRATARAM DE TAXA PELA OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO (IUDICIUM RESCINDENS). NOVO JULGAMENTO DA CAUSA (IUDICIUM RESCISSORIUM). ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DA TAXA DE OCUPAÇÃO MEDIANTE A CORREÇÃO ANUAL DO VALOR VENAL DO TERRENO DE MARINHA. LEGITIMIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO-LEI 2.398, DE 1987, ART. 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSEQUENTE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CUJO PEDIDO SE JULGA PROCEDENTE. (STJ, AR n. 5.426/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 4/10/2022.)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. TERRENOS DE MARINHA. CONTRATO DE AFORAMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA ANULAÇÃO. TAXAS DE OCUPAÇÃO, FOROS, LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REMIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 COMBINADO COM O ARTIGO 85 DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes em parte os pedidos, para: (i) nos termos do art. 485, ...

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...VI, do CPC declarar a ilegitimidade ativa da parte autora quanto ao pleito de declaração de nulidade do procedimento demarcatório nº 10768.015328/92-77; (ii) nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, determinar sejam recalculados os valores, a partir do ano de 2012, das taxas de foro relativas aos imóveis, para que seja apenas atualizado o valor a partir de então, anualmente, com base na atualização monetária pelos índices oficiais do IBGE (IPCA-E), excluindo-se outros fatores porventura utilizados na reavaliação do imóvel; (iii) determinar o ressarcimento do valor correspondente à diferença de foro que tenha sido pago após o ajuizamento da demanda, com a devida correção monetária e incidência de juros de mora a contar da citação da UNIÃO nesta ação, conforme manual de cálculos da Justiça Federal; (iv) estabelecer que as custas sejam divididas pro rata entre as partes, diante da sucumbência recíproca, na forma da Lei n.º 9.289/96; (v) fixar o valor da causa em R$ 411.662,77 (quatrocentos e onze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos); (vi) condenar a parte autora  nos honorários advocatícios (art. 85, caput e §4º, III, CPC), em 10% (dez por cento) do  novo valor dado à causa, com base no artigo 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos e na sucumbência mínima da ré e (vi) condenar a ré em honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (diferença no recálculo do valores das taxas de foro), nos termos do 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da questão debatida no presente recurso está em saber se o valor da causa foi fixado de maneira correta na sentença recorrida e se os honorários advocatícios em desfavor do apelante foram adequadamente arbitrados. 3. A enfiteuse ou aforamento é uma forma de uso de bens públicos por particulares, onde a propriedade é do Poder Público, mas o domínio útil é do particular. Nesse contexto, há o enfiteuta, que detém o domínio útil, ou seja, a pessoa que utiliza o bem e paga o foro, e o Poder Público proprietário do bem e detentor do domínio direto. 4. Além disso, a enfiteuse, por ser um direito real sobre a propriedade, é transferível a terceiros. Se um enfiteuta de terreno de marinha quiser alienar o domínio útil do bem, o Poder Público pode renunciar ao direito de preferência para reaver o imóvel. Se houver essa renúncia, o enfiteuta pagará um valor ao Poder Público chamado laudêmio pela transmissão do domínio útil a terceiro. 5. Assim, o enfiteuta paga ao Poder Público um foro anual pelo uso do bem e, se desejar transferir o domínio útil a outrem (com a devida renúncia de preferência do Poder Público), deve pagar-lhe o laudêmio.  6. Já a remição de aforamento de imóvel da UNIÃO ocorre quando o foreiro adquire a parcela correspondente a 17% do valor do terreno para obter a propriedade total do imóvel. 7. Assim temos que as taxas de marinha (foro, laudêmio e taxa de ocupação) constituem receitas patrimoniais, cujo fato gerador ocorre em razão da utilização, por particulares, de imóveis pertencentes à UNIÃO, gerando para eles obrigações quanto ao seu pagamento em razão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.561/77, verbis: "É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei". 8. O foro se origina da utilização de imóvel, sob o regime de aforamento, constituindo-se na retribuição anual pelo domínio útil de terrenos aforados. Calcula-se seu valor aplicando-se a alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) do valor atualizado do domínio pleno do bem, sendo seu lançamento anual, nos termos do artigo 101 do DL nº 9.760/46. O sujeito passivo da obrigação é aquele que tem a titularidade do domínio útil, cuja hipótese de incidência é o contrato de aforamento. 9. O laudêmio, como receita patrimonial, constitui-se em renda que a União tem o direito de receber, quando o ocupante ou o foreiro de imóvel localizado em sua propriedade transfere onerosamente os direitos de ocupação ou de foro a outrem. 10. No caso, o apelante narra na petição inicial que é o atual "proprietário" de dois imóveis situados em local considerado terreno de marinha através do processo demarcatório nº 10768.015328/92-77, pelo qual a antiga proprietária, sem qualquer ciência, perdeu seu direito pleno de propriedade, tornando-se mera ocupante. Além disso, passou a ser obrigada a pagar uma taxa de ocupação anual de 2% (ou 5%), e, em caso de transferência onerosa, 5% do valor do imóvel (laudêmio). 11. Apenas após receber as cobranças de taxas de ocupação enviadas pela Secretaria Patrimonial da União - SPU, a antiga "proprietária" teria tomado conhecimento de que os imóveis haviam sido considerados "terrenos de marinha". Foi então que, diante da ameaça de ter que desocupar o imóvel a qualquer momento a pedido da UNIÃO, ela celebrou um contrato de aforamento. 12. Depois da celebração desse contrato de aforamento, a antiga proprietária passou a ser possuidora do domínio útil, sendo obrigada a pagar à UNIÃO, como contraprestação, um foro anual equivalente a 0,6% do valor do imóvel. 13. Posteriormente, o apelante adquiriu o domínio útil dos imóveis da antiga proprietária, ciente de que estavam localizados em terreno de marinha, supostamente pertencente à UNIÃO, porém, jamais concordou com o valor das cobranças que lhe foram atribuídas, especialmente após os aumentos exorbitantes e arbitrários realizados acima dos índices inflacionários usuais. 14. Analisando os pedidos formulados na petição inicial e aplicando-se as regras preconizadas no artigo 292, II e VIII, do CPC, tendo em vista que foi pedida a anulação do procedimento demarcatório, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico do negócio jurídico que se pretende anular. 15. É certo que, por meio do procedimento demarcatório, os imóveis em questão foram considerados terreno de marinha, e, por isso, foi celebrado um contrato de aforamento entre a UNIÃO e a antiga proprietária, que, posteriormente, transferiu o domínio útil dos imóveis ao apelante. 16. Portanto, o montante econômico que seria obtido no caso de anulação do procedimento demarcatório equivale aos valores desembolsados pela antiga proprietária e pelo apelante a título de taxas de ocupação, foros e de laudêmios. 17. Daí, infere-se que o valor da causa nada tem a ver com o valor de remição descrito no artigo 123 do Decreto Lei nº 9.760/46, que seria o percentual de 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno, tal como descrito na sentença recorrida, mas sim com o valor dos laudêmios, dos foros e das taxas de ocupação pagos após a realização do procedimento demarcatório. Por outro lado, o quantum referente ao excesso dos valores dos foros e dos laudêmios já estaria abarcado por esse montante, inclusive por força do inciso VIII do artigo 292 do CPC, tendo em vista tratar-se de pedido subsidiário. 18. Logo, assiste parcial razão ao apelante quanto à retificação do valor atribuído à causa, que deve ser modificado para corresponder ao somatório dos laudêmios, dos foros e das taxas de ocupação eventualmente pagos pela antiga proprietária e pelo apelante, devidamente atualizado. 19. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença recorrida condenou o apelante em 10% (dez por cento) do  valor por ela dado à causa, com base no artigo 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos e a sucumbência mínima da UNIÃO. 20. Ora, apesar de não ter sido declarada a nulidade do procedimento demarcatório, por entender ser apelante parte ilegítima para fazê-lo, tendo sido ele sucumbente nesta parte, a UNIÃO foi condenada ao ressarcimento do valor correspondente à diferença de foro pago após o ajuizamento da demanda, com a devida correção monetária e incidência de juros de mora a contar da citação, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. 21. É de se concluir que não houve sucumbência mínima da UNIÃO, mas sim, sucumbência recíproca entre as partes, devendo ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC. 22. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença, fixando o valor da causa como o somatório dos laudêmios, dos foros e das taxas de ocupação eventualmente pagos pela antiga proprietária e pelo apelante, devidamente atualizado, condenando o apelante em honorários advocatícios em 10% do valor da causa estabelecido neste voto, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do CPC, mantidos os demais termos da sentença. (TRF-2, Apelação Cível n. 01306969620164025101, Relator(a): Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Assinado em: 19/07/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. TERRENOS DE MARINHA. CONTRATO DE AFORAMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA ANULAÇÃO. TAXAS DE OCUPAÇÃO, FOROS, LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REMIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 COMBINADO COM O ARTIGO 85 DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes em parte os pedidos, para: (i) nos termos do art. 485, ...

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...VI, do CPC declarar a ilegitimidade ativa da parte autora quanto ao pleito de declaração de nulidade do procedimento demarcatório nº 10768.015328/92-77; (ii) nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, determinar sejam recalculados os valores, a partir do ano de 2012, das taxas de foro relativas aos imóveis, para que seja apenas atualizado o valor a partir de então, anualmente, com base na atualização monetária pelos índices oficiais do IBGE (IPCA-E), excluindo-se outros fatores porventura utilizados na reavaliação do imóvel; (iii) determinar o ressarcimento do valor correspondente à diferença de foro que tenha sido pago após o ajuizamento da demanda, com a devida correção monetária e incidência de juros de mora a contar da citação da UNIÃO nesta ação, conforme manual de cálculos da Justiça Federal; (iv) estabelecer que as custas sejam divididas pro rata entre as partes, diante da sucumbência recíproca, na forma da Lei n.º 9.289/96; (v) fixar o valor da causa em R$ 411.662,77 (quatrocentos e onze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos); (vi) condenar a parte autora  nos honorários advocatícios (art. 85, caput e §4º, III, CPC), em 10% (dez por cento) do  novo valor dado à causa, com base no artigo 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos e na sucumbência mínima da ré e (vi) condenar a ré em honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (diferença no recálculo do valores das taxas de foro), nos termos do 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da questão debatida no presente recurso está em saber se o valor da causa foi fixado de maneira correta na sentença recorrida e se os honorários advocatícios em desfavor do apelante foram adequadamente arbitrados. 3. A enfiteuse ou aforamento é uma forma de uso de bens públicos por particulares, onde a propriedade é do Poder Público, mas o domínio útil é do particular. Nesse contexto, há o enfiteuta, que detém o domínio útil, ou seja, a pessoa que utiliza o bem e paga o foro, e o Poder Público proprietário do bem e detentor do domínio direto. 4. Além disso, a enfiteuse, por ser um direito real sobre a propriedade, é transferível a terceiros. Se um enfiteuta de terreno de marinha quiser alienar o domínio útil do bem, o Poder Público pode renunciar ao direito de preferência para reaver o imóvel. Se houver essa renúncia, o enfiteuta pagará um valor ao Poder Público chamado laudêmio pela transmissão do domínio útil a terceiro. 5. Assim, o enfiteuta paga ao Poder Público um foro anual pelo uso do bem e, se desejar transferir o domínio útil a outrem (com a devida renúncia de preferência do Poder Público), deve pagar-lhe o laudêmio.  6. Já a remição de aforamento de imóvel da UNIÃO ocorre quando o foreiro adquire a parcela correspondente a 17% do valor do terreno para obter a propriedade total do imóvel. 7. Assim temos que as taxas de marinha (foro, laudêmio e taxa de ocupação) constituem receitas patrimoniais, cujo fato gerador ocorre em razão da utilização, por particulares, de imóveis pertencentes à UNIÃO, gerando para eles obrigações quanto ao seu pagamento em razão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.561/77, verbis: "É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei". 8. O foro se origina da utilização de imóvel, sob o regime de aforamento, constituindo-se na retribuição anual pelo domínio útil de terrenos aforados. Calcula-se seu valor aplicando-se a alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) do valor atualizado do domínio pleno do bem, sendo seu lançamento anual, nos termos do artigo 101 do DL nº 9.760/46. O sujeito passivo da obrigação é aquele que tem a titularidade do domínio útil, cuja hipótese de incidência é o contrato de aforamento. 9. O laudêmio, como receita patrimonial, constitui-se em renda que a União tem o direito de receber, quando o ocupante ou o foreiro de imóvel localizado em sua propriedade transfere onerosamente os direitos de ocupação ou de foro a outrem. 10. No caso, o apelante narra na petição inicial que é o atual "proprietário" de dois imóveis situados em local considerado terreno de marinha através do processo demarcatório nº 10768.015328/92-77, pelo qual a antiga proprietária, sem qualquer ciência, perdeu seu direito pleno de propriedade, tornando-se mera ocupante. Além disso, passou a ser obrigada a pagar uma taxa de ocupação anual de 2% (ou 5%), e, em caso de transferência onerosa, 5% do valor do imóvel (laudêmio). 11. Apenas após receber as cobranças de taxas de ocupação enviadas pela Secretaria Patrimonial da União - SPU, a antiga "proprietária" teria tomado conhecimento de que os imóveis haviam sido considerados "terrenos de marinha". Foi então que, diante da ameaça de ter que desocupar o imóvel a qualquer momento a pedido da UNIÃO, ela celebrou um contrato de aforamento. 12. Depois da celebração desse contrato de aforamento, a antiga proprietária passou a ser possuidora do domínio útil, sendo obrigada a pagar à UNIÃO, como contraprestação, um foro anual equivalente a 0,6% do valor do imóvel. 13. Posteriormente, o apelante adquiriu o domínio útil dos imóveis da antiga proprietária, ciente de que estavam localizados em terreno de marinha, supostamente pertencente à UNIÃO, porém, jamais concordou com o valor das cobranças que lhe foram atribuídas, especialmente após os aumentos exorbitantes e arbitrários realizados acima dos índices inflacionários usuais. 14. Analisando os pedidos formulados na petição inicial e aplicando-se as regras preconizadas no artigo 292, II e VIII, do CPC, tendo em vista que foi pedida a anulação do procedimento demarcatório, o valor da causa deve corresponder ao montante econômico do negócio jurídico que se pretende anular. 15. É certo que, por meio do procedimento demarcatório, os imóveis em questão foram considerados terreno de marinha, e, por isso, foi celebrado um contrato de aforamento entre a UNIÃO e a antiga proprietária, que, posteriormente, transferiu o domínio útil dos imóveis ao apelante. 16. Portanto, o montante econômico que seria obtido no caso de anulação do procedimento demarcatório equivale aos valores desembolsados pela antiga proprietária e pelo apelante a título de taxas de ocupação, foros e de laudêmios. 17. Daí, infere-se que o valor da causa nada tem a ver com o valor de remição descrito no artigo 123 do Decreto Lei nº 9.760/46, que seria o percentual de 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno, tal como descrito na sentença recorrida, mas sim com o valor dos laudêmios, dos foros e das taxas de ocupação pagos após a realização do procedimento demarcatório. Por outro lado, o quantum referente ao excesso dos valores dos foros e dos laudêmios já estaria abarcado por esse montante, inclusive por força do inciso VIII do artigo 292 do CPC, tendo em vista tratar-se de pedido subsidiário. 18. Logo, assiste parcial razão ao apelante quanto à retificação do valor atribuído à causa, que deve ser modificado para corresponder ao somatório dos laudêmios, dos foros e das taxas de ocupação eventualmente pagos pela antiga proprietária e pelo apelante, devidamente atualizado. 19. No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença recorrida condenou o apelante em 10% (dez por cento) do  valor por ela dado à causa, com base no artigo 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos e a sucumbência mínima da UNIÃO. 20. Ora, apesar de não ter sido declarada a nulidade do procedimento demarcatório, por entender ser apelante parte ilegítima para fazê-lo, tendo sido ele sucumbente nesta parte, a UNIÃO foi condenada ao ressarcimento do valor correspondente à diferença de foro pago após o ajuizamento da demanda, com a devida correção monetária e incidência de juros de mora a contar da citação, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. 21. É de se concluir que não houve sucumbência mínima da UNIÃO, mas sim, sucumbência recíproca entre as partes, devendo ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC. 22. Apelação parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença, fixando o valor da causa como o somatório dos laudêmios, dos foros e das taxas de ocupação eventualmente pagos pela antiga proprietária e pelo apelante, devidamente atualizado, condenando o apelante em honorários advocatícios em 10% do valor da causa estabelecido neste voto, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do CPC, mantidos os demais termos da sentença. (TRF-2, Apelação Cível n. 01306969620164025101, Relator(a): Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Assinado em: 24/06/2024)