Artigo 27 - Decreto nº 3.179 / 1999

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos em que se pleiteia a anulação de auto de infração lavrado contra a parte apelante por introduzir 681 cabeças de gado bovino no interior do Parque Nacional do Araguaia n. 113214-D. 2. É ilícito causar danos à unidade de conservação, como a introdução e criação de gados e outros semoventes em parques nacionais, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 27 do Decreto n. 3.179/99. 3. A jurisprudência dos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que o auto de infração é ato administrativo lavrado por agente público, de maneira que goza da presunção de legitimidade e de veracidade. A parte apelante não logrou êxito em produzir provas que pudessem infirmar a legalidade do ato, quando mapas e testemunhas (provas produzidas na instrução) conduziram o Juízo à convicção de que o gado estaria mesmo no interior do Parque Nacional e na sua Zona de Amortecimento. 4. Apelação desprovida. Mantida a Sentença do Juízo a quo. (TRF-1, AC 0001124-10.2007.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/08/2024 PAG PJe 31/08/2024 PAG)

  ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTUAÇÃO E MULTA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. Trata-se de apelação interposta por (...) visando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Em seu recurso, (...) TERUO (...) reafirma os argumentos trazidos na inicial. Sustenta, em síntese, que o imóvel é anterior à Lei nº 4.771/65, época em que não havia óbice à manutenção de construções à beira de rios e cursos d'água. Na análise do mérito, o art. 225 da Constituição Federal...

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... consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. Essa disposição constitucional recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal. Em 18 de julho de 1989 foi editada a Lei nº 7.803, que incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. Referida legislação infraconstitucional foi revogada com a edição do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). A nova lei florestal manteve basicamente a sistemática adotada pela Lei n° 4.771/65 e alterações posteriores, estabelecendo faixas protegidas nas margens de cursos d'água, lagos, reservatórios artificiais, nascentes, dentre outros: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por (...) II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (...) Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (...) e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros”. Como se vê, esta regra é aplicável tanto a imóveis localizados em área rural quanto urbana. Assim, irrelevante a discussão se a área em questão é rural ou urbana, já que a metragem a ser observada é a mesma para ambas as situações. Destaca-se que o mesmo diploma legal fixou, em seus artigos 7º, 8º e 9º, o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente. Portanto, as Áreas de Preservação Permanente são espaços de proteção impositiva e integral, que não admitem qualquer tipo de exploração. Em outros termos, são áreas destinadas, unicamente, à proteção do meio ambiente. A delimitação do uso de tais terrenos pelo legislador objetivou, portanto, evitar a ocorrência de desequilíbrio irreparável ao ecossistema, mediante proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade, da fauna e da flora. Ressalta-se que, com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso, consoante determinação expressa do artigo 4º, inciso VII, c/c artigo 14, § 1º, ambos, da Lei nº 6.938/1981. Vale lembrar, ainda, quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. Está claro que o adquirente é responsável pelo passivo ambiental do imóvel adquirido. Caso contrário, a degradação ambiental dificilmente seria reparada, uma vez que bastaria cometer-se a infração e desfazer-se do bem lesado para que o dano ambiental estivesse consolidado e legitimado, sem qualquer ônus reparatório. Salienta-se que a Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). No caso, extrai-se do processo administrativo nº 02040.000100/2005-16 que o apelante foi autuado e multado (R$ 15.000,00) com fulcro no “art. 70 do Inciso/§ CAPUT, com Art. 60 da Lei Nº 9605/98. Art. 2º do Inciso/§ a-5; da Lei nº 4.771-65. Art. 10 da Lei Nº 6938/81. Art. 27, Art. 44 e Art. 2º, II, VII e XI do Decreto 3179/99”, tendo como fato gerador“EDIFICAR CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE”. O conjunto probatório demonstrou, com clareza, que houve efetivo dano ambiental na área ocupada pelo imóvel de propriedade do apelante, localizado às margens do Rio Paraná, em área de preservação permanente, no Porto Caiuá, Município de Naviraí/MS. Observa-se, também, que não há que se falar em regularização fundiária, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos, da Lei n° 12.651/12, haja vista que a área precisa ser caracterizada como urbana consolidada, não estar inserida em área de risco e ter aprovado um projeto específico para esta regularização (o que não ocorre no caso em questão). Da mesma forma, o art. 61-A da referida lei só se aplica a imóveis rurais devidamente inscritos no CAR e com uso agrossilvipastoril, de ecoturismo e de turismo rural consolidados, o que também não é o caso dos autos. R. sentença mantida. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000603-63.2009.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, DJEN DATA: 26/05/2023)

  MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA AMBIENTAL PROFERIDA PELO IBAMA/MS. NULIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. (...) PELEGRINA e OUTROS impetraram o presente mandado de segurança contra suposto ato ilegal do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA/MS, objetivando a decretação de nulidade dos julgamentos proferidos nos procedimentos administrativos listados na inicial e, consequentemente, dos autos de infração e embargos, face à inobservância dos dispositivos legais aplicáveis à lavratura de tais autos e julgamento dos recursos. Sustentam que, em 27 e 28/05/2008, em razão de uma operação de fiscalização na localidade denominada Porto Caiuá, no Município de Naviraí/MS, foram multados no valor de R$ 15.000,00 cada um, e tiveram seus respectivos ...

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...ranchos de lazer embargados/interditados, sob o fundamento de construção, edificação ou reforma em área de preservação permanente (margem do rio Paraná), sem autorização legal. Alegam que apresentaram recurso administrativo contra a referida decisão, mas foi indeferido sem a devida análise das suas razões, limitando-se, a autoridade tida como coatora, a afirmar que a autuação é legal, uma vez que é proibida a construção em área de preservação permanente. Afirmam que ocorreu violação ao princípio da motivação e abuso de poder, bem como preclusão do direito de o IBAMA confirmar os autos de infração e embargos lavrados, uma vez que ultrapassou, em muito, o prazo de 30 dias para o julgamento do recurso administrativo (art. 71, II, da Lei nº 9.605/98). Na análise do mérito, destaca-se que, nos termos dos Autos de Infração impugnados, os impetrantes foram autuados por edificar construção civil em área de preservação permanente (margem do Rio Paraná), sem licença ambiental, violando o disposto no art. 70, caput, c/c 60 da Lei nº 9.605/98; art. 2º, "a", 5, da Lei nº 4.771/65; art. 10 da Lei nº 6.938/81; art. 2º, II, VII e XI; e art. 27 - 44 do Decreto nº 3.179/99. Ao analisar os recursos administrativos apresentados pelos impetrantes, a autoridade administrativa acolheu o PARECER nº 124/2007, da DIJUR/IBAMA/MS, manteve os Autos de Infração, determinou suas cobranças e salientou que os autuados poderiam receber o benefício do artigo 60 do Decreto nº 3.176/99. Como se comprovou nos autos, o dever de motivação dos atos administrativos não foi observado de forma adequada, uma vez que não é possível avaliar-se a juridicidade e a legitimidade do ato com base em fundamento genérico. Mesmo o fundamento de que a autuação é válida "porque é proibido construir nas áreas de preservação permanente desde o advento da Lei 4.771/65" não é suficiente para sustentar a legalidade do ato, pois não enfrenta as alegações dos recorrentes. Assim, a r. sentença, que considerou nulas as decisões administrativas que não analisam as teses apresentadas pela defesa, bem como os atos delas decorrentes, deve ser mantida. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0003673-77.2007.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 12/05/2022)