Artigo 2 - Decreto nº 3.179 / 1999

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF - (Lei nº 9.605/98, art. 46, Parágrafo único) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99.

Tese Firmada: O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).

(STJ, Tema nº 405, publicada em 13/09/2019)

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. IBAMA. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à r. decisão que indeferiu o pedido de decretação de nulidade do título executivo, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da ação anulatória.2. Em síntese, a parte agravante requer que seja reformada a r. decisão para que seja decretada a nulidade do título executivo, pela ausência de liquidez e exigibilidade, extinguindo-se a execução e liberando a quantia penhorada.3. De fato, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da ação anulatória n. 0008125-23.2013.403.6000.4. Observa-se, ainda, que a execução fiscal n. 0800036-85.2014.8.12.0041 encontra-se suspensa, não havendo prejuízo à parte agravante.5. Agravo de instrumento desprovido.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014332-27.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022)

PROCESSO Nº: 0008693-29.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: (...) e outros ADVOGADO: Durcirene Marinho Monteiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TRANSPORTE DE EXCESSO DE CARGA DE MADEIRA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA À INSCRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. PRECEDENTE. STJ (RECURSO REPETITIVO) - TEMA 405. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos sobrestados retornaram da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal para ...

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...fins de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, em razão do julgamento pelo STJ do REsp 1.133.965/BA (Tema 405), sob o regime do art. 1.036 do CPC, sendo o caso de adequação do acórdão turmário. 2. Trata-se de ação de nulidade de auto de infração referente a transporte automotor irregular por excesso da carga de madeira em 11/05/2009, requerendo o IBAMA a reforma do acórdão recorrido para que se revogue a decisão de liberação do veículo apreendido com a consequente devolução ao IBAMA, ou seja ele mantido na posse precária do recorrido, à guisa de depósito como fiel depositário do bem até a conclusão do procedimento administrativo. 3. A Tese firmada no recurso paradigma: "O art. 2º, §6º, inc. VIII, do Decreto nº 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, §4º, da Lei nº 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, nas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação esteja regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p.ex.)" 4. Observando-se o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp REsp nº 1.133.965-BA), e estando o acórdão proferido por esta Turma em desacordo com a orientação consolidada, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1040, II, do CPC, adequando o julgado para dar parcial provimento à apelação do IBAMA, permitindo a liberação do veículo apreendido, enquanto não finalizado o procedimento administrativo, condicionada à inscrição do proprietário como depositário fiel do bem. 5. Exercido o Juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-5, PROCESSO: 00086932920094058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. IBAMA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. ATPF. LICENÇA OBRIGATÓRIA. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. CAMPOS ESSENCIAIS DA GUIA EM BRANCO. LEI 9.605/98. DECRETO 3.179/99. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do auto de infração nº 112915/D, lavrado pelo IBAMA em face da autora, em decorrência da prática de infração ambiental.2. Não há que se falar em falta de motivação na sentença, porquanto o decisum encontra-se devidamente fundamentado e amparado em precedentes jurisprudenciais e na legislação ...

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...de regência. Com efeito, a análise sucinta da questão posta em juízo não se confunde com a falta de motivação e não enseja, portanto, a desconstituição do julgado.3. Cabe destacar que a Lei nº 9.605/98 não dispõe apenas sobre sanções penais, mas também disciplina as infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.4. No regime do princípio da legalidade a existência de poder regulamentar ou normativo cumpre a função de viabilizar a execução plena e efetiva do texto aprovado pelo legislador, o qual pode ser genérico e exigir o complemento regulamentar ou, ao contrário, pode ser específico na determinação de que dada matéria seja disciplinada diretamente pela autoridade administrativa, salvo nas hipóteses de reserva legal, em que todo o conteúdo normativo deve ser objeto diretamente de lei, em sentido formal. Precedentes.5. Em cumprimento ao artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, foi editado o Decreto n. 3.179/1999, já revogado, que, em nenhum momento inovou o ordenamento jurídico, mas tão somente especificou as sanções e as infrações administrativas já disciplinadas pela Lei n. 9.605/98.6. O artigo 32 do Decreto 3.179/99 previa penalidade de multa simples a quem adquirisse carvão vegetal, sem exigir do vendedor a exibição de licença válida outorgada pela autoridade competente. Logo, não merece prosperar a pretensão da autora de que não possui responsabilidade pela ATPF até a efetiva entrega do produto em suas dependências, visto que, embora a o documento ambiental estivesse dentro de sua validade temporal, não apresentava todos os dados necessários para a sua validade material.7. Inexistindo, deste modo, qualquer causa que pudesse ilidir o auto de infração e a cobrança da multa em questão, é forçoso concluir pela improcedência da pretensão anulatória, com a manutenção da sentença nos termos em que lançada.8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000290-81.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 18/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020)