Decreto nº 3.179 (1999)

Decreto nº 3.179 / 1999 - CONTRA O MEIO AMBIENTE

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CONTRA O MEIO AMBIENTELEI REVOGADA

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Das Sanções Aplicáveis às Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalLEI REVOGADA
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Arts.. 11 ... 24  - Seção seguinte
 Das Sanções Aplicáveis às Infrações Contra a Fauna