Artigo 70 - Lei nº 9.605 / 1998

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE GRAVE EXPOSIÇÃO A PERIGO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE. ABUSO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS. BÚFALAS DA RAÇA MURRAH. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DOS ANIMAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 25 E 72, INCISO IV DA LEI N. 9606/95. MANDAMUS IMPETRADO POR ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA DO DECISUM. MANUTENÇÃO PELA CORTE ESTADUAL E POR DECISÃO MONOCRÁTICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. PERDIMENTO APLICÁVEL ADMINISTRATIVAMENTE. HERMENÊUTICA DA NORMA AMBIENTAL CONDIZENTE COM A SUA FINALIDADE SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1....

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... O recurso em mandado de segurança não foi provido nos termos da decisão monocrática agravada porquanto não se identificou teratologia na decisão pela qual Juízo de Primeiro Grau, em incidente específico (Autos n. 0000042-89.2022.8.26.0095), determinou o perdimento de todos os animais vítimas de maus tratos existentes na propriedade, para serem doados para órgãos e entidades mencionadas no art. 25, § 1º, da Lei 9.605/98.2. O Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP ofereceu denúncia que descreve a conduta de expor a perigo, de maneira grave, a saúde pública e o meio ambiente, com emprego de método cruel, praticando, por ao menos 1.056 (mil e cinquenta e seis) vezes, ato de abuso e maus-tratos contra animais domésticos exóticos, notadamente Búfalas da raça Murrah, resultando na morte de ao menos 133 (cento e trinte e três) delas, até o momento da acusação. Também foram denunciados, na medida da respectiva culpabilidade, dois funcionários da fazenda, bem como o médico veterinário que teria inserido em documento particular declaração falsa atestando que o rebanho existente na fazenda era bem cuidado. Em atendimento ao pleito ministerial, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brotas/SP determinou o perdimento dos animais com esteio no artigo 25 e artigo 72, inciso IV da Lei n. 9.605/95. Inconformado, o (...) impetrou o Mandado de Segurança Criminal n. 2133356-91.2022.8.26.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP alegando não ser parte da ação penal e que não foi condenado por qualquer conduta criminosa, de maneira que, no seu entendimento, não poderia sofrer os ônus de tal decisão judicial.3. A orientação contida no artigo 25 da Lei n. 9.605/95 da lei é de liberação dos animais em seu habitat. Assim, o texto legal autoriza a conclusão de que se trata de medida definitiva, porquanto não é razoável supor que, uma vez libertados, poderiam futuramente ser restituídos a qualquer pessoa que reclamasse a propriedade dos mesmos. Nessa linha de raciocínio, é plausível a interpretação de que, no caso de ser impossível a liberação dos animais vítimas da infração penal, a entrega a entidades capazes de lhes recuperar a saúde também seja definitiva. Essa é a interpretação que prestigia a finalidade social da norma, tendo em vista que a opção prioritária da lei (libertação em seu habitat) se mostrou impossível, quer pelo péssimo estado de saúde no qual se encontravam, quer por se tratar de espécies de seres vivos que demandam intervenção humana, ou melhor, manejo adequado para sua sobrevivência. Portanto, afastada suposta teratologia da decisão de primeiro grau, o mandado de segurança impetrado perante o Tribunal a quo sequer deveria ter sido conhecido.4. Com efeito, na hipótese não é possível identificar patente ilegalidade na decisão do Juízo de Primeiro Grau porque o magistrado, apesar da singularidade do caso concreto, encontrou fundamentos na legislação especial (arts. 25 e 72, inciso IV da Lei n. 9.605/95) e em precedente jurisprudencial sobre o tema (TJ PR, Ac.1628465-2, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 10/08/2017) amparado por doutrina específica sobre Direito Ambiental (THOMÉ DESOUZA, Romeu Farias. Manual de Direito Ambiental, 5ª edição, ed. Juspodivm, 2015 e AMADO, (...) Di Trindade. Direito Ambiental Esquematizado.5.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo, Método, 2014).5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é possível apenas na hipótese de referido ato ser manifestamente ilegal ou teratológico, situação não identificada na espécie. Precedentes: RMS n. 21.469/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 19/12/2008; AgRg no RMS n. 70.864/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023 e AgInt no RMS n. 53.480/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.6. Ademais, não há patente ilegalidade na decisão recorrida que aplicou o art. 25, da Lei n. 9.605/98, uma vez que o perdimento poderia ter sido decretado até mesmo administrativamente, nos termos do art. 70 e seguintes, independentemente da ação penal. "Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente" (REsp n. 1.820.640/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/10/2019.) No mesmo sentido: REsp n. 1.816.353/RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/3/2021.7. A hermenêutica das normas ambientais deve ser condizente com o fim a que se destinam, ou seja, não se deve cogitar de interpretações que enfraqueçam a finalidade social para qual a lei foi criada. Precedente: REsp n. 1.668.652/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/2/2019.8. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg no RMS n. 70.075/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos em que se pleiteia a anulação de auto de infração lavrado contra a parte apelante por introduzir 681 cabeças de gado bovino no interior do Parque Nacional do Araguaia n. 113214-D. 2. É ilícito causar danos à unidade de conservação, como a introdução e criação de gados e outros semoventes em parques nacionais, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.605/98 c/c art. 27 do Decreto n. 3.179/99. 3. A jurisprudência dos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que o auto de infração é ato administrativo lavrado por agente público, de maneira que goza da presunção de legitimidade e de veracidade. A parte apelante não logrou êxito em produzir provas que pudessem infirmar a legalidade do ato, quando mapas e testemunhas (provas produzidas na instrução) conduziram o Juízo à convicção de que o gado estaria mesmo no interior do Parque Nacional e na sua Zona de Amortecimento. 4. Apelação desprovida. Mantida a Sentença do Juízo a quo. (TRF-1, AC 0001124-10.2007.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/08/2024 PAG PJe 31/08/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA COM UTILIZAÇÃO DE ATPFS INVÁLIDAS (COM DATA RETROATIVA). AUTUAÇÃO DO IBAMA. ART. 32 DO DECRETO Nº. 3.179/1999. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Madeireira Serra Dourada Indústria e Comércio Ltda., em face de sentença que, em ação anulatória, julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA decorrente de transporte de madeira sem licença válida. 2. Não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade de imposição de multa administrativa ...

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...estabelecida pelo Decreto nº. 3.179/1999, que tem respaldo na Lei 9.605/98. Conforme jurisprudência do STJ, sob a relatoria da Ministra Denise Arruda, "conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita" (REsp 1.091.486/RO, DJe 06.05.2009). Fixação da multa com base em análise aos aspectos da gravidade da infração, a extensão do dano causado e a capacidade econômica do infrator. Manutenção. Preliminares rejeitadas. 3. Autuação da infração ambiental lastreada nos termos do art. 32, Parágrafo único do Decreto nº. 3.179/1999 e do art. 1º, §1º da Portaria nº. 44/1993, em razão do transporte de 2.419,565 m3 de madeira em tora sem cobertura de ATPF, utilizadas no mês de outubro de 2000, porém com datas retroativas ao mês de setembro daquele ano, coincidentes com as datas de emissão das notas fiscais, consubstanciando, nesse aspecto, a invalidade das ATPFs e justificando a autuação administrativa. Licitude. 4. Autoria e a materialidade da infração configuradas, até mesmo pelo reconhecimento da apelante ao afirmar que, à época da expedição das notas fiscais, não era portadora das necessárias ATPFs válidas. 5. A pretensão do recorrente não se mostra capaz de afastar a autuação administrativa, tendo em vista que restou incontroverso o transporte de madeira em tora sem o documento regular referente à autorização do órgão ambiental competente (ATPF). 6. Apelação desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. 7. Sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF-1, AC 0004079-26.2002.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/08/2024 PAG PJe 31/08/2024 PAG)