Lei nº 9.605 (1998)

Lei 9605 / 1998

Lei nº 9.605

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/02/1998

VETO

Mensagem de veto: MSG 181, DE 12/02/1998 - D.O.U. DE 13/02/1998, P. 29: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 1º, ART. 5º, PAR. ÚNICO DO ART. 26, INCISO III DO ART. 37, ART. 43, ART. 47, ART. 57. ART. 59., INCISO X DO ART. 72, ART. 81.

EMENTA

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

ASSUNTO

FIXAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, CRIME, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS. CRITÉRIOS, APREENSÃO, PRODUTO, INSTRUMENTO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. CRITÉRIOS, AÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL, INFRAÇÃO PENAL, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, CRIME, FAUNA, FLORA, CAÇA, INCÊNDIO, FLORESTA, PICHAÇÃO, POLUIÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, SETOR URBANO, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO, MEIO AMBIENTE.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso