Artigo 71 - Lei nº 9.605 / 1998

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI N. 9.605/1998. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E REITERADA NA ATIVIDADE ILÍCITA. STJ. RESP N. 1.814.944/RN. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.036. VEÍCULO LIBERADO ANTES DA TESE FIXADA PELO STJ. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, ...

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...que se regem pela lei anterior. 2. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a liberação do veículo do autor, apreendido pela prática de suposta infração ambiental, em razão de sua utilização na exploração irregular de floresta nativa. 3. Nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei n. 9.605/1998, no caso de ocorrência de infração administrativa ambiental, deverá a autoridade competente "lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo", assegurando ao possível infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, estando previstas, entre as sanções aplicáveis, a de "apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração" (art. 72, inciso IV). 4. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vinha adotando posicionamento no sentido de que, nas matérias que tratam de infração ambiental, a apreensão e destinação do veículo transportador de mercadoria irregular somente se justificava se ficasse caracterizada sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita. 5. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente. Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). 6. De acordo com essa nova posição do STJ, "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". Firmou-se o entendimento de que "a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente" (REsp 1.814.944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 7. Portanto, afasta-se a exigência, construída pela jurisprudência, de utilização específica e reiterada do veículo em atividade ilícita para justificar sua apreensão, sendo a medida um importante mecanismo para a tutela do meio ambiente. 8. Em que pese o novo entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.036, devem ser resguardadas as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial. 9. No caso dos autos, o veículo do autor, apreendido em virtude de sua utilização na exploração irregular de floresta nativa, teve determinada sua liberação em 13/11/2012, muito antes, portanto, da tese fixada pelo STJ, por não ter sido identificada situação de uso específico e exclusivo para prática de atividade ilícita, por isso que deve ser mantida a sentença. 10. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0003522-08.2012.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 08/11/2023 PAG PJe 08/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI N. 9.605/98. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO IBAMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E REITERADA NA ATIVIDADE ILÍCITA. STJ. RESP N. 1.814.944/RN. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1036. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, ...

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...que se regem pela lei anterior. 2. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença proferida no Mandado de Segurança n. 0000852-81.2009.4.01.3900, impetrado contra ato do Superintendente Estadual do IBAMA no Estado do Pará, que denegou a segurança, indeferindo o pedido de liberação do veículo apreendido após autuação pelo cometimento de infração ambiental, consubstanciado no transporte de madeira sem licença do órgão ambiental competente. 3. Nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei n. 9.605/98, no caso de ocorrência de infração administrativa ambiental, deverá a autoridade competente ?lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?, assegurando ao possível infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, estando previstas, entre as sanções aplicáveis, a de ?apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração? (art. 72, inciso IV). 4. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vinha adotando posicionamento no sentido de que, nas matérias que tratam de infração ambiental, a apreensão e destinação do veículo transportador de mercadoria irregular somente se justificava se ficasse caracterizada sua utilização específica e reiterada em atividade ilícita. 5. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.814.944/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a apreensão do instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, prevista na Lei n. 9.605/1998, não exige que este seja utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual para a atividade lesiva ao meio ambiente. Foi fixada a seguinte tese pelo STJ: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). 6. De acordo com essa nova posição do STJ, "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". Firmou-se o entendimento de que ?a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente? (REsp 1814944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 7. Portanto, afasta-se a exigência, construída pela jurisprudência, de utilização específica e reiterada do veículo em atividade ilícita para justificar sua apreensão, sendo a medida um importante mecanismo para a tutela do meio ambiente. 8. No caso dos autos, o veículo da impetrante, um caminhão SCANIA/T113, foi apreendido transportando madeira serrada sem licença válida expedida pela autoridade ambiental, ficando comprovado que não houve qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pelo IBAMA, devendo, assim, ser mantida a sentença de denegação da segurança. 9. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 0000852-81.2009.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG)

PROCESSO Nº: 0805227-87.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CAETE S A ADVOGADO: (...) AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE APREENSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. O CAMINHÃO NÃO SE CONFIGURA COMO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9.605/1998. ENTENDIMENTO TURMÁRIO AO QUAL O RELATOR RESSALVA SEU POSICIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ...

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...Usina Caeté S/A - Unidade Cachoeira contra decisão que indeferiu o pedido liminar de cancelamento do Termo de Apreensão nº 07GFKTZ5 e de liberação do veículo apreendido.2. A agravante alega: a) o veículo e o motorista estavam emprestados a outra atividade empresarial; b) há desproporção na medida cautelar de apreensão, já que a carga foi avaliada pelo agravado em R$ 2.000,00, enquanto o veículo apreendido foi avaliado em R$ 202.000,00; c) não é reincidente no tipo infracional; d) agiu de boa-fé. 3. No caso em apreço, houve a apreensão de veículo, de propriedade da agravante, da marca Volvo, modelo FM 480 6X4R, de placa MVH7634/AL, ano 2007/2008, em razão da falta de licença para transporte de madeira, bem como da ausência de comprovação da origem da carga. Tal medida resultou no TCO nº 1810718220424110059, no Auto de Infração nº KWHBW8D6 e no Termo de Apreensão nº 07GFKTZ5. 4. Não assiste razão ao pedido de cancelamento do Termo de Apreensão. É que, conforme os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.605/98, no caso de infração administrativa ambiental, deverá a autoridade competente lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, assegurando ao possível infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, estando previstas, entre as sanções aplicáveis, a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração (art. 72, inciso IV). Assim, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, não havendo, neste momento processual, qualquer prova no feito a infirmar o referido atributo. 5. Por outro lado, merece prosperar o pleito de liberação do veículo. No ponto, não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça, em seu Tema 1.036, dispõe o seguinte: "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". No entanto, esta douta 4ª Turma já definiu que o termo "veículos", previsto no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98, não diz respeito a veículo de quatro rodas, como é o caso do caminhão. Nesse contexto, o art. 72, § 6º, da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a apreensão e a destruição obedecerão o disposto no art. 25. Ao se debruçar sobre o art. 25, observa-se que o seu § 5º dispõe que os instrumentos utilizados na prática da infração ambiental serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Não se afigura viável reciclar um caminhão. 6. Assim, esta Turma entendeu que a norma alude a veículo com significado diferente, de modo a retratar um que pode ser reciclado para perder as características primitivas, e em não podendo, deve ser destruído. Desse modo, embora ressalvando entendimento pessoal deste Relator em sentido diverso sobre o tema, adere-se aos precedentes desta egrégia 4ª Turma para defirir a liberação do veículo da marca VOLVO, modelo FM 480 6X4R, de placa MVH7634/AL, ANO 2007/2008. Por derradeiro, precedentes em idêntico sentido: Apelação Cível 08097342620174058000, Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, 4ª Turma, julgado em 14/09/2021; Apelação/Remessa Necessária 00002013720124058102, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4ª Turma, julgado em 10/05/2022. 7. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para deferir a liberação do veículo da marca VOLVO, modelo FM 480 6X4R, de placa MVH7634/AL, ANO 2007/2008, se por outro motivo não se encontrar igualmente retido. LL (TRF-5, PROCESSO: 08052278720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2022)