Artigo 841 - Decreto nº 3.000 / 1999

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por (...) em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, que julgou improcedentes os pedidos e, nos termos do art. 487,. I, do CPC/15, extinguiu o feito com resolução do mérito. A sentença pontuou que, ao aderir ao parcelamento, a parte autora, de modo irrevogável e irretratável, confessou a dívida em questão, renunciando ao direito de litigar acerca da legitimidade ...

« (+437 PALAVRAS) »

...do débito. 2. A hipótese é ação ordinária ajuizada pelo ora Apelante em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexistência de débito fiscal, a restituição de indébito tributário e condenação do ente público por dano moral. 3. Compulsando o processo administrativo que constituiu o crédito, verifica-se que a cobrança se deu em razão da omissão de rendimentos e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. 4. Observa-se ainda que antes de a Receita Federal ter procedido ao lançamento de ofício, intimou o Apelante ( via postal e posteriormente por edital) para apresentar a documentação necessária aos esclarecimentos do fatos, especialmente diante da informação, na base da fisco federal, de que não foram declarados o valor de R$3.769,92, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, da Fonte Pagadora Cia São Geraldo de Viação, CNPJ 19.315.118/0001-37 e da compensação indevida de imposto de renda no valor de R$6.020,00, por inexistir informações nos sistemas da Receita Federal sobre IRRF no referido valor, declarado pelo contribuinte como sendo retido pela fonte pagadora (...), CNPJ 02.930.882/0001-10. 5. Em relação à constituição do crédito tributários questionado, estabeleceu o art. 841 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época do fato gerador, que o lançamento de ofício seria efetuado no caso de o contribuinte, entre outros aspectos, omitir receitas ou rendimentos. 6. Na vertente hipótese, o crédito tributário cobrado decorreu de ato da própria Embargante, que não cumpriu adequadamente a obrigação de informar em sua DIRPF os valores pagos pela fonte pagadora Cia São Geraldo de Viação, bem como ter deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe foi dirigido pela Receita Federal. 7. Há de ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no REsp  1133027, em sede de recurso repetitivo (Tema 375), no sentido de que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, ainda na esteira do entendimento do referido julgado, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, exceto nas hipóteses de defeito causador de nulidade do ato jurídico, a exemplo do erro, dolo, simulação e fraude. No caso destes autos, não houve a demonstração cabal da existência de qualquer defeito que possa macular a confissão do débito. 8. Não havendo conduta ilícita do ente público não há de ser acolhida a pretensão indenizatória. 9. Constatando-se a omissão de receita tributável em sua DIRPF, e que, na espécie, não se visualiza qualquer mácula que comprometa o parcelamento aderido, conclui-se que o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedentes os pedidos do ora Apelante. 10. Fixados os honorários recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa, valor que deve ser acrescido aos honorários já fixados em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.  Contudo, haja vista ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/15. 11. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00015944720184025005, Relator(a): Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Assinado em: 24/03/2023)

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO E NULIDADE AFASTADAS. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Preliminares de nulidade da sentença afastadas. 2 - A certidão de dívida ativa traz os dados do Processo Administrativo que ampara sua emissão, os fundamentos legais dos débitos executados, bem como a sua natureza, o período das dívidas, a disposição legal pertinente, juros de mora e encargos legais. 3 - A responsabilidade das embargantes foi reconhecida em decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº. 0044162.95.2007.4.03.6182, cujos efeitos foram estendidos ...

« (+154 PALAVRAS) »

...para outras execuções em curso no mesmo juízo. 4 - Assim, considerando o reconhecimento da existência de grupo econômico em 14/01/2010, se constata que não houve o decurso do prazo quinquenal a partir do ajuizamento das aludidas medidas cautelares, de modo que deve ser afastada a alegação de prescrição. 5 - Observa-se que não houve paralisação do processo por inércia da União, que requereu o redirecionamento quando reuniu os elementos de convicção necessários no sentido de que a executada buscava inviabilizar a satisfação do crédito tributário. 6 -  É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato quando diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades empresariais sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968.564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). 7 - A Fazenda Nacional demonstra nos autos a atuação das empresas envolvidas na formação do grupo econômico, no sentido de que a atividade configuradora do fato gerador beneficiou as demais sociedades componentes do grupo, vez que exerciam atividades correlatas. 8 - Por fim, cabe esclarecer que antes do advento do atual Código de Processo Civil, não se apresentava impositiva a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) para a comprovação da responsabilidade tributária em execução fiscal. Portanto, em razão do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, o IDPJ não se aplica à hipótese dos autos. 9 - Recurso de apelação desprovido.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045847-64.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024)

  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IRPF. DEDUÇÃO. GASTOS ODONTOLÓGICOS. RECIBOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO. Intimado a comprovar despesas que lançou na declaração de seu imposto de renda, o contribuinte apresentou à Receita Federal recebidos de tratamento odontológico devidamente preenchidos, carimbados e assinados pelo profissional, documentos que são suficientes à comprovação dos gastos. Inexistência de justificativa concreta para a exigência de documentação complementar. Remessa necessária e apelação desprovidas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0009033-12.2006.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023)