Decreto nº 3.000 / 1999 - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTOLEI REVOGADA
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 836 ... 838
- Seção seguinte
Disposições Gerais
Disposições Gerais