Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):
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I - não apresentar declaração de rendimentos;
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II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;
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III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;
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IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;
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V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária;
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VI - omitir receitas ou rendimentos.
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Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal.
Procedimento para Exigência do Imposto na Fonte
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Arts. 842 ... 843 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 841
TRF-2
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por (...) em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, que julgou improcedentes os pedidos e, nos termos do art. 487,. I, do CPC/15, extinguiu o feito com resolução do mérito. A sentença pontuou que, ao aderir ao parcelamento, a parte autora, de modo irrevogável e irretratável, confessou a dívida em questão, renunciando ao direito de litigar acerca da legitimidade ...
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... mácula que comprometa o parcelamento aderido, conclui-se que o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedentes os pedidos do ora Apelante. 10. Fixados os honorários recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa, valor que deve ser acrescido aos honorários já fixados em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Contudo, haja vista ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/15. 11. Apelação desprovida.
(TRF-2, Apelação Cível n. 00015944720184025005, Relator(a): Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Assinado em: 24/03/2023)
TRF-3
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO E NULIDADE AFASTADAS. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1 - Preliminares de nulidade da sentença afastadas.
2 - A certidão de dívida ativa traz os dados do Processo Administrativo que ampara sua emissão, os fundamentos legais dos débitos executados, bem como a sua natureza, o período das dívidas, a disposição legal pertinente, juros de mora e encargos legais.
3 - A responsabilidade das embargantes foi reconhecida em decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº. 0044162.95.2007.4.03.6182, cujos efeitos foram estendidos ...
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... 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002).
7 - A Fazenda Nacional demonstra nos autos a atuação das empresas envolvidas na formação do grupo econômico, no sentido de que a atividade configuradora do fato gerador beneficiou as demais sociedades componentes do grupo, vez que exerciam atividades correlatas.
8 - Por fim, cabe esclarecer que antes do advento do atual Código de Processo Civil, não se apresentava impositiva a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) para a comprovação da responsabilidade tributária em execução fiscal. Portanto, em razão do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, o IDPJ não se aplica à hipótese dos autos.
9 - Recurso de apelação desprovido.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045847-64.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
01/04/2024
TRF-3
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IRPF. DEDUÇÃO. GASTOS ODONTOLÓGICOS. RECIBOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO.
Intimado a comprovar despesas que lançou na declaração de seu imposto de renda, o contribuinte apresentou à Receita Federal recebidos de tratamento odontológico devidamente preenchidos, carimbados e assinados pelo profissional, documentos que são suficientes à comprovação dos gastos.
Inexistência de justificativa concreta para a exigência de documentação complementar.
Remessa necessária e apelação desprovidas.
(TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0009033-12.2006.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023)
Acórdão em APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA |
28/08/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
SUBSEÇÕES DENTRO DESTE SEÇÃO (Lançamento de Ofício) :
SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:
Art.. 844
- Subseção seguinte
Procedimentos para o Lançamento
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