Artigo 373 - Decreto nº 3.000 / 1999

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRESA DE FACTORING. DESÁGIO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AQUISIÇÃO E O VALOR DE FACE DO CRÉDITO. RECEITA BRUTA. ENTENDIMENTO AFIRMADO PELO STF NOS PRESENTES AUTOS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO Nº 5.442/2005.1. A Inclusão das receitas da atividade típica das empresas de factoring na base de cálculo de PIS e COFINS já foi assentada pelo STF nos presentes autos (decisão de fls. 626-627 e-STJ, transitada ...

« (+121 PALAVRAS) »

...em julgado). Além disso, a jurisprudência desta Corte já decidiu em diversos casos que a receita corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório em operações de factoring, por se relacionarem à atividade fim da empresa, se caracterizam como receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: REsp 776.705/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009, DJe 25/11/2009; AgRg no REsp 1.231.459/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013; REsp 1.187.841/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011.2. A receita correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório (factoring) resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços não se caracteriza como receita financeira para fins de incidência de alíquota zero de PIS e COFINS prevista na égide do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005, tendo em vista que não se enquadra entre as receitas financeiras previstas no art. 373 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) que são aquelas decorrentes de juros, desconto, lucro na operação de reporte e rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1055292/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 –Embargos de declaração desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002436-16.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. RESSARCIMENTO VIA PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido.2. A menção aos Temas nº 504 do STJ e 962 do STF, na fundamentação da decisão, serviu apenas para reforçar que a não tributação dos acréscimos patrimoniais é exceção, dependendo, portanto, de norma isentiva específica, ausente na hipótese vertente.3. Não é possível equiparar situações completamente distintas, visto que o crédito-prêmio de IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal.4. Entendo não configurada hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso, a afastar a incidência do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.5. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007136-05.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 10/05/2024, DJEN DATA: 15/05/2024)