Artigo 1 - Decreto nº 5442 / 2005

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA RECEITA ORIUNDA DE JUROS RECEBIDOS EM VENDAS À PRAZO. PRECEDENTE.1. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de não haver diferença entre venda à prazo e à vista para fins de incidência do PIS/COFINS, já que ambas dizem respeito ao faturamento/receita da empresa, razão pela qual não há falar em exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente às receitas financeiras oriundas dos valores dos juros recebidos nas vendas à prazo, não se aplicando à hipótese as prescrições do art. 1º do Decreto n. 5.442/2005, que reduzem "a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras." 2. Precedente: REsp 1396193/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/02/2018).3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1274414/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO FINANCIADAS PELA CONTRIBUINTE COM RECURSOS PRÓPRIOS. DECRETO 5.442/2005, ART. 1º. INAPLICABILIDADE. RECEITA FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DO TRF1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, ...

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...repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RE 1.396.193/RS, por maioria, firmou o entendimento no sentido de que, nas vendas a prazo, realizadas pelo próprio vendedor, sem intermediação de instituição financeira, as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o valor total da operação pactuada com o comprador pelas alíquotas ordinárias do regime de tributação não cumulativo, não incidindo à hipótese o benefício da alíquota zero, regulamentado pelo art. 1º do Decreto 5.442/2005. 3. Inexistência de dois negócios jurídicos distintos: um, principal, compra e venda, e outro, acessório, financiamento, realizando-se apenas uma única avença, decorrente de operação constante do objeto social da sociedade empresária, tendo em vista que a diferença entre o preço da `venda a prazo e o de `venda à vista da mercadoria não caracteriza juros compensatórios para remunerar o capital posto à disposição do consumidor, nem moratórios, por atraso no adimplemento de obrigação, representando apenas o preço final da mercadoria resultante da negociação de compra e venda com ajuste do pagamento em parcelas mensais: preço de venda à vista mais o valor referente ao parcelamento (RE 1.396.193/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, maioria, DJe 19/02/2018). 4. Apelação da autora não provida. Apelação da União (FN) e remessa oficial, tida por interposta, providas. (TRF-1, AC 0010852-25.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. LEI N. 10.865/2004. POSSIBILIDADE.1. A controvérsia a respeito da incidência das contribuições sociais PIS e COFINS sobre as receitas financeiras está superada desde o advento da EC n. 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, II, "b", da CF/88.2. Em face da referida modificação, foram editadas as Leis n. 10.637/2002 e ...

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...10.833/2003, as quais definiram como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.3. As contribuições ao PIS e à COFINS, de acordo com as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre todas as receitas auferidas por pessoa jurídica, com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.4. No ano de 2004, entrou em vigor a Lei n. 10.865/2004, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, de modo que a redução ou o restabelecimento poderiam ocorrer até os percentuais especificados no art. 8º da referida Lei.5. O Decreto n. 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das referidas contribuições.6. O Decreto n. 5.442/2005 manteve a redução das alíquotas a zero, inclusive as operações realizadas para fins de hedge, tendo sido revogado pelo Decreto n. 8.426/2015, com vigência a partir de 01/07/2015, que passou a fixá-las em 0,65% e 4%, respectivamente.7. Hipótese em que se discute a legalidade da revogação da alíquota zero, prevista no art. 1° do Decreto n. 5.442/2005, do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras pelo art. 1° do Decreto n. 8.426/2015.8. Considerada a constitucionalidade da Lei n. 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto n. 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade.9. O art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 autoriza o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas nos percentuais delimitados na própria Lei, da forma que, considerada legal a permissão dada ao administrador para reduzir tributos, também deve ser admitido o seu restabelecimento, pois não se pode compartimentar o próprio dispositivo legal para fins de manter a tributação com base em redução indevida.10. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1586950/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)