Decreto nº 5442 (2005)

Decreto nº 5442 / 2005 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

Brasília, 9 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2005 - Edição extra.




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