Decreto nº 5442 / 2005 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 9 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2005 - Edição extra.
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