Artigo 312 - CTB / 1997

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, INOBSERVANDO AS CAUTELAS DEVIDAS, INVADE A PISTA CONTRÁRIA, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS AO OCUPANTE DO VEÍCULO ABALROADO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO ...

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...DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS PELA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ A MEDIDA APLICÁVEL SENTENCIALMENTE PARA OS CASOS COMO O SOB ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, por meio de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O condutor de veículo automotor que, ao trafegar em uma rodovia, invade a pista contrária e atinge veículo que lá regularmente trafegava, causando lesões corporais ao condutor, comete, de fato, o delito tipificado no art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Nos termos do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, ''Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas [...]''. (Grifo não original). (TJSC, Apelação Criminal n. 0008904-78.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97), PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS N. 12.760/12 E 12.971/14. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO. PALAVRAS DE POLICIAIS, ALIADAS AO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO TESTE DE ALCOOLEMIA QUE NÃO MACULA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE ...

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...PROVA. AINDA, AVENTADA IRREGULARIDADE NA CONFECÇÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO CONFECCIONADO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 432/2013, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. AINDA, REDAÇÃO DO TIPO PENAL, À ÉPOCA DOS FATOS, A CARACTERIZAR O DELITO COMO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELA NORMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NO MAIS, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA CONVERTIDA IGUAL A 06 (SEIS) MESES. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44, § 2°, DO CÓDIGO PENAL E 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações das testemunhas policiais e auto de constatação de sinais de embriaguez, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 2. A conduta de embriaguez ao volante narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12 (também na vigência da Lei n. 12.971/14), que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a não mais exigir prova da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas ou mesmo a exposição a perigo concreto de dano. Além disso, o próprio artigo de lei disciplinou, em seus parágrafos, os meios - alternativos, frise-se - pelos quais pode ser constatada a alteração da capacidade psicomotora do agente, entre os quais se encontra a presença de "sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran", essa condição (art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro), bem como "A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova" (art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro). 3. "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos [...]" (Art. 44, § 2º, do Código Penal). Imperioso registrar, ainda, que, em conformidade com o art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, "Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, [...]". (TJSC, Apelação Criminal n. 0005298-39.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE ADMITE A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ANTES DE TOMAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ...

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...E SE ENVOLVER EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DE TESTEMUNHA QUE DEMONSTRAM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. DELITO, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, COM FUNDAMENTO EM PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VETOR QUE SE IMPÕE. PENA REDIMENSIONADA. REQUERIDO A  SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações das testemunhas policiais e pelo teor do auto de constatação de sinais de embriaguez, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática do crime do art. 306, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 2.  Em conformidade com as modificações provocadas pelas Leis ns. 12.760/12 e 12.971/14, a caracterização do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a não mais exigir tão somente prova da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas ou mesmo a exposição a perigo concreto de dano, podendo ser a infração atestada por outros meios de prova, inclusive a testemunhal. 3. Segundo a redação da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base". 4. Nos termos do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, ''Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas [...]''. (TJSC, Apelação Criminal n. 5006172-74.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-12-2023)