Súmula 716 - Súmulas do STF

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA REITERAÇÃO DELITIVA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME FIXADO, MEDIANTE ADEQUAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA (SÚMULA 716/STF). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 1.073.333, Relator(a): Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 31/03/2026, DJEN de 13/04/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A defesa alega que a prisão provisória seria incompatível com a definição do regime semiaberto. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e pela fixação de regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória (HC n. 662.146/SC, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 8/10/2021). 3. Extrai-se da sentença que foi expedida guia de execução provisória para o acusado, que por sua vez foi remetida ao Juízo das execuções penais para aplicação da Súmula n. 716 do STF. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 208.229/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)