Súmula 716 - Súmulas do STF

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO D. JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. DOCUMENTO CONSTANTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Em consulta ao andamento da ação penal na origem, constatou-se que o d. Juízo de 1º Grau recomendou o paciente na prisão em que se encontrava e determinou fosse expedida carta de guia para execução provisória da pena. II - Determinada a execução provisória de pena a réu preso e expedida carta de guia, deve ser realizada a unificação das reprimendas, a fim de garantir-lhe eventuais benefícios, consoante inteligência da Súmula n. 716 do col. STF, verbis: "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória." III - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 436.299/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 716 STF. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A Súmula n. 716 do STF tem o seguinte enunciado: "Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória". 2. Embargos de declaração acolhidos para determinar ao Juízo de primeiro grau que expeça a guia de execução provisória em favor do embargante. (TRF-1, ACR 0008556-70.2013.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 18/11/2021 PAG e-DJF1 18/11/2021 PAG)

PENAL E PROCESSUAL. CONTRABANDO. FIANÇA FIXADA COMO CONDIÇÃO PARA APELAR EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 716 DO STF.1. O fato de não haver condenação definitiva, em face da pendência de recurso de apelação da acusação, não constitui óbice para a imediata execução provisória da condenação imposta na sentença, quando mais benéfico para o réu. Entendimento da Súmula nº 716 do STF ('Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória').2. Constatando-se que o paciente se encontra em situação mais gravosa - regime fechado, em face do não pagamento da fiança -, do que a decorrente da sentença condenatória - regime aberto, em que não se exige fiança -, impõe-se a imediata execução da sentença, sem necessidade de pagamento da referida contracautela. (TRF-4, HC 5013972-70.2018.4.04.0000, Relator(a): BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 22/05/2018, Publicado em: 23/05/2018)