Arts. 302 ... 303 ocultos » exibir Artigos
Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
Arts. 305 ... 312-B ocultos » exibir Artigos
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 304
Trânsito
08/08/2025
Acidentes de Trânsito e os reflexos na área Cível e Criminal
Como funciona a justiça quando alguém se machuca em um acidente de carro? Descubra os caminhos que a lei pode tomar.Jurisprudências atuais que citam Artigo 304
STJ
ACÓRDÃO
Direito processual penal. Recurso ordinário EM HABEAS CORPUS. Indeferimento de incidente de insanidade mental. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INIMPUTABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso em habeas corpus interposto contra o acórdão que ratificou o indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental do recorrente, acusado de homicídio culposo , omissão de socorro e embriaguez ao volante.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental.
III. ...
+104 PALAVRAS
..., arts. 303, 304 e 306.
Jurisprudência relevante citada: STJ, (AgRg no HC n. 943.585/GO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN 20/12/2024; AgRg no RHC n. 203.879/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe 25/10/2024.
(STJ, RHC n. 212.565, Relator(a): Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/05/2025, DJEN de 09/05/2025.)
TJ-RJ
ACÓRDÃO
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Paciente apenado pelos crimes dos arts. 121, caput, e 129, § 2º, IV, do CP, 304 ...
+131 PALAVRAS
... que foi deferido pelo juízo em 31/03/2026.
7. Portanto, não há que se falar em omissão judicial, sendo certo que os autos tramitam de forma regular, a par de outros incidentes ligados à execução penal.
8. De outro lado, o habeas corpus não constitui via adequada para antecipar deliberação que cabe ao Juízo da Execução, lembrando-se que o livramento condicional exige a análise de requisitos que extrapolam o simples cumprimento do lapso temporal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Ordem conhecida e denegada.
(TJ-RJ: 00191063520268190000 - HABEAS CORPUS. Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgamento: 15/04/2026 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL)
17/04/2026 •
Acórdão em HABEAS CORPUS
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA