Artigo 311 - CTB / 1997

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A Turma Recursal Criminal é a competente para o julgamento de recurso referente à infração de menor potencial ofensivo, se ausente motivo para a modificação do rito como ocorre no presente caso. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70085149862, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 29-11-2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES  DE TRÂNSITO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. PERIGO DE DANO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.  NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE DESOBÊNCIA. Considerando que após a apresentação de defesa prévia o juízo de origem absolveu sumariamente o acusado do delito de desobediência e tendo esta decisão transitado em julgado, é nula a sentença que de forma superveniente condena o réu a prática do crime de desobediência, sob pena de ofensa à coisa julgada. PROVA INSUFICIENTE. ART. 311 DO CTB. Dispõe o artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro que é crime a conduta de "Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano". No caso dos autos, não ficaram comprovadas de forma suficientemente as elementares do tipo penal, pois não há prova da velocidade trafegada pelo réu na rodovia estadual, tampouco de que havia concentração de pessoas a gerar perigo de dano. Assim, a absolvição do acusado é medida que se impõe. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50015684820218210105, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 15-05-2023)

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 306 E 311 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONSUÇÃO ENTRE TAIS CRIMES - INVIABILIDADE - DELITOS AUTONOMOS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Estando devidamente comprovado nos autos que o acusado dirigiu veiculo automotor com a capacidade alterada em virtude do consumo de bebida alcóolica, bem como que este guiou a motocicleta ...

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...em alta velocidade, em local de grande circulação de pessoas, colocando em risco a integridade física dos transeuntes, deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 311, do CTB. - O crime disposto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro não é meio essencial para se chegar à consumação do crime disposto no art. 306 do mesmo Código, razão pela qual não há que se falar em aplicação do principio da consunção entre ditas práticas delitivas. - Não há que se falar na concessão da isenção do pagamento das custas processuais, sobretudo por ter o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03. - Praticados dois ou mais crimes mediante uma única conduta, impõe-se o reconhecimento do concurso formal, previsto no art. 70 do CP. - A matéria referente às custas processuais é regulada pelo art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de as obrigações decorrentes da sucumbência ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, deve o pedido de suspensão ser formulado diante do Juízo da Execução Penal competente, para que possa verificar o estado de miserabilidade jurídica da parte. V.V. Em se tratando de delitos autônomos, onde o réu, ao praticar dois crimes distintos também chegou a dois resultados delitivosdiferentes, não há que se falar em aplicação do concurso formal de crimes. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.22.260205-4/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, julgamento em 24/01/2023, publicação da súmula em 25/01/2023)