Artigo 3-A - CPP / 1941

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002705-48.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: JEOVA SOUZA PAIXAO e outros Advogado(s): JOAO (...) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO UNIFICADO DO 1º GRAU Advogado(s):    ACORDÃO   HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO. OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS AGRESSÕES, NO MOMENTO DA PRISÃO, CONTRA O PACIENTE. QUESTÃO SUPERADA COM A CONCESSÃO DA ORDEM, EM SEDE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE SUPRIMIRAM A POSSIBILIDADE DE O JUIZ DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA SEM A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO MINISTERIAL. ARTS. 282, §2º E  311 DO CPP. CARÁTER ACUSATÓRIO DO PROCESSO PENAL. ART. 3-A, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO E. TJBA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 8002705-48.2022.8.05.0000 da comarca de Feira de Santana/BA, tendo como impetrante o bel. (...) e como paciente, JEOVA (...). Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e CONCEDER a ordem, na forma do relatório e voto constantes destes autos.   Salvador, . (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8002705-48.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): NAGILA MARIA SALES BRITO, Publicado em: 08/04/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002705-48.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: JEOVA SOUZA PAIXAO e outros Advogado(s): JOAO (...) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO UNIFICADO DO 1º GRAU Advogado(s):    ACORDÃO   HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO. OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS AGRESSÕES, NO MOMENTO DA PRISÃO, CONTRA O PACIENTE. QUESTÃO SUPERADA COM A CONCESSÃO DA ORDEM, EM SEDE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE SUPRIMIRAM A POSSIBILIDADE DE O JUIZ DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA SEM A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO MINISTERIAL. ARTS. 282, §2º E  311 DO CPP. CARÁTER ACUSATÓRIO DO PROCESSO PENAL. ART. 3-A, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO E. TJBA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 8002705-48.2022.8.05.0000 da comarca de Feira de Santana/BA, tendo como impetrante o bel. (...) e como paciente, JEOVA (...). Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e CONCEDER a ordem, na forma do relatório e voto constantes destes autos.   Salvador, . (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8002705-48.2022.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): NAGILA MARIA SALES BRITO, Publicado em: 08/04/2022)

CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AUTORIDADE POLICIAL - ERROR IN PROCEDENDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - APLICABILIDADE - ART. 3-A DO CPP - SUSPENSÃO SINE DIE - DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 6299 PELO STF - POSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E DE POSTERIOR DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO - CORREIÇÃO PROVIDA. 1) Deve ser considerada a decisão proferida na ADI nº 6299 proposta pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que esta suspendeu a eficácia do art. 3-A do CPP. 2) Por aplicação do princípio da verdade real, não importa violação ao princípio da paridade de armas (par conditio) a juntada de documentos no curso do processo, observando-se que o contraditório e ampla defesa restariam satisfatoriamente respeitados mediante simples abertura de oportunidade para que a defesa se manifeste acerca dos documentos coligidos a pedido do MP, bem como a possibilidade de o Magistrado desconsiderar os documentos para a formação de seu convencimento na ocasião do julgamento. (TJ-MG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.20.049194-2/000, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 09/04/2021)