Artigo 3-B - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo Federal de Garantias da 5ª VF de Foz do Iguaçu (suscitante) e o Juízo Substituto da 3ª VF de Foz do Iguaçu (suscitado), para definir a competência para apreciar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto no curso de ação penal, após o recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber qual juízo é competente para analisar e homologar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ...

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...quando este é proposto após o recebimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A competência do juízo das garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa, conforme o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 452/2024/TRF4. No presente caso, a denúncia já foi recebida e o Acordo de Não Persecução Penal foi proposto no curso da ação penal, o que atribui a competência para sua análise ao juiz da instrução.4. O art. 3º-B, XVII, do CPP estabelece que compete ao juiz das garantias decidir sobre a homologação de Acordo de Não Persecução Penal quando formalizado durante a investigação. Tendo a investigação sido encerrada, a competência para analisar e homologar o acordo é do juiz da instrução.5. A Orientação n. 7737845 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, em seu art. 1º, IX, corrobora este entendimento, determinando que, quando o ANPP é proposto no curso da ação penal, a competência para sua apreciação é do Juiz da Instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito de jurisdição resolvido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. Tese de julgamento: A competência para homologar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto após o recebimento da denúncia é do Juízo da Instrução, como regra.___________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 3º-B, XVII. (TRF-4, CJ 5027868-39.2025.4.04.0000, , Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, Julgado em: 16/10/2025)

APELAÇÃO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES DE INVESTIGAÇÃO SIGILOSA. INTERESSE INDIVIDUAL NO ACESSO À INFORMAÇÃO. INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. POTENCIAL PREJUÍZO À REPRESSÃO PENAL. CONFLITO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITOS FUNDAMENTAIS SUFICIENTEMENTE ASSISTIDOS PELAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS. HABEAS DATA NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se o habeas data de remédio constitucional voltado à garantia de acesso da pessoa física ou jurídica aos registros ou bancos de dados, com o intuito de obter informações concernentes à sua ...

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...pessoa, e sendo o caso, retificá-las. Direito de acesso que alcança a generalidade dos registros concernentes ao impetrante - especialmente informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, ou que possam repercutir de qualquer modo sobre esses direitos de personalidade. 2. Diante da pretensão de acesso a registros classificados como sigilosos, demonstra-se necessário um juízo de ponderação e sopesamento entre o interesse individual à informação pessoal e aqueles interesses coletivos na segurança do Estado e da sociedade que justificaram a imposição sigilo. 3. Em que pese exista um legítimo interesse do impetrante em conhecer de atividade estatal investigatória que se volte contra si, impõe-se reconhecer que o acesso a essa informação a destempo tem potencial de causar sério prejuízo à eficiência e efetividade da persecutio criminis, potencialmente comprometendo a capacidade estatal de repressão à atividade criminosa. 4. De outro lado, no caso, o interesse individual não se faz de todo desassistido. Isso porque, o sigilo investigatório, em relação ao investigado, apresenta caráter temporário, havendo o órgão de investigação de conceder acesso aos autos do procedimento uma vez não mais subsista risco à efetividade da atividade investigativa. Ademais, deve-se ponderar que, atualmente, em razão da instituição do juízo das garantias, não mais existe atividade investigativa criminal absolutamente alheia a controle jurisdicional. Isso diante do imperativo legal à comunicação do Estado-juiz acerca da instauração de qualquer investigação criminal (art. 3º-B, IV, do CPP). 5. Considerando que o acesso à informação sigilosa tem potencial de prejudicar a efetividade da atividade de repressão criminal do Estado, em prejuízo do interesse coletivo à segurança social; e considerando que o interesse individual do impetrante na defesa dos seus direitos fundamentais se revela suficientemente defendido na sistemática de controle estabelecida nas normas processuais penais - especialmente na figura do juiz das garantias - deve o conflito ser resolvido em favor do interesse coletivo. 6. Incabível pretensão de acesso à informação relativa à investigação criminal sigilosa, não sendo de direito a concessão do habeas data. 7. Apelação desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50151207420214036100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em: 18/12/2024, Intimação via sistema DATA:19/12/2024 )