CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 3-B - CPP / 1941

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Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;

II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;

III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;

IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;

V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;

VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;

VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;

VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;

IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;

XI - decidir sobre os requerimentos de:

a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;

b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;

c) busca e apreensão domiciliar;

d) acesso a informações sigilosas;

e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;

XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;

XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;

XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;

XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;

XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;

XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.

§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 3-B

TRF-3

ACÓRDÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. COMERCIALIZAÇÃO HABITUAL DE MATERIAL PEDOPORNOGRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO PEREMPTÓRIOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...

+171 PALAVRAS

... pelo E. Supremo Tribunal Federal, o juiz de garantias pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a necessidade de novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade das investigações. Ainda, que a inobservância do prazo previsto em lei não implica revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram. - Inalterado o quadro fático que ensejou a conversão do flagrante em preventiva. - Ordem denegada. (TRF-3, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 50206680820254030000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em: 12/09/2025, Intimação via sistema DATA: 15/09/2025)

15/09/2025 • Acórdão em HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL

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TRF-3

ACÓRDÃO

Autos:CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 5000182-02.2025.4.03.0000Requerente:Subseção Judiciária de Campo Grande/MS - 3ª Vara FederalRequerido:Subseção Judiciária de Campo Grande/MS - 5ª Vara Federal Ementa: Processual penal. Conflito de jurisdição. Juiz das Garantias. Resolução CJF3R nº 117/2024. Conflito procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pela 3ª Vara Federal de Campo Grande em face da 5ª Vara Federal de Campo Grande, visando à definição do juízo competente para examinar denúncia oferecida diretamente pelo Ministério Público Federal, a partir de procedimento ...

+319 PALAVRAS

...investigatório criminal que não havia sido comunicado previamente. O juízo suscitante argumenta que não houve fase investigatória prévia com participação judicial, sendo a denúncia o primeiro contato do caso com a Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a redistribuição dos autos ao juiz das garantias é cabível quando não houve atuação judicial prévia na fase investigativa. III. Razões de decidir 3. Do que se verifica a partir do exame dos autos, em nenhum momento houve qualquer comunicação prévia sobre o procedimento investigativo baseado na representação fiscal para fins penais encaminhada pela Receita Federal ao MPF, que ofereceu diretamente a denúncia, não havendo, no caso, nenhum tipo de controle sobre a investigação, de modo que a 5ª Vara Federal de Campo Grande não chegou a atuar como juízo das garantias. 4. Por essa razão, isto é, por não ter atuado como juízo das garantias ou realizado qualquer controle de legalidade da investigação ou tutela de direitos individuais dos investigados, não há como falar em redistribuição do feito com base na Resolução CJF3R nº 117/2024, ainda que o feito originário tenha sido distribuído, por sorteio, após a a implantação do juiz das garantias na Terceira Região. 5. Esse, ademais, foi o entendimento adotado recentemente pela Quarta Seção, na sessão de 20.02.2025, dos Conflitos de Jurisdição nº 5027814-37.2024.4.03.0000 e nº 5027588-32.2024.4.03.0000. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição julgado procedente, declarando-se competente a 5ª Vara Federal de Campo Grande para examinar a denúncia oferecida e, caso recebida, processar a ação penal. Tese de julgamento: "1. A redistribuição dos autos ao juízo das garantias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Resolução CJF3R nº 117/2024, exige que o juízo tenha previamente atuado na fase investigativa. 2. Inexistindo qualquer controle judicial prévio sobre a investigação, não há razão para redistribuição, devendo a competência permanecer com o juízo originário da distribuição da denúncia." _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 3º-B; Resolução CJF3R nº 117/2024, art. 2º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, CJ 5027814-37.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis, Quarta Seção, j. 20.02.2025; TRF3, CJ 5027588-32.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis, Quarta Seção, j. 20.02.2025. (TRF-3, 4ª Seção, CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 50001820220254030000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em: 16/05/2025, DJEN DATA: 20/05/2025)

20/05/2025 • Acórdão em CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO

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