CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 28 - CPP / 1941

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Arts. 24 ... 27 ocultos » exibir Artigos

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Vide ADI 6.300)

§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

Arts. 28-A ... 62 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 28

Penal

Pedido de arquivamento de inquérito - Ausência de justa causa - indícios de Autoria, Prova inexistência do fato, Do estado de necessidade, Procedimento comum, Excesso de prazo no trâmite do inquérito, Atipicidade da conduta, Procedimento do Júri, Legítima defesa, Exercício regular de direito, Prescrição punitiva - penal, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Ausência de provas - presunção de inocência, Réu com mais de 70 anos, Prova que o acusado não participou do fato

Súmulas e OJs que citam Artigo 28

STF Súmula 696 do STF

SÚMULA

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. (STF, Súmula nº 696)

13/10/2003 • Súmula

COPIAR

FONAJE Enunciado Criminal nº 86 do FONAJE

ENUNCIADO

Em caso de não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP (XXI Encontro – Vitória/ES). (Substitui o Enunciado 6) (FONAJE, Enunciado Criminal nº 86)

• Enunciado

COPIAR

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA