Artigo 5 - CPP / 1941

Tema 1380: Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI, LVI e LVII; da Constituição Federal, se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prática de ilícito criminal sem a observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1380, Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO, julgado em 01/03/2025)

E M E N T A     APELAÇÃO. MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA (CFOAV). REPROVAÇÃO. INSTRUÇÕES DE VOO. EXCLUSÃO. ICA 37-33. LEGALIDADE. REAPROVEITAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. DANO MORAL INSUBSISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, (...) , contra sentença  proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo de exclusão do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Força Aérea Brasileira e pagamento ...

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...de danos morais.  Condenado o autor  ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. 2. Consta da inicial que o autor ingressou na Academia da Força Aérea Brasileira para frequentar o Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV)  com duração de 04 anos, mas já no primeiro ano, acabou desligado do curso, conforme alega, sem saber os verdadeiros motivos. 3. O Ofício n. 18/2EIA, de 07.11.2019 (Id 163315912), o Comandante da Esquadrilha Centaurus do DOA informa que: (...) “o cadete 19/063  (...) recebeu  três graus deficientes na fase de Pré-solo do Estágio Primário, sendo o último em 05.11.2019. O cadete se encontra, portanto, reprovado no estágio, por incidir no item 3.3.2.1 do MCA 37-5 – Plano de Avaliação da Academia da Força Aérea”. 4. Observa-se, ainda, que o cadete apresentou  Requerimento de Reconsideração de Reprovação, de acordo com as normas de regência,        no intuito de reverter a decisão acerca de sua reprovação,  no qual relatou dificuldade financeira e de complicações de saúde sofridas por seus familiares, em especial, a sua genitora, que passou por problemas de saúde severos, o que teria acarretado desgaste emocional e físico repercutindo no seu desempenho escolar. Contudo o tal requerimento indeferido pelo Comandante da AFA. 4. Infere-se, portanto, que a exclusão do autor  do Curso de Oficiais Aviadores (CFOAV) deu-se, exclusivamente, pelo fato ter sido reprovado em atividade de instrução de voo, motivo este que o autor estava ciente, ao contrário do alegado na inicial. 5. Quanto ao pedido atinente à transferência para o de Curso de Oficiais Intendentes, verifica-se que o referido aproveitamento não decorre automaticamente da exclusão  do CFOAV por inaptidão à pilotagem, posto depender da existência de vagas, aptidão em inspeção de saúde, da existência de interesse da Administração e mediante reopção do próprio aluno, de acordo com a própria ICA 37-33, bem como da Portaria n.1.338/GC3, DE 6 DE AGOSTO DE 20195. 6. Inexistente o vício apontado pelo autor, no âmbito da apreciação de legalidade do ato administrativo cabível de ser realizada pelo Poder Judiciário. Por conseguinte, insubsistente insubsistente o pedido de reparação por dano moral. 7. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003048-98.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 17/12/2021)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 C/C ART. 61, I, E ART. 65, INCISO III,“D”, DO CÓDIGO PENAL). BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE ...

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...COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual conheci do Agravo dei provimento ao Recurso Extraordinário para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, consequentemente, restabelecer a sentença proferida no processo nº 5470216-50.2020.8.09.0051 pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO. II. Questão em discussão 2. Existem duas questões em discussão: (i) definir se a entrada domiciliar sem mandado judicial foi precedida de fundadas razões e, portanto, legítima à luz do art. 5º, XI, da CF/88e (ii) estabelecer se houve nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar. III. Razões de decidir 3. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 4. No caso concreto ora sob análise, conclui-se que a denúncia anônima recebida pelos agentes de segurança pública, indicando que o acusado possuía armamento de forma irregular e circulava armado pelo bairro, configuraria fundamento suficiente para autorizar o ingresso em seu domicílio. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. Atos normativos citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X e XI; 144; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. MIN. GILMAR MENDES, Pleno, DJe 10.05.2016 (Tema 280); STF, HC 189.147 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 27.05.2021; STF, RHC 144.812, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 17.06.2021; STF, RE 1447070 AgR-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 11.10.2023. (STF, ARE 1557399 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 25/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2025 PUBLIC 02-09-2025)