Artigo 3-C - CPP / 1941

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DEFENSIVA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 3º-A E 3º-C, §3º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS SUSPENSOS POR DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA ADI N.º 6.299/DF. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECOTE DA TENTATIVA ...

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...(RECURSO MINISTERIAL). NECESSIDADE. GRAVE AMEAÇA CESSADA E INVERTIDA A POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. SÚMULA Nº 582, DO STJ. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO CONSUMADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE REFORMADA. ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA. ART. 33, DO CP, E SÚMULA N.º 269, DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. PEDIDO PREJUDICADO. ISENÇÃO DETERMINADA PELO D. MAGISTRADO DE ORIGEM. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial, impossível o acolhimento do pleito absolutório fundado na tese de insuficiência probatória. - Os depoimentos policiais prestados em contraditório judicial servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por roubo majorado quando, em cotejo com a frágil negativa do réu, comprova de forma indiscutível o vínculo entre ele e o entorpecente destinado ao comércio ilícito - "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (Súmula nº 582 do STJ). - A avaliação equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP deve ser corrigida por esta instância revisora, com a consequente redução da pena-base. - A culpabilidade, como juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, apenas deve ser considerada negativa nos casos em que o acusado perpetrar o delito com dinâmica que extrapola à normalidade - Incabível o pedido de abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena, considerando o quantum da reprimenda aplicada e a reincidência do réu. - Prejudicado o pedido de isenção do pagamento das custas, se o d. magistrado de origem já havia determinado a isenção em sede de sentença. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0518.21.004708-1/001, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais, julgamento em 01/09/2022, publicação da súmula em 09/09/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA JUNTADA DO INQUÉRITO À AÇÃO PENAL - ARTIGO 3º-C, §3º, DO CPP QUE TEVE SUA EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - DESCABIMENTO - INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...

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...DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. 1- O art. 3º-C, §3º do Código de Processo Penal encontra-se com a eficácia suspensa por decisão cautelar proferida pelo Relator das ADI's de n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, de forma que sequer há que se cogitar em nulidade no processo pela juntada do inquérito à ação penal. 2- Comprovados nos autos a materialidade, a autoria e o dolo dos delitos de ameaça e lesão corporal, sobretudo diante das firmes declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos de prova, de rigor a manutenção da condenação firmada em primeira instância. 3- Deve-se afastar a tese de legítima defesa quando não estiver comprovado que o acusado repeliu injusta agressão usando moderadamente dos meios necessários. 4- Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0518.21.004289-2/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 02/09/2022)