Artigo 276 - CPP / 1941

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. REDUÇÃO DE VALOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela prática, em tese, do delito de moeda falsa (art. 289 do CP), contra ato do Juízo de Garantias que indeferiu o pedido de isenção ou redução do valor da fiança, arbitrada em R$ 20.000,00, como condição de liberdade provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da fiança arbitrada para ...

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...a concessão de liberdade provisória é proporcional e adequado às condições econômicas da paciente e à gravidade do delito, e se a ausência de comprovação de hipossuficiência impede sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para reduzir o valor da fiança para R$ 5.000,00. Embora não haja comprovação formal de hipossuficiência, a decisão considerou a idade da paciente (19 anos), sua primariedade, a renda mensal declarada de R$ 1.630,00, a manifestação favorável do Ministério Público em ambas as instâncias e a conduta praticada (aquisição de R$ 1.290,00 em moeda falsa), entendendo que o novo valor é adequado e proporcional para vinculá-la ao processo e desestimular a prática delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Tese de julgamento: 5. A redução do valor da fiança é cabível, mesmo sem comprovação formal de hipossuficiência, quando as condições pessoais da paciente, como primariedade, idade e renda, aliadas à manifestação favorável do Ministério Público, indicam que o valor inicialmente arbitrado é desproporcional. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXV, LXVI, LXVIII; CP, art. 289; CPP, arts. 310, inc. III, 312, 319, 321, 322, 325, inc. II, 326, 327, 328, 350, 647; Resolução Conjunta nº 01 do TRF4, de 15.04.2016; Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 276.Jurisprudência relevante citada: TRF4, HC 5039753-60.2019.4.04.0000, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 25.09.2019; Fonacrim, Enunciado 6, aprovado em 2015. (TRF-4, HCorp 5024734-04.2025.4.04.0000, , Relator(a): MARCELO MALUCELLI, Julgado em: 27/08/2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. FASE DO ART. 402 DO CPP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por advogado em favor de paciente acusado em ação penal que tramita na 6ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, sob a alegação de cerceamento de defesa decorrente da negativa de acesso integral às provas digitais e do indeferimento de ...

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...pedido de produção de prova pericial complementar, formulado na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Sustenta-se, ainda, quebra de cadeia de custódia de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos e possível ilicitude da prova digital utilizada pela acusação. Requer-se a suspensão da ação penal, decretação de nulidade da audiência de instrução e dos atos posteriores, reabertura da fase de defesa e envio de laudo particular ao Instituto de Criminalística. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso integral aos elementos de prova digital; (ii) analisar se o indeferimento da produção de prova pericial complementar na fase do art. 402 do CPP configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial formulado na fase do art. 402 do CPP fundamenta-se na preclusão temporal e consumativa, diante da ausência de requerimento anterior e da inexistência de fato novo surgido em audiência. 4. A defesa teve amplo acesso às mídias digitais, laudos e arquivos originais desde dezembro de 2024, conforme registrado nos autos, não havendo demonstração de negativa de acesso ou obstáculo ao exercício do contraditório. 5. A apresentação tardia de laudo particular baseado em provas já existentes, às quais a parte teve acesso durante a instrução criminal, não configura circunstância superveniente capaz de justificar a produção de nova perícia oficial, nem impõe ao juízo o dever de reabrir a instrução. 6. O parecer técnico unilateral produzido pela defesa não possui valor probatório autônomo e não demonstra nulidade evidente a justificar o acolhimento da tese em sede de habeas corpus. 7. O Juízo de origem observou corretamente as normas legais aplicáveis, não havendo ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão que indeferiu a diligência requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A ausência de requerimento de produção de prova pericial na fase adequada enseja a preclusão temporal e consumativa, não sendo possível rediscuti-la na fase prevista no art. 402 do CPP sem demonstração de fato novo surgido em audiência. 2. O acesso pleno e documentado ao conteúdo probatório digital inviabiliza alegação genérica de cerceamento de defesa. 3. Laudo técnico particular não vincula o juízo nem obriga à instauração de nova perícia oficial, devendo sua eficácia ser apreciada no contraditório próprio da ação penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 159, §§ 3º a 6º; 276; 396-A; 402. Jurisprudência relevante citada: não há menção expressa a precedentes no acórdão analisado. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1420758-34.2025.8.12.0000,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Fernando Paes de Campos, j: 17/12/2025, p:  19/12/2025)