CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 321 - CPP / 1941

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO PROCESSO EM GERAL
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no Art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do Art. 282 deste Código.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 321

Penal
Recurso Especial - Revisado- Defesa escrita penal - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário
Administrativo
Recurso Adesivo - Indenização contra o Poder Público
Penal
Apelação - Atualizado 2025- HC - relaxamento de prisão
Penal
Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus - Vícios materiais da prisão em flagrante
Penal
Apelação - Atualizado 2025- HC - relaxamento de prisão - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Habeas Corpus - Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Medidas socioeducativas de Internação, Medidas Cautelares - Desnecessidade e Desproporcionalidade, Nulidade - Provas ilícitas, Pertencente a Grupo de Risco, Responsabilidade penal objetiva do Sócio, Inépcia da Denúncia, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Provas obtidas mediante violência policial, Prisão sem audiência de custódia, Cessação dos motivos da Coação - Art. 648, IV do CPP, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Calamidade Pública , Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Crime hediondo, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão de ofício, Medidas cautelares - Natureza Provisória e Excesso de Prazo, Prisão provisória, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Procedimento do Juri, Réu com mais de 70 anos, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Decisão penal não fundamentada, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prescrição punitiva - penal, Decreto de prisão não motivado, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Cabimento do Habeas Corpus, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Procedimento comum, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Vícios materiais da prisão em flagrante, Negativa de Prestação Jurisdicional, Desvio de finalidade - fishing expedition, Prisão em flagrante, Prisão preventiva superior a 90 dias, Flagrante preparado, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Whatsapp - sem autorização judicial, Ausência de justa causa, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo
Penal
Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Organização criminosa
Administrativo
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Indenização contra o Poder Público - Abuso de Autoridade
Administrativo
Indenização contra o Poder Público - Inscrição SERASA - erro judiciário, Danos morais, Bloqueio de conta indevido - polo passivo equivocado, Inércia do Estado, Abuso de Autoridade, Inscrição indevida no SERASA por erro cartorário, Inundações, Prisão indevida ou nome no rol de condenados, Acidente - animal na pista, Prisão cautelar ilegal, Danos morais, Danos materiais, Obra pública, Provas a produzir, Abuso de Autoridade, Buracos na pista - Má conservação, Concessionária - Animal na pista, Omissão do Estado, Acidente de Trânsito - Veículo Público, Bloqueio judicial de conta, Enchentes - Inundação - Desastres Naturais, Prescrição em face da Fazenda Pública, Constrangimento abusivo, Erro judiciário - prisão indevida, Danos morais, Erro judiciário - Homônimo, Justiça Gratuita simples, Demora de inquérito ou investigação, Danos Morais, Penhora excessiva, Acidente de trânsito - veículo a serviço público, Excesso de prazo na investigação, inquérito ou processo, Danos morais, Choque elétrico
Penal
Alegações Finais Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Tentativa de Homicídio
Penal
Alegações Finais Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Sonegação fiscal
Penal
Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Fraude à Execução
Penal
Alegações Finais Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Coação de Testemunha
Penal
Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Crimes digitais - Compartilhamento de fotos íntimas
Penal
Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Maus-tratos a animais
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Acidente de trânsito com morte
Penal
Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Falsidade ideológica - Documento falso
Penal
Recurso Adesivo - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus
Penal
Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus
Penal
Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Vícios materiais da prisão em flagrante
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Habeas Corpus - Vícios materiais da prisão em flagrante
Administrativo
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Indenização contra o Poder Público
Administrativo
Apelação - Atualizado 2025- Indenização em face do Estado
Administrativo
Indenização contra o Poder Público - Abuso de Autoridade
Administrativo
Réplica Completa - 2025- Indenização em face do Estado - Abuso de Autoridade
Penal
Contrarrazões de Apelação Criminal - 2025- Defesa escrita penal - Sonegação fiscal
Penal
Recurso Ordinário ao STJ - Organização criminosa

Artigos Jurídicos sobre Artigo 321

Habeas Corpus e pedidos de liberdade. O que saber em 2025 - Penal
Penal 02/01/2025
Não são raras as confusões entre os principais pedidos de liberdade de um Réu preso. Veja as principais diferenças. 

Jurisprudências atuais que citam Artigo 321

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 DAS CITAÇÕES

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA PRISÃO EM FLAGRANTE
DA PRISÃO PREVENTIVA
DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADORENOMEADO/EXCLUÍDO
DA PRISÃO DOMICILIAR
DA PRISÃO ADMINISTRATIVARENOMEADO/EXCLUÍDO
DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA