CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 321 - CPP / 1941

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO PROCESSO EM GERAL
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no Art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do Art. 282 deste Código.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 321

Penal
Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva 
Penal
Revogação da prisão preventiva  - Medidas socioeducativas de Internação, Falta de estabelecimento penal adequado , Estabelecimento Prisional com superlotação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Conversão da pena, Pertencente a Grupo de Risco, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão preventiva superior a 90 dias, Crime hediondo, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Pertencente a Grupo de Risco, Estabelecimento Prisional com superlotação, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão provisória, Pai - (Homem único responsável pela criança), Prisão em flagrante, Coronavírus #Conversão_da_pena, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Doença grave, Falta de tornozeleira eletrônica, Com filho de até 12 anos incompletos, Gestante, Prisão domiciliar, Pertencente ao grupo de risco, Falta de estabelecimento adequado, Mãe (Mulher com filho), Coronavírus , Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime
Penal
Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Procedimento comum, Vícios materiais da prisão em flagrante, Crime hediondo, Da conversão em HC originário, Decreto de prisão não motivado, Decisão penal não fundamentada, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão em flagrante, Procedimento do Juri, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Recurso Ordinário ao STF - Decreto de prisão não motivado, Vícios materiais da prisão em flagrante, Crime hediondo, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Procedimento comum, Da conversão em HC originário, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Prisão em flagrante, Prisão sem audiência de custódia, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Decisão penal não fundamentada, Cabimento do Habeas Corpus, Prisão de ofício, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Procedimento do Juri
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus
Penal
Habeas Corpus - Medidas socioeducativas de Internação, Domicílio - Asilo inviolável, Cabimento do Habeas Corpus, Coronavírus , Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Decisão penal não fundamentada, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, whatsapp, Flagrante preparado, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Prisão preventiva superior a 90 dias, Prisão sem audiência de custódia, Prescrição punitiva - penal, Réu com mais de 70 anos, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Crime hediondo, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Nulidade - Provas ilícitas, Procedimento do Juri, Inépcia da peça acusatória, Pertencente a Grupo de Risco, Recebimento da denúncia, Prisão de ofício, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Estabelecimento Prisional com superlotação, Desvio de finalidade - efishing expedition, Pertencente ao grupo de risco, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Prisão em flagrante, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Prisão provisória, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Decreto de prisão não motivado, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Procedimento comum, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Vícios materiais da prisão em flagrante
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Vícios materiais da prisão em flagrante
Administrativo
Indenização pelo Estado - Abuso de autoridade
Administrativo
Réplica - Atualizada 2024 - Indenização pelo Estado - Abuso de autoridade
Administrativo
Indenização pelo Estado - Erro judiciário - prisão indevida, Prisão cautelar ilegal, Constrangimento abusivo, Obra pública, Danos morais, Inscrição SERASA - erro judiciário, Omissão do Estado, Choque elétrico, Danos morais, Danos morais, Existência de renda e patrimônio, Inscrição indevida no SERASA por erro cartorário, Inércia do Estado, Bloqueio de conta indevidamente, Acidente de trânsito com veículo público, Acidente - animal na pista, Prescrição em face da Fazenda Pública, Prisão indevida ou nome no rol de condenados, Abuso de autoridade, Excesso de prazo na investigação, inquérito ou processo, Erro judiciário - Homônimo, Coronavírus, Concessionária - animal na pista, Danos Morais, Bloqueio de conta indevido - polo passivo equivocado, Acidente de trânsito - veículo a serviço público, Penhora excessiva, Danos morais, Justiça Gratuita à pessoa física, Demora de inquérito ou investigação, Danos materiais, Buracos na pista - má conservação da via, Abuso de Autoridade, Gratuidade dos emolumentos cartorários
Penal
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Habeas Corpus
Penal
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Habeas Corpus - Vícios materiais da prisão em flagrante
Penal
Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Artigos Jurídicos sobre Artigo 321

Revogação e Relaxamento da prisão. Habeas Corpus e Liberdade provisória. Veja algumas diferenças. - Penal
Penal 07/12/2020

Revogação e Relaxamento da prisão. Habeas Corpus e Liberdade provisória. Veja algumas diferenças.

 Não são raras as confusões entre os principais pedidos de liberdade de um Réu preso. Veja as principais diferenças. 

Jurisprudências atuais que citam Artigo 321

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 DAS CITAÇÕES

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA PRISÃO EM FLAGRANTE
DA PRISÃO PREVENTIVA
DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADORENOMEADO/EXCLUÍDO
DA PRISÃO DOMICILIAR
DA PRISÃO ADMINISTRATIVARENOMEADO/EXCLUÍDO
DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA