Artigo 325 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PACIENTE RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL VIA WHATSAPP OU OUTRO MEIO DISPONÍVEL. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. A prisão preventiva do paciente havia sido decretada para garantia da ordem pública e como meio de assegurar a aplicação da lei penal, pautada na prova de materialidade e nos indícios de autoria da prática, em tese, do crime capitulado no art. 299 do Código Penal.2....

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... A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, sempre que estiverem preenchidos os requisitos previstos em lei, havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do indiciado/acusado, e desde que medidas cautelares outras revelarem-se inadequadas ou insuficientes (CPP, arts. 312 e 319, com a redação dada pela Lei n 13.964/2019).3. A prisão é a ultima ratio do sistema penal cautelar e, nesse sentido, se medidas outras acautelarem a higidez do procedimento investigativo e do processo penal, a segregação não se faz necessária.4. O pedido de liminar neste habeas corpus foi indeferido porque até aquele momento não havia nos autos comprovante adequado do lugar de residência do paciente. Todavia, o impetrante apresentou novos documentos comprobatórios do local da residência do paciente e, além disso, a análise mais detida dos autos demonstra, após o processamento do writ, a inexistência de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente, tal como decretada.  5. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Contudo, o crime imputado ao paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça a pessoa e o seu estado de liberdade, em princípio, não gera qualquer perigo. O fato de ele ter ido residir nos Estados Unidos da América (EUA) não é, por si só, fator determinante para a manutenção da prisão preventiva. Essa medida cautelar justificou-se em 2016, quando decretada, pois o paciente não fora localizado para ser citado, daí a sua citação ter sido realizada por edital. No entanto, uma vez que se apresentou ao processo, por meio de defensor constituído, tendo apresentado resposta à acusação, supriu, sob o aspecto da aplicação da lei penal, a necessidade da prisão preventiva.6. Quanto à garantia da ordem pública, justificada na afirmação de que o paciente faria da fraude o seu meio de vida, carece de contemporaneidade. Isso porque, tendo a prisão sido decretada em 25 de julho de 2016, não se tem notícia, desde então, de novos fatos típicos (especialmente da mesma natureza) imputados ao paciente. Conquanto graves os fatos imputados ao paciente, não há prova de que tenha reiterado na prática delitiva.7. O fato de o paciente ter permanecido por mais de quatro anos em lugar desconhecido do juízo onde está sendo processado impede que haja, pura e simplesmente, a revogação da sua prisão preventiva, que, repito, se justificou à época em que foi decretada e, por isso, não é ilegal. Justifica-se, então, a sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.8. A primeira delas, com fundamento no inciso I do art. 319 do Código de Processo Penal é que o paciente forneça o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular (para que possa ser contactado por meio de aplicativo - WhatsApp), por meio do qual deverá, bimestralmente, comunicar-se com a 1ª Vara Federal de Jales para informar e justificar suas atividades. Para tanto, a Vara deverá fornecer à defesa e ao acusado o telefone e e-mail para esse contato. A comunicação audiovisual poderá ser feita por outro aplicativo ou plataforma disponível (Zoom, Skype, Teams, etc.).9. Como se trata de acusado residindo fora do País  juízo deverá observar as recomendações contidas na Nota Técnica nº 14, de 24 de agosto de 2020, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo (Diário Eletrônico - apenas matérias administrativas nº 163; disponibilização em 04.09.2020).10. A segunda medida cautelar diversa da prisão aplicável ao caso é a fiança (CPP, art. 319, VIII), que se justifica até para que o paciente cumpra a primeira medida, tendo em vista o disposto no art. 328 do Código de Processo Penal.11. Com base no art. 325, II, do Código de Processo Penal, fixa-se a fiança em 10 (dez) salários mínimos, valor mínimo legal, porque o crime imputado ao paciente tem pena máxima superior a quatro anos e não há maiores informações quanto à sua condição financeira. Esse valor deverá ser recolhido em conta judicial à ordem do juízo impetrado, após o que poderão ser expedido o contramandado de prisão e adotadas as medidas necessárias para a exclusão do nome do paciente da Difusão Vermelha. O termo de fiança deverá ser assinado pelo paciente em até 24 (vinte e quatro) horas após o seu depósito, por certificação digital (se viável) ou por e-mail.12. Ordem parcialmente concedida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5022274-47.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 28/09/2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PACIENTE RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL VIA WHATSAPP OU OUTRO MEIO DISPONÍVEL. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. A prisão preventiva do paciente havia sido decretada para garantia da ordem pública e como meio de assegurar a aplicação da lei penal, pautada na prova de materialidade e nos indícios de autoria da prática, em tese, do crime capitulado no art. 299 do Código Penal.2....

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... A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, sempre que estiverem preenchidos os requisitos previstos em lei, havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do indiciado/acusado, e desde que medidas cautelares outras revelarem-se inadequadas ou insuficientes (CPP, arts. 312 e 319, com a redação dada pela Lei n 13.964/2019).3. A prisão é a ultima ratio do sistema penal cautelar e, nesse sentido, se medidas outras acautelarem a higidez do procedimento investigativo e do processo penal, a segregação não se faz necessária.4. O pedido de liminar neste habeas corpus foi indeferido porque até aquele momento não havia nos autos comprovante adequado do lugar de residência do paciente. Todavia, o impetrante apresentou novos documentos comprobatórios do local da residência do paciente e, além disso, a análise mais detida dos autos demonstra, após o processamento do writ, a inexistência de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente, tal como decretada.  5. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Contudo, o crime imputado ao paciente não foi praticado com violência ou grave ameaça a pessoa e o seu estado de liberdade, em princípio, não gera qualquer perigo. O fato de ele ter ido residir nos Estados Unidos da América (EUA) não é, por si só, fator determinante para a manutenção da prisão preventiva. Essa medida cautelar justificou-se em 2016, quando decretada, pois o paciente não fora localizado para ser citado, daí a sua citação ter sido realizada por edital. No entanto, uma vez que se apresentou ao processo, por meio de defensor constituído, tendo apresentado resposta à acusação, supriu, sob o aspecto da aplicação da lei penal, a necessidade da prisão preventiva.6. Quanto à garantia da ordem pública, justificada na afirmação de que o paciente faria da fraude o seu meio de vida, carece de contemporaneidade. Isso porque, tendo a prisão sido decretada em 25 de julho de 2016, não se tem notícia, desde então, de novos fatos típicos (especialmente da mesma natureza) imputados ao paciente. Conquanto graves os fatos imputados ao paciente, não há prova de que tenha reiterado na prática delitiva.7. O fato de o paciente ter permanecido por mais de quatro anos em lugar desconhecido do juízo onde está sendo processado impede que haja, pura e simplesmente, a revogação da sua prisão preventiva, que, repito, se justificou à época em que foi decretada e, por isso, não é ilegal. Justifica-se, então, a sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.8. A primeira delas, com fundamento no inciso I do art. 319 do Código de Processo Penal é que o paciente forneça o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular (para que possa ser contactado por meio de aplicativo - WhatsApp), por meio do qual deverá, bimestralmente, comunicar-se com a 1ª Vara Federal de Jales para informar e justificar suas atividades. Para tanto, a Vara deverá fornecer à defesa e ao acusado o telefone e e-mail para esse contato. A comunicação audiovisual poderá ser feita por outro aplicativo ou plataforma disponível (Zoom, Skype, Teams, etc.).9. Como se trata de acusado residindo fora do País  juízo deverá observar as recomendações contidas na Nota Técnica nº 14, de 24 de agosto de 2020, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo (Diário Eletrônico - apenas matérias administrativas nº 163; disponibilização em 04.09.2020).10. A segunda medida cautelar diversa da prisão aplicável ao caso é a fiança (CPP, art. 319, VIII), que se justifica até para que o paciente cumpra a primeira medida, tendo em vista o disposto no art. 328 do Código de Processo Penal.11. Com base no art. 325, II, do Código de Processo Penal, fixa-se a fiança em 10 (dez) salários mínimos, valor mínimo legal, porque o crime imputado ao paciente tem pena máxima superior a quatro anos e não há maiores informações quanto à sua condição financeira. Esse valor deverá ser recolhido em conta judicial à ordem do juízo impetrado, após o que poderão ser expedido o contramandado de prisão e adotadas as medidas necessárias para a exclusão do nome do paciente da Difusão Vermelha. O termo de fiança deverá ser assinado pelo paciente em até 24 (vinte e quatro) horas após o seu depósito, por certificação digital (se viável) ou por e-mail.12. Ordem parcialmente concedida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5022274-47.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 28/09/2020)

PJe - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE MOEDA FALSA. ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. SEM RECOLHIMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. A prisão preventiva exige a constatação, em concreto, de pelo menos um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão somente se legitima com apoio em base empírica idônea, reveladora da efetiva necessidade da constrição do status libertatis do indiciado ou acusado.2. ...

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...Liberdade provisória é um benefício de ordem processual cujo princípio orientador está insculpido no inciso LXVI do art. 5º da Constituição da República: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.3. Em que pese os fundamentos do magistrado a quo, não se verificam nos autos motivos reais e concretos que indiquem a necessidade de imposição de tão grave medida prisão preventiva , pois o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, nem é daqueles que causam clamor público de forma que representa qualquer risco social colocação do custodiado em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares.4. "Os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e sem carga lesiva apta a comprometer o meio social permite a substituição da custódia cautelar do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, como na espécie" (TRF1. HC 0010967-80.2016.4.01.0000/RO, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, e-DJF1 de 19/05/2016).5. O fundamento para a manutenção da segregação cautelar por conveniência da instrução criminal não mais subsiste, na medida em que as provas já foram obtidas e o paciente não pode influenciar na instrução de modo a alterar qualquer conclusão a respeito de sua conduta.6. Diante do quadro fático, mister se faz a substituição da prisão preventiva imposta ao paciente pela liberdade provisória, com o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.7. "Nos termos dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, a situação econômica do réu é elemento a ser considerado no arbitramento do valor da fiança, podendo ensejar, na hipótese de hipossuficiência financeira, a dispensa do pagamento da garantia (...). Tal circunstância, somada ao fato de o paciente estar representado pela Defensoria Pública, evidencia sua hipossuficiência financeira e enseja a dispensa do pagamento da fiança" (TRF1. HC 0005964-13.2017.4.01.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 21/03/2018).8. Embora os fatos narrados sejam graves, a decisão impugnada não pode subsistir, posto que não atende à previsão do art. 312 do Código de Processo Penal, a justificar a manutenção da segregação cautelar. In casu, forçoso reconhecer que a prisão preventiva foi decretada a partir de fundamentação genérica e hipotética de que o paciente voltará a delinquir, porque responde a outra ação penal, razão pela qual entendo por suficientes a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com a dispensa da finança.9. Ordem concedida, em parte, para substituir a prisão preventiva, mediante o cumprimento de medidas cautelares. (TRF-1, HC 1000314-94.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, TERCEIRA TURMA, PJe 21/11/2019 PAG PJe 21/11/2019 PAG)