Artigo 402 - CPP / 1941

"OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. ARTS. 400, § 1º E 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. FASE ESPECÍFICA PARA PEDIDOS COMPLEMETARES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações ...

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...excepcionais, quando houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa.2. Eventual discussão a respeito de quaisquer vícios materiais e formais da prova poderá ter lugar no curso da própria ação penal ou mesmo em sede recursal, não restando demonstrado flagrante constrangimento ilegal capaz de provocar a suspensão dos atos processuais.3. As questões relativas à produção de prova são, em regra, afetas ao Juízo de primeiro grau, sendo que eventual alegação de cerceamento de defesa deve ser arguida em preliminar de apelo, à vista da sentença.4. O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal.5. De acordo com o disposto no art. 402 do Código de Processo Penal, ao final da audiência de instrução e julgamento, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade tenha se originado de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.6. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência na fase do art. 402 do CPP quando esta não resultou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, bem como quando, diante das informações e elementos existentes nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo. Tal momento processual não se destina à reabertura ampla da instrução, mas apenas a complementá-la com as diligências que se mostrem necessárias e relevantes no curso natural do processo". Precedente: TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.404.7000, 8ª Turma, por unanimidade, juntado aos autos em 06/02/2018.7. Hipótese em que: (a) os pedidos indicados não dizem respeito à fase do art. 402 do Código de Processo Penal; (b) no sistema processual vigente o juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal; e (d) há fundamentação idônea quanto ao indeferimento, seja porque já produzida nos autos por outro meio admitido em direito, seja pela completa impertinência.8. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus indeferida liminarmente. (TRF-4, HC 5053323-79.2020.4.04.0000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, OITAVA TURMA, Julgado em: 16/12/2020, Publicado em: 17/12/2020)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 3º, "B" E "I", DA LEI N. 4.898/1965), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003), LESÃO CORPORAL (ART. 129, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941...

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...), TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO (DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INVIABILIZARAM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INOCÊNCIA). REJEIÇÃO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E MANTIDAS PELAS INSTÂNCIAS REVISORAS. MATÉRIA SUPERADA. RÉUS QUE AGUARDAM O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PRISÃO DE NATUREZA CAUTELAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONFLITA COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2) INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA. JUSTA CAUSA VISÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE ARREDA A PRELIMINAR. 3) CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OBSTADA PELO JUÍZO. REALIZAÇÃO DO ATO SEM A PRESENÇA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. TEMOR MANIFESTADO PELOS OFENDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO CORRETAMENTE APLICADA NO PONTO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. SUSCITADA A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. PRIMEIRA PARTE NÃO REALIZADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. TESE AFASTADA. 4) SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FALSIDADE DOCUMENTAL. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM INCIDENTES ESPECÍFICOS. REJEIÇÃO. 5) NULIDADE DAS PERÍCIAS E FORMAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. JUÍZO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. ABUSO DE AUTORIDADE, DISPARO DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADOS. ATOS AMPARADOS, SEGUNDO ALEGADO PELA DEFESA, NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SUPOSTOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR UM DOS OFENDIDOS NO PÁTIO DO IMÓVEL. CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OFENSA À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES. ACUSADOS QUE SE IDENTIFICARAM COMO POLICIAIS CIVIS, FAZENDO USO DE ARMAS DE FOGO DA CORPORAÇÃO. DISCUSSÃO INICIADA EM RAZÃO DE UM DOS ACUSADOS SER FLAGRADO URINANDO EM FRENTE AO IMÓVEL DAS VÍTIMAS. ATUAÇÃO ILEGAL E DESPROPORCIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS MEDIANTE TAPAS, SOCOS E DISPAROS DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE ATINGINDO O PÉ DE UM DOS OFENDIDOS. CRIMES PRATICADOS EM COAUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA IGUALMENTE DESCARTADA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE SUPORTE AOS FATOS NARRADOS PELA ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS NA FASE INDICIÁRIA E OPORTUNAMENTE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CORROBORADOS POR IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO LOCAL E LAUDOS TÉCNICOS. ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA ABUSO DE AUTORIDADE NA MODALIDADE "OFENSA CONTRA A INCOLUMIDADE FÍSICA". DOSIMETRIA PENAL. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE RELATIVA AO MOTIVO FÚTIL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME PENAL MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES CONTIDO NA LEI N. 9.099/1995. TESES RECHAÇADAS. PEDIDOS DE DETRAÇÃO PENAL E DE PERDÃO DA PENA DE MULTA OU REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, INC. II, C/C §§ 3º E 4º, INC. I, DA LEI N. 9.455/1997). INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO NÃO SATISFEITAS. PROPOSTA DE EMENDATIO LIBELLIS FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) EM RELAÇÃO AO OFENDIDO (...). AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. FATO SEQUER NARRADO PELA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA OPERADA. DELITO, ADEMAIS, ABSORVIDO PELO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE, EM REMOTA HIPÓTESE, INVIABILIZARIA O ACOLHIMENTO DO PLEITO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTEGRALMENTE, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002685-57.2016.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Dec 12 00:00:00 GMT-03:00 2019)

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - NULIDADE DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - LEITURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 203 e 204, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE REQUERER DILIGÊNCIAS RELEVANTES - NÃO CONSTATAÇÃO - ARGUIÇÃO ...

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...EM MOMENTO INOPORTUNO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECRUDESCIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - NECESSIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, J", DO CÓDIGO PENAL - CRIME PRATICADO EM OCASIÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PANDEMIA DA COVID-19 - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA E RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA - REGIME PRISIONAL FECHADO - MANUTENÇÃO QUANTO A UM DOS ACUSADOS E FIXAÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - AUTORIA NEGADA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição da República de 1988 e, sendo o tráfico de drogas delito permanente, não há nulidade na ação dos policiais que adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. - Não há falar em nulidade em razão da leitura dos depoimentos extrajudiciais na audiência de instrução e julgamento, vez que tal situação não encontra vedação legal, visando apenas a conferir maior celeridade ao ato, tendo sido oportunizada às partes a realização de perguntas às testemunhas, respeitando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. - Não requeridas, em momento oportuno, diligências que a defesa técnica reputa serem necessárias, deve ser rejeitada a preliminar por ofensa ao disposto no art. 402, do Código de Processo Penal. - Comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas do artigo 33, da Lei 11.343/06, e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, incabível o acolhimento do pleito absolutório, sendo imperiosa a manutenção das condenações firmadas em primeira instância por seus próprios fundamentos. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. - Impõe-se a manutenção da pena-base de um dos réus fixada em quantum superior ao mínimo abstratamente cominado tendo em vista a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (art. 42, da Lei nº 11.343/06), patamar suficiente para a reprovação e prevenção do delito praticado. Pelos mesmos motivos, imperioso o recrudescimento da pena-base relativa à acusada. - Para o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "j", do CP é necessário que o agente tenha se valido da situação de calamidade pública para praticar o crime, o que não restou demonstrado no caso em tela. - Não é possível o reconhecimento de causa de aumento não descrita na denúncia, sob pena de ofensa aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. - Considerando a reincidência do réu e, t (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.20.045253-0/002, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 08/07/2022)