Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; '
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1
STF
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, § 4º, III, DA LEI N. 9.455/1997). AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O crime de tortura pelo qual o paciente foi condenado encontra-se devidamente comprovado nos autos, uma vez que, segundo conclusão das instâncias ordinárias, os relatos judiciais do perito confirmaram “que as lesões constatadas não eram compatíveis com ...
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..., da Lei n. 9.455/1997 foi apoiada por elementos concretos constantes dos autos e devidamente expostos na base empírica do acórdão de segunda instância, pelo que fica afastado o pedido de absolvição.
IV – O Supremo Tribunal Federal já assentou que “[a] ação de habeas corpus – de caráter sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal” (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 19/12/2012).
V – Agravo regimental improvido.
(STF, HC 241132 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 11/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024)
Acórdão em AG.REG. NO HABEAS CORPUS |
14/06/2024
STF
EMENTA:
TORTURA – CONFIGURAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – INADEQUAÇÃO. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, segundo dados coligidos, inviável é a desclassificação da conduta.
TÍTULO CONDENATÓRIO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Inexistente contradição entre a fundamentação e o dispositivo de título condenatório, fica afastada ilegalidade.
(STF, RHC 132277, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021)
Acórdão em RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS |
21/05/2021
STF
EMENTA:
PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
TORTURA – CAUSA DE AUMENTO – SEQUESTRO. Comprovado o cometimento de tortura mediante sequestro, incide a causa de aumento do artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997.
CONTINUIDADE DELITIVA – INADEQUAÇÃO. Sendo distinto o modo de execução dos crimes, não cabe a observância do artigo 71 do Código Penal.
(STF, RHC 165339, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 16-04-2021 PUBLIC 19-04-2021)
Acórdão em RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS |
19/04/2021
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :