Artigo 322 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 322 DO CPP. TESE SUPERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual irregularidade na prisão flagrancial fica superada com a superveniente decretação da preventiva, uma vez que o decreto de segregação cautelar constitui novo título, apto ...

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...a legitimar a prisão. 2. É suficientemente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva em que o magistrado prolator destaca a materialidade do crime, a presença dos indícios suficientes de autoria e a necessidade da decretação da medida como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pela gravidade concreta dos crimes imputados, patente no modus operandi. 3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. A existência de condições subjetivas favoráveis não se constitui, por si só, em obstáculo à decretação da prisão preventiva, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos. 5. Parcial conhecimento. 6. Ordem denegada. (TJ-CE; Relator (a): MARIA EDNA MARTINS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 17ª Vara Criminal; Data do julgamento: 06/04/2021; Data de registro: 06/04/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, ARE 1265521 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, Julgado em: 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)