Artigo 350 - CPP / 1941

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8033757-62.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: JAILSON BATISTA DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): HUGO (...), (...) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORAÇÃO DE MARIA - BA Advogado(s):    ACORDÃO   EMENTA     HABEAS CORPUS - ART. 33, DA LEI Nº. 11.343/06 – FIANÇA ARBITRADA – AFASTAMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO DO STJ (HC N.º 568.693 – ES) - ORDEM CONCEDIDA.  I – Trata-se de Habeas Corpus com ...

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...pedido de concessão de medida liminar, visando a dispensa do pagamento da fiança arbitrada, e, consequentemente, a soltura do Paciente, cuja prisão em flagrante deu-se em 03/08/2022, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06 do Código Penal, em vista da apreensão de 10 (dez) pinos de cocaína em sua posse.  II- Relatam os Impetrantes ter o Juízo a quo concedido a liberdade provisória ao Paciente, condicionando-a ao pagamento de fiança, estipulada em R$5.000,00 (cinco mil reais), aplicando-lhe, ainda, medidas cautelares diversas da prisão: não praticar novos crimes, comparecimento mensal em juízo a partir do dia 05/09/2022, proibição de mudar de endereço e de frequentar bares, recolhimento domiciliar noturno, além de integralmente nos domingos e feriados. Arguem, no entanto, não possuir o Paciente meios financeiros para arcar com o pagamento da fiança estabelecida, aduzindo consistir tal exigência em constrangimento ilegal, conforme previsão dos arts. 325 e 350, ambos do Código de Processo Penal.  III- Nesse particular, dispõe o artigo 350 do Código de Processo Penal que, nos casos passíveis de estabelecimento de fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. Examinando os documentos juntados aos autos acerca da remuneração recebida pelo Paciente, constata-se não possuir condições de adimplir com a obrigação fixada. Com efeito, se o magistrado de primeiro grau reconheceu não estarem presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia (STJ, RHC 71.408/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017).   IV- Ademais, insta evidenciar ter o Superior Tribunal de Justiça, embasado na Recomendação n° 62 do CNJ, concedido Habeas Corpus coletivo para assegurar a soltura de todos os presos aos quais foi concedida a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e encontram-se submetidos à privação cautelar por incapacidade econômica de pagar o valor arbitrado (HC 568.593/ES, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior), motivo pelo qual a ordem deve ser concedida, mantendo-se, entretanto, as demais medidas cautelares fixadas pelo magistrado a quo.   V - Medida liminar confirmada tão somente para afastar a fiança arbitrada, mantida a decisão exarada pela autoridade apontada como coatora nos seus demais termos.  HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA  HABEAS CORPUS Nº. 8033757-62.2022.8.05.0000 – CORAÇÃO DE MARIA/BA  RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. ACÓRDÃO     Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n°. 8033757-62.2022.8.05.0000, da Comarca de Coração de Maria/BA, impetrado pelos Bels. FERNANDO AFONSO BRITO BRANDÃO PEREIRA DA SILVA, OAB/BA nº. 67.149, e HUGO PEREIRA MATOS DA SILVA, OAB/BA nº. 67.777, em favor de JAILSON (...).     Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer o habeas corpus e conceder a ordem, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.        Sala das Sessões,    de                               de 2022.     Presidente     Desembargador Eserval Rocha  Relator      Procurador(a) (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8033757-62.2022.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ESERVAL ROCHA, Publicado em: 20/09/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8024525-31.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ROBERTO DA SILVA CRAVO e outros (2) Advogado(s): ROBERTO (...) CRAVO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE ALAGOINHAS 1ª VARA CRIMINAL Advogado(s):  HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DA NORMA PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DA FIANÇA DESPROPORCIONAL. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA ...

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...CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.  1.O cerne da insurgência cinge-se à concessão da liberdade provisória, independente do pagamento de fiança, a qual fora arbitrada pelo Juízo a quo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), importância que o Paciente alega não dispor. 2.In casu, de acordo com os informes judiciais, WILLIS DÓREA (...), foi preso em flagrante em 27 de outubro de 2019, na Rua Santa Bárbara, Alagoinhas-BA, no momento em que conduzia um automóvel modelo Corsa Classic, cor branca, p.p. NZQ 3651, proveniente de roubo, fato este ocorrido na madrugada do dia 26/10/2019, nesta cidade (ocorrência nº 3603-19). Todavia, não obstante o reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, da desnecessidade do encarceramento cautelar do paciente, ele continua custodiado, desde então, em razão do não pagamento da fiança arbitrada. 3. Não se pode olvidar que a imposição de fiança deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não se torne um instrumento ilegal de coação, a constranger o amplo exercício do direito constitucional de locomoção. Precedentes do STJ. (STJ - AgRg no HC: 410573 SP 2017/0190600-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/03/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) 4. Desse modo, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não recolhimento da quantia determinada, especialmente quando se alega impossibilidade de o fazer e estão ausentes os requisitos exigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. (HC 345.331/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). 5. Ordem concedida, a fim de garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidas as demais cautelares impostas pelo juízo de origem.   ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.   ACORDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8024525-31.2019.8.05.0000, em que figura como Paciente WILLIS DOREA (...), e como Impetrado o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas.   ACORDAM os senhores Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, à unanimidade, em CONHECER E CONCEDER A ORDEM de Habeas Corpus, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.    Salvador, . (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8024525-31.2019.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ARACY LIMA BORGES, Publicado em: 18/12/2019)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8016830-26.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: JERONIMO SANTOS DE FRANCA e outros (2) Advogado(s): JOAO (...), (...) IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIMINAL DE TUCANO Advogado(s):  HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 9.980,00 (NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS). RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM 32 (TRINTA E DUAS) “TROUXINHAS” DE MACONHA. HIPOSSUFICIÊNCIA ...

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...FINANCEIRA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. VALOR DA FIANÇA DESPROPORCIONAL. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1. O cerne da insurgência cinge-se à concessão da liberdade provisória, independente do pagamento de fiança, a qual fora arbitrada pelo Juízo a quo em R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais), importância que o Paciente alega não dispor.   2.In casu, de acordo com a denúncia acostada aos autos (ID 4488590) o Paciente foi preso em flagrante delito, em 31 de julho de 2019, mantendo em depósito, com a finalidade de mercancia, 32 (trinta e duas) trouxinhas de maconha. Todavia, não obstante o reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, da desnecessidade do encarceramento cautelar do paciente, ele continua custodiado, desde então, em razão do não pagamento da fiança arbitrada.     3. Malgrado o réu alegue não possuir CTPS, não declarar IR, estar desempregado e não ter condições financeiras de fazer qualquer frente ao pagamento da fiança, o paciente sempre foi representado por advogado particular. Todavia, não se pode olvidar que a imposição de fiança deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não se torne um instrumento ilegal de coação, a constranger o amplo exercício do direito constitucional de locomoção. Precedentes do STJ. (STJ - AgRg no HC: 410573 SP 2017/0190600-2, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/03/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018)     4. Desse modo, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não recolhimento da quantia determinada, especialmente quando se alega impossibilidade de o fazer e estão ausentes os requisitos exigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. (HC 345.331/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016).   4. Ordem concedida, a fim de garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, mantidas as demais cautelares impostas pelo juízo de origem, quais sejam: a) comparecimento periódico em juízo, de forma mensal, para informar e justificar atividades; b)proibição de acesso ou frequência a bares, eventos festivos nos quais tenham venda de bebida alcoólica, para evitar o risco de novas infrações; c) proibição de manter contato com as testemunhas do fato; d) proibição de ausentar-se da Comarca durante a investigação ou instrução; e, por fim, e)recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. ACORDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8016830-26.2019.8.05.0000 da Comarca de Tucano, em que figura como Impetrante a Defensoria Pública do Estado da Bahia, como Paciente JERÔNIMO SANTOS DE FRANÇA, e como Impetrado o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucano.   ACORDAM os senhores Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, à unanimidade, em CONHECER E CONCEDER A ORDEM de Habeas Corpus, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.      Salvador, . Desa. ARACY LIMA BORGES Presidente/Relatora (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8016830-26.2019.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): ARACY LIMA BORGES, Publicado em: 11/09/2019)