Artigo 151 - CPM / 1969

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MOTIM E OMISSÃO DE LEALDADE (ARTS. 149, I, E 151 DO CPM). MOVIMENTO PAREDISTA DOS POLICIAIS MILITARES DO CEARÁ EM 2020. PRESENÇA DO MILITAR NAS IMEDIAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. VÍDEO DE CURTA DURAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO EXPLÍCITA DE CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO ART. 439...

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..., ¿E¿, DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA AS HIPÓTESES DO ART. 439, ¿B¿ OU ¿C¿. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta por A.C.G. contra sentença da Auditoria Militar que o absolveu da imputação pelos crimes de motim (art. 149, I, do CPM) e omissão de lealdade (art. 151 do CPM), com fundamento no art. 439, ¿e¿, do Código de Processo Penal Militar, por insuficiência de provas. 2. A defesa recorreu requerendo a modificação do fundamento da absolvição, para que esta fosse proferida com base no art. 439, ¿b¿ e/ou ¿c¿, do CPPM, sob os argumentos de que o fato não constitui infração penal e de que não há prova de ter o acusado concorrido para a infração penal, alegando que o vídeo juntado aos autos não demonstra participação em movimento paredista, pois o militar estaria apenas em deslocamento para a faculdade, desarmado e sem farda. 3. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a manutenção da sentença absolutória pelos próprios fundamentos, diante da inexistência de provas suficientes à condenação, mas também da impossibilidade de reclassificar o fundamento absolutório diante da dúvida remanescente quanto aos fatos. II. Questão em discussão 4. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se o fato atribuído ao apelante constitui infração penal à luz dos arts. 149, I, e 151 do CPM, ou se sua conduta é atípica; (ii) verificar se há prova de que o apelante concorreu, de forma ativa ou omissiva, para os atos paredistas, ou se deve prevalecer a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 439, ¿e¿, do CPPM. III. Razões de decidir 5. A Constituição Federal (art. 142, § 3º, IV) veda aos militares o exercício do direito de greve, assegurando a hierarquia e a disciplina como princípios estruturantes das Forças Armadas e, por simetria, das Polícias Militares. Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432 (Tema 541 da Repercussão Geral), que consolidou a proibição absoluta de greve e movimentos reivindicatórios de servidores da segurança pública, qualquer que seja sua forma ou modalidade. 6. O motim militar (art. 149, I, CPM) caracteriza-se pela reunião de militares em desobediência a ordens superiores, recusando-se a cumpri-las ou agindo contra elas, enquanto a omissão de lealdade (art. 151, CPM) consiste em deixar de comunicar ao superior o motim de que tenha conhecimento ou em não empregar os meios ao seu alcance para impedi-lo. São delitos que exigem prova inequívoca de conduta dolosa e consciente de subversão da hierarquia. 7. No caso concreto, o elemento material de prova mais relevante é um vídeo de aproximadamente 14 segundos, em que o apelante aparece nas imediações da Assembleia Legislativa, acompanhado de outras pessoas, sem farda, não demonstrando qualquer gesto de incitação, liderança ou hostilidade à ordem pública. 8. Embora a participação de policiais militares em movimentos reivindicatórios configure, em tese, infração penal, a mera presença em local público desacompanhada de conduta típica ou de violação direta à ordem superior não é suficiente para caracterizar os crimes de motim ou omissão de lealdade. 9. As imagens, isoladamente, não permitem afirmar que o acusado tenha agido contraordens recebidas ou deixado de comunicar ato criminoso, configurando apenas indício de presença física no local. 10. Assim, à luz do princípio do in dubio pro reo e da necessidade de prova segura e inequívoca para a condenação penal, deve ser mantida a absolvição com fundamento no art. 439, ¿e¿, do CPPM, por inexistirem provas suficientes à condenação. 11. A alteração do fundamento absolutório para o art. 439, ¿b¿ ou ¿c¿ mostra-se incabível, pois o conjunto probatório não permite afirmar de modo seguro a atipicidade do fato ou a ausência de participação do acusado, apenas revela dúvida razoável sobre tais elementos. IV. Dispositivo 12. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142, § 3º, IV; CPM, arts. 149, I, e 151; CPPM, art. 439, alíneas ¿b¿, ¿c¿ e ¿e¿. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 654.432 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 05.04.2017, DJe 11.06.2018 (Tema 541 da Repercussão Geral). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação Criminal para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE; Apelação Criminal - 0267169-77.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Criminal, data do julgamento:  25/11/2025, data da publicação:  25/11/2025)

DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MOTIM. INCITAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INCITAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MOTIM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Vara de Auditoria Militar do Ceará, que condenou o apelante a 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de motim e incitamento, além da perda da graduação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões ...

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...em discussão: (i) apreciar se há nulidade processual por deficiência da defesa técnica; (ii) examinar se ocorreu quebra da cadeia de custódia das provas digitais e consequente ilicitude; (iii) verificar se há nulidade da denúncia e da sentença; (iv) analisar o mérito quanto à tipicidade das condutas imputadas, para eventual absolvição ou desclassificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A deficiência de defesa técnica configura nulidade relativa e exige demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento sumulado do STF. No caso, não restou comprovado prejuízo, pois o apelante esteve assistido por advogados em todas as fases, havendo manifestação defensiva adequada. Eventual discordância da defesa com as estratégias de advogado anteriormente constituído não induz a cerceamento de defesa. 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia não prospera, pois não houve pedido de perícia, nem prova de adulteração, além de a autenticidade ter sido confirmada por testemunhas. A invocação tardia caracteriza nulidade de algibeira. 5. A nulidade da denúncia está preclusa, após a prolação de sentença condenatória. Ademais, a inicial acusatória descreveu suficientemente os fatos, assegurando a ampla defesa e o exercício do contraditório. 6. Não se reconhece nulidade da sentença, pois a utilização de elementos colhidos no inquérito foi corroborada por provas produzidas em juízo, em consonância com o CPP e jurisprudência do STJ. 7. Quanto ao crime de incitamento, a mensagem atribuída ao réu possui caráter introspectivo e não contém ordem ou estímulo inequívoco à prática de crime, configurando desabafo pessoal, o que inviabiliza a condenação por este delito. 8. Em relação ao motim, ficou comprovada a participação do apelante no movimento paredista mediante vídeo, mensagem e depoimentos testemunhais consistentes, confirmando sua presença no 18º BPM durante a ocupação criminosa, o que caracteriza o delito. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Absolvição do crime de incitamento e manutenção da condenação pelo crime de motim. Teses de julgamento: 1. A deficiência de defesa técnica somente gera nulidade se comprovado efetivo prejuízo. 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração de adulteração ou má-fé na produção da prova, não bastando alegações genéricas. 3. O crime de incitamento (art. 155, CPM) exige conduta clara e inequívoca de estimular à desobediência ou à indisciplina, não se configurando em mensagens de caráter subjetivo e introspectivo. 4. A participação em movimento paredista com ocupação de quartel caracteriza o crime de motim (art. 149, CPM), ainda que negada a ordem específica de superior, quando há recusa coletiva e adesão consciente ao movimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142, caput; CPM, arts. 149, 151, 155, 156 e 84; CPP, arts. 155, 226 e 563. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, AgRg no RHC 214.050/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/05/2025; AgRg no REsp 2.137.855/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/04/2025; AgRg no AREsp 2.728.773/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/02/2025; STJ, AgRg no RHC 211.318/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/03/2025; AgRg no AREsp 2.684.625/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/09/2024; AgRg no HC 895.816/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01/07/2024; AgRg no AREsp 1.719.446/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23/10/2023; TJCE, Apelação Criminal 0265069-52.2020.8.06.0001, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara Criminal, j. 30/08/2023; TJCE, Apelação Criminal 0264365-39.2020.8.06.0001, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, j. 24/10/2023. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0224272-34.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª Câmara Criminal, data do julgamento:  16/09/2025, data da publicação:  16/09/2025)