Artigo 149 - CPM / 1969

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MOTIM E INCITAMENTO. ART. 149, II, E ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MAJOR DA RESERVA, ATUALMENTE DEPUTADO FEDERAL. COMANDO DE MOVIMENTO GREVISTA, PROIBIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM OBSTRUÇÃO DA SAÍDA DE VIATURAS DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO CONFIRMAM OS FATOS ...

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...DENUNCIADOS. IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA “E”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. 1. O suporte probatório apto à condenação não pode lastrear-se exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, bem como ao art. 297 do Código de Processo Penal Militar, notadamente quando as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmam o quadro fático descrito na denúncia. 2. No caso, a prova testemunhal produzida na fase judicial não demonstrou que o réu atuava como líder do movimento grevista, tampouco que tenha responsabilidade pela obstrução do portão lateral do Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, quando militares e familiares desobedeceram às ordens para desobstrução do local com a finalidade de permitir a saída de viaturas policiais. 3. Pedido de absolvição formulado pelo Procurador-Geral da República, e ratificado pela defesa, atendido nos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. 4. Ação penal julgada improcedente. (STF, AP 954, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 29/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017)

DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MOTIM. INCITAMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INCITAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MOTIM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça da Vara de Auditoria Militar do Ceará, que condenou o apelante a 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de motim e incitamento, além da perda da graduação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões ...

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...em discussão: (i) apreciar se há nulidade processual por deficiência da defesa técnica; (ii) examinar se ocorreu quebra da cadeia de custódia das provas digitais e consequente ilicitude; (iii) verificar se há nulidade da denúncia e da sentença; (iv) analisar o mérito quanto à tipicidade das condutas imputadas, para eventual absolvição ou desclassificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A deficiência de defesa técnica configura nulidade relativa e exige demonstração de prejuízo concreto, conforme entendimento sumulado do STF. No caso, não restou comprovado prejuízo, pois o apelante esteve assistido por advogados em todas as fases, havendo manifestação defensiva adequada. Eventual discordância da defesa com as estratégias de advogado anteriormente constituído não induz a cerceamento de defesa. 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia não prospera, pois não houve pedido de perícia, nem prova de adulteração, além de a autenticidade ter sido confirmada por testemunhas. A invocação tardia caracteriza nulidade de algibeira. 5. A nulidade da denúncia está preclusa, após a prolação de sentença condenatória. Ademais, a inicial acusatória descreveu suficientemente os fatos, assegurando a ampla defesa e o exercício do contraditório. 6. Não se reconhece nulidade da sentença, pois a utilização de elementos colhidos no inquérito foi corroborada por provas produzidas em juízo, em consonância com o CPP e jurisprudência do STJ. 7. Quanto ao crime de incitamento, a mensagem atribuída ao réu possui caráter introspectivo e não contém ordem ou estímulo inequívoco à prática de crime, configurando desabafo pessoal, o que inviabiliza a condenação por este delito. 8. Em relação ao motim, ficou comprovada a participação do apelante no movimento paredista mediante vídeo, mensagem e depoimentos testemunhais consistentes, confirmando sua presença no 18º BPM durante a ocupação criminosa, o que caracteriza o delito. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Absolvição do crime de incitamento e manutenção da condenação pelo crime de motim. Teses de julgamento: 1. A deficiência de defesa técnica somente gera nulidade se comprovado efetivo prejuízo. 2. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração de adulteração ou má-fé na produção da prova, não bastando alegações genéricas. 3. O crime de incitamento (art. 155, CPM) exige conduta clara e inequívoca de estimular à desobediência ou à indisciplina, não se configurando em mensagens de caráter subjetivo e introspectivo. 4. A participação em movimento paredista com ocupação de quartel caracteriza o crime de motim (art. 149, CPM), ainda que negada a ordem específica de superior, quando há recusa coletiva e adesão consciente ao movimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142, caput; CPM, arts. 149, 151, 155, 156 e 84; CPP, arts. 155, 226 e 563. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, AgRg no RHC 214.050/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/05/2025; AgRg no REsp 2.137.855/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/04/2025; AgRg no AREsp 2.728.773/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/02/2025; STJ, AgRg no RHC 211.318/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/03/2025; AgRg no AREsp 2.684.625/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/09/2024; AgRg no HC 895.816/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 01/07/2024; AgRg no AREsp 1.719.446/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23/10/2023; TJCE, Apelação Criminal 0265069-52.2020.8.06.0001, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara Criminal, j. 30/08/2023; TJCE, Apelação Criminal 0264365-39.2020.8.06.0001, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, j. 24/10/2023. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0224272-34.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª Câmara Criminal, data do julgamento:  16/09/2025, data da publicação:  16/09/2025)